Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
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Livro V - Da tutela provisória
... notificações, as interpelações e o atentado — apenas para referirmos as que eram ..., arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem “e qualquer outra medida ... do trabalho, por meio de mandado de segurança, se concedidas antes da sentença (TST, Súmula ... provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o dispo sto nos arts. 1 º a 4 º da ... de urgência cautela r seria de grande utilidade" quando o trabalhador, pretendendo ingressar em ju\xC3"... o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal; c) o ...
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Processo Penal
...12 CPP). Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja ... se procede mediante queixa.” (Ex: crimes contra a honra – arts. 138,139, 140 CP). Prazo para ... do Juiz ou ser impetrado mandado de segurança". Indeferimento pelo juiz: Caberá recurso ordin\xC3"...ência da Justiça Militar: Se os bens, serviço" ou interesse estive vinculado ao exército, aeron\xC3"..., de forma específica, somente têm utilidade para o Ministério Público formar sua opinio ... de São Paulo, pelo antigo crime de atentado...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... grau de jurisdição à própria Fazenda Pública: “I — Em dissídio individual, está sujeita ...“Não caberá recurso: I — (..); II — contra as decisões proferidas nas ações de ... os embargos de terceiro e o mandado de segurança, a despeito de ser manifesto o caráter de ação ... e, portanto, como instrumento posto a serviço do próprio interesse público. . Não é nossa ... judicial e a que o caracteriza como a utilidade que essa manifestação jurisdicional representa ... nenhum dos despachos teria, em rigor, atentado contra a boa ordem do procedimento; o que houve, ...
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Da execução
...contra dignidade da Justiça. Constitui o que a práxis judiciária anglo-saxônica denominada de atentado à corte ( contempt of court ). O improbus ...éditos são oriundos de norma de ordem pública. . 2.2) Esbulho Judicial. Bens de terceiro: ...475-J do CPC. Cabimento de Mandado de segurança. Incabível Mandado de Segurança contra ato ... à terceiros, às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao ...ção jurídica processual se revista de utilidade é imprescindível que preexistam certos ...
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Laicidade: o aspecto da separação
... reconhecido não apenas como um movimento contra o clericalismo, mas, também, como um movimento ... conceito garante apenas uma maior segurança quanto à identificação e à definição do ... religião, desigualdade esta posta a serviço do Estado, para, ainda que discretamente, ... em fazer passar a religião da esfera pública para a esfera privada”. BARBIER, Maurice. La ...ência social reconhecida como sendo de utilidade pública. Ilustraria também a situação o ... de cooperação um verdadeiro atentado" à laicidade estatal? . Como observa Jean Baub\xC3"...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...contra a vontade deste último. . @3. Dos princípios ...@@3.7. Utilidade. Como corolário do princípio da efetividade, ...ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.”. Entretanto, o art. 889 da CLT deve ... dados em pagamento de prestação de serviço. O CPC atribui força executiva a tais títulos ... ao contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos ... nunca se negando a reprimir o mais grave atentado contra o Estado Democrático de Direito que é o ...
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Jurisdição constitucional e federação
... para fundamentar suas posições contra ou a favor do Governo Federal, todos orientados, ... medida pelo combustível da opinião pública", de modo que não descuidarão de valores e princ\xC3"..., embora formas diretas e indiretas de atentado ainda existam. . Um segundo plano mais restrito ... Pública estadual; (VIII) da segurança pública; (IX) das regras e princípios da ... procuradores do Estado aos 30 anos de serviço com proventos integrais: ADInMC n. 572-PB. Rel. ... legítima aquela fixação, afastando a utilidade" prática de se identificar se uma determinada fun\xC3"...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... visão imprópria, à ação penal pública, considerado o tipo aborto. Então, ... referência ao caráter vinculante e contra todos da decisão ... neutralidade é um instrumento de segurança e, nesse caso, de proteção à saúde e à ...II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica. III. A sua disposição não terá ... de Belo Horizonte e Coordenador do Serviço de Medicina Fetal do Hospital Vila da Serra/Nova ... de posse mediante fraude e de atentado ao pudor mediante fraude, e a do artigo ...
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O princípio da irrenunciabilidade
...áveis, a não ser que esta renúncia seja contra o interesse ou a ordem pública ou em prejuízo ...69 da Lei da Segurança Social. A generalidade do princípio exige que ... que acabamos de expor, pensamos que a utilidade de um desenvolvimento mais minucioso, como o que ... a liberdade e a segurança do trabalho o atentado ao princípio da irrenunciabilidade, por meio de ..., dos capitais necessários para o serviço" de rendas e as despesas nos casos de empregados n\xC3"...
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Legislação Complementar
...) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ...segurança ou a moral das crianças. . Artigo 4 . 1. Os ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ...— pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ...ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ... ser gratuitas e serão consideradas de utilidade pública. (Incluído pela Lei n. 14.199, de ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... condições de trabalho, providências contra. . assédio, plano de saúde etc.). Não cabe ao ... as atividades, mas permanecem no serviço, postados de frente às máquinas ou no local de ... que atuam diretamente na área de segurança não podem fazer greve, alcança os policiais ... trabalho, mas sim inerente à segurança pública, que é da alçada da Justiça Comum. Também, ...A utilidade prática é grande, mas a lei precisa ser ...“Atentado contra a liberdade de trabalho:. Art. 197. ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço. . 8 TST: OJ SDI-1 Trans. n. 59 . § 1º ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o ... quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde .... Invenção e modelo de utilidade. Propriedade, quando decorrentes do contrato de ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, ... e aeronaves brasileiros de natureza pública ou a serviço do Govêrno brasileiro, onde quer ...I - os crimes:. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... PATENTE DE INVENÇÃO, DE MODÊLO DE UTILIDADE, DE DESENHO OU MODÊLO INDUSTRIAL. Art. 205. ...Atentado contra a liberdade de trabalho). Art. 220. ...
