atentado violento ao pudor ação penal

15862 resultados para atentado violento ao pudor ação penal

  • Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA VIGÊNCIA DO ART. 225, § 1º, INC. I, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉR

    ...PENAL. . PROCESSUAL . PENAL. . AGRAVO . ... AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ATENTADO . ...AÇÃO...  ação  atentatória  contra  o  pudor  praticada  com  o  propósito . ...
  • Acórdão nº 2004/0159979-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. AMEAÇA, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 8.038/90. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é de se falar em nulidade da notificação, se o edital preenche os requisitos...

    ...HABEAS CORPUS. AMEAÇA, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ...
  • Acórdão nº 2008/0102579-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 608/STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual, tratando-se de crime de estupro e atentado violento ao pudor praticados com emprego de violência real, a ação penal é

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL ...
  • Acórdão nº 2011/0236937-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....

    ...NO . RECURSO . ESPECIAL. . ATENTADO...PARA . CONTRAVENÇÃO . PENAL. . IMPOSSIBILIDADE. . ...  parte  legítima  para  propor  ação  penal  tendente  a  apurar  a . ica de atentado violento" ao pudor contra criança. 2.  Ademais,  o\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0383245-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENA

    ...resultado  final  da  ação  penal,  onerando,  desnecessária  e . ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ...Atentado violento ao pudor. ARTIGO 233. Constranger ...
  • Acórdão nº HC 151376 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VÍTIMA. INTENÇÃO DE VER O AGRESSOR PROCESSADO PENALMENTE. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Se houve o emprego de violência real na prática do atentado violento ao pudor, perpetrada pela ameaça com uso de canivete e agressão física, a ação

  • Acórdão nº 2015/0168475-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. IRRETROATIVIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocr&#

    ...PENAL...OCORRÊNCIA.  ATENTADO  VIOLENTO  AO  PUDOR  PRATICADO . ...AÇÃO  PENAL  PRIVADA.  RECURSOS  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ...  PARA  A  DEFLAGRAÇÃO  DA  AÇÃO" . PENAL.  DÚVIDAS  SOBRE  A  IDONEIDADE\xC2"...
  • Acórdão nº HC 213065 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. TENTATIVA DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA OU QUEIXA. SÚMULA 608/STF OU DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO NO TIPO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA...

  • Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR. ART. 244-A DA LEI N. 8.069/1990. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 213, C/C O ART. 224, "A", AMBOS DO CP. ART. 225 DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. REPRESENTA&#

    ...REPRESENTAÇÃO. . DESNECESSIDADE. . AÇÃO . PENAL . ...  verificar  a  prática  de  atentado"  violento  ao  pudor  contra  criança,\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ...ATENTADO...AÇÃO . PENAL . PÚBLICA . CONDICIONADA . À . ...violento  ao  pudor,  antes  da  alteração . ...
  • Em vigor Código Penal
    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...Atentado contra a liberdade de trabalho. ARTIGO 197. ...ARTIGO 216. Atentado ao pudor mediante fraude. Assédio sexual. #Incluído pela ...CAPÍTULO III Do rapto. Rapto violento ou mediante fraude. ARTIGO 219. #Revogado pela ...
  • Acórdão nº 2014/0086252-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. PADRASTO, À ÉPOCA DOS FATOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por...

    ...EMENTA. PENAL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . EM . ...AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ATENTADO . VIOLENTO . AO . PUDOR. . VÍTIMA . ...,  À  ÉPOCA  DOS  FATOS.  AÇÃO  PENAL  PÚBLICA . ...
  • Acórdão nº 2009/0025459-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O exame de matéria que implica

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO OLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA ..., denunciado pela prática de atentado violento ao pudor contra dois adolescentes (arts. 214 c.c. ...
  • Acórdão nº 2015/0300088-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI 12.015/2009. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTA&#x

    ...AO  RECURSO  CABÍVEL.  ATENTADO  VIOLENTO  AO . ...AÇÃO  PENAL.  RETROATIVIDADE  DA . ...
  • Acórdão nº 2015/0215937-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

    ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ...PÚBLICO . PARA . DEFLAGRAR  A  AÇÃO  PENAL  NO  ACÓRDÃO  IMPUGNADO. . ...estupro e atentado...
  • Acórdão nº HC 156822 / AL de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTUPRO. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. ABUSO DO PÁTRIO PODER. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO...

    ...ESTUPRO. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. ABUSO DO ...INVIABILIDADE. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. ILEGITIMIDADE DO ...
  • Acórdão nº 2007/0304189-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA DE MISERABILIDADE. AÇÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial

    ...PENALO. . ATENTADOERABILIDADE. . AÇÃO... de que, no crime de atentado violento ao . ...
  • Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o caráter particular inerente à titularidade da ação penal em hipótese de atentado violento ao pudor quando a criança ofendida vive na companhia do suposto agressor, em situação de dependência econômi

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o caráter particular inerente à titularidade da ação penal em hipótese de atentado violento ao pudor quando a criança ofendida vive na companhia do suposto agressor, em situação de dependência econômi

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. ...
  • Acórdão nº HC 238111 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Esta...

    ...NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE CAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2006/0237204-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. REPRESENTAÇÃO. INCABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MENOR DE 14 ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. WRIT DE OFÍCIO. 1. Em se tratando de estupro ou atentado violento ao pudor cometido com abuso de pátrio poder,...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO COM ...REPRESENTAÇÃO. INCABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MENOR DE 14 ANOS. ...
  • Acórdão nº 2006/0244193-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS POR ASCENDENTE DA VÍTIMA. ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Tendo em vista o disposto no art. 225, § 1º, inciso II, do CP, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO ...ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Tendo em vista o ... crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se ...
  • Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ...41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico ... acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu no delito em que lhe ...

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