atentado contra a segurança serviço utilidade pública

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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA(ARTIGO 155, § 1º E ART. 265, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE.DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLURALIDADE DE PACIENTES. FATOS DENUNCIADOS COM FULCRO NAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV E ARTIGO 265, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANUNCIOU O DECRETO PREVENTIVO DOS TRÊS PACIENTES. TESE DE AUSÊNCIA DE

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO.INCÊNDIO, ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FASE DE INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECRETAÇÃO DO CÁRCERE. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265 DO CÓDIGO PENAL) E DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a rejeição da denúncia quando a conduta...

HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. NARRATIVA FÁTICA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL IMPUTADO AO PACIENTE. COMUNICAÇÃO POR MEIO DE WHATSAPP SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLITZ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃOH

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CRIMES DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A rejeição da denúncia se deu porque restou convencido o Julgador monocrático que: 1) o transporte clandestino de pessoas, ainda que ilegal, não atenta contra a...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DOLO DIRETO COMPROVADO. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSAM OS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, C/C ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL).RECONHECIMENTO,...

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - Pedido de revogação da prisão preventiva - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Paciente anteriormente beneficiado com a liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.  (TJSP; ...

Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Desobediência. Advogado. Exercício da profissão. Conduta atípica. Ação penal. Trancamento. 1 - o crime do art. 265 do cp consiste em atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública, tornando-o inseguro e colocando em risco a continuidade do seu funcionamento....

PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.1 - Os embargos...

HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NÃO ACOSTADA AOS AUTOS A CÓPIA DA PEÇA PROCESSUAL HOSTILIZADA. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O ABORTAMENTO DE AÇÃO PENAL QUE...

HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NÃO ACOSTADA AOS AUTOS A CÓPIA DA PEÇA PROCESSUAL HOSTILIZADA. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O ABORTAMENTO DE AÇÃO PENAL QUE SEQUER FOI INSTAURADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ( Classe: Habeas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, POR TRÊS VEZES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE DOS APELOS.1. Encontrando-se, pois, devidamente

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

HABEAS CORPUS - INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA 'A', DO CPB) - ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA (ART. 265, CAPUT, DO CPB) - RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CPB) - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -...

0228424-87.2017.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 265 DO CP. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o exercício do jus puniendi por parte do Estado, é imprescindível que esteja devidamente comprovada a prática criminosa. 2. No...

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• Tratado Doutrinário de Direito Penal