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Ação Sindical e Fins
...5. Ação civil pública. 5.1. Direitos e interesses difusos. 5.2. ...segurança coletivo. 9. Mandado de injunção. 10. Ação ...ção da ascensão social; e) resistência contra práticas danosas do regime capitalista ... com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", naturalmente, a defesa será com o setor respons\xC3"...ção do princípio da proteção e da utilidade, mas proteção do trabalhador e não ... Atentado contra a liberdade de trabalho . Art. 197. (..) ...
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Da Penhora
... se realiza em benefício da execução, contra a vontade do devedor;. b) a penhora vincula ...ízo tem por objetivo dar ao processo a segurança necessária, a fim de que os bens reservados ... terceiro, no automóvel, na repartição pública na qual se encontra lotado o devedor, e assim por ... implica, muitas vezes, negar a própria utilidade de todos os atos subsequentes da execução. Em ... o início dos anos 1990, um relevante serviço ao Poder Judiciário, que se traduz na ... que o rigor dos preceitos se converta em atentado...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e dirige a prestação pessoal de serviço. . § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o ... mencionados no capítulo “ Da Segurança e da Medicina do Trabalho ”, ou que neles ..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ...á coma faculdade de desapropriar, por utilidade pública, nos termos da lei, o material fixo e ... científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... embargos, caberá agravo de petição contra ela. A liquidação da sentença inicia-se ...ária anglo-saxônica denominada de atentado à corte (contempt of court). O improbus ...éditos são oriundos de norma de ordem pública. . 2.2) Esbulho Judicial. Bens de terceiro: ...475-J do CPC. Cabimento de Mandado de Segurança. Incabível Mandado de Segurança contra ato ... à terceiros, às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao ...ção jurídica processual se revista de utilidade é imprescindível que preexistam certos ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... presidem a relação da Administração Pública com o particular 209 . . Sem pretender ... execução de obra ou de prestação de serviço. São duas posições distintas: a das normas ... O princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo brasileiro . ...ário da subvenção a obtenção de uma utilidade certa e determinada 270 . . Refira-se, afinal, ... Executivo, resultando, pois, em grave atentado ao princípio da separação de Poderes. Na ... para fins de proteção do indivíduo contra o uso desatado das competências públicas. . ...
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Do processo em geral
...O e-DOC é um serviço de uso facultativo, disponível nas páginas do ..., o advogado terá uma senha de segurança", que deverá ser pessoal e sigilosa, assegurando \xC3"...ções feitas, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os ... dos trabalhos judiciais protege-os contra ataques à autoridade moral dos julgamentos. 5) ... beneficente, de assistência social, de utilidade pública e de interesse público porquanto, ao ... de justiça, ante o, manifesto atentado à dignidade da justiça, onde o executado usa de ...
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Das sanções principais
... integral do dano; 3) perda da função pública; 4) suspensão dos direitos políticos; 5) multa ... Pública, com o escopo de dar segurança jurídica às empresas celebrantes, tendo em ... e de quaisquer outras ações cíveis contra a empresa pelo mesmo fato objeto do acordo. A ... exemplo, com a efetiva prestação de serviço, a contraprestação remuneratória do Estado ...Que utilidade tem, para o autor, a condenação do ímprobo a ... sucessão, constituem, igualmente, um atentado patrimonial; d) os que, determinando grande ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
..., público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos ... b) ingressar com reclamação trabalhista contra o empregador inadimplente, perante a Justiça do ...ção, observadas as normas de segurança" e controle de uso dispostos nesta Portaria, poder\xC3"...ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ...ções sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado, e ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... crer que a escravidão, que tanto depõe contra o humano, ainda persista no século XXI, a ... se um perfil de Administração Pública de garantia, que reflete como sua tarefa central ... objeto com poder de fala e movimento a serviço de seu proprietário. . Entretanto, a partir do ... permitir que ele prefira não sei que segurança a uma vida . livre. (LA BOÉTIE, 2006, p. 10) ... legislação trabalhista, mas verdadeiro atentado à condição humana, reduzindo o homem a mero ... um trabalhador que já não tem mais utilidade, trocando-o por outro, sem efetuar nenhum tipo de ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... jurídica, apontada como tomadora do serviço e responsável subsidiária em caso de ...á se defender de tal alegação formulada contra" si. É a aplicação prática da Teoria da Asser\xC3"...-m ou atividade-meio não tem utilidade para o deslinde do feito, uma vez que a segunda ..., nos autos de Ação Civil Pública, que os empregados substituídos têm direito ... MTE, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho, elevadas a nível constitucional ..., e não tendo o Juízo de 1ª grau atentado para tal modicação, vindo a proferir ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...ão da timidez de recursos aplicados a serviço desta causa. Portanto, deve-se buscar, sempre que ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO . ...ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ...ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... deve estar amparado pelo binômio utilidade-necessidade, consagrado pela doutrina clássica ... de dissuadir o autor da ofensa de novo atentado, considerada ainda a condição financeira do ...