atentado violento ao pudor ação penal

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  • Acórdão nº 2004/0159979-6 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Março de 2006

    HABEAS CORPUS. AMEAÇA, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 8.038/90. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é de se falar em nulidade da notificação, se o edital preenche os requisitos...

    ...AMEAÇA, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o ... os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras ...Atentado violento ao pudor. ARTIGO 233. ...

  • Acórdão nº 2008/0102579-5 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 608/STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual, tratando-se de crime de estupro e atentado violento ao pudor praticados com emprego de violência real, a ação penal é

    ...ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...

  • Acórdão nº 2013/0383245-4 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVAS INQUISITORIAIS. EXCLUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 155 DO

  • Acórdão nº HC 151376 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VÍTIMA. INTENÇÃO DE VER O AGRESSOR PROCESSADO PENALMENTE. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Se houve o emprego de violência real na prática do atentado violento ao pudor, perpetrada pela ameaça com uso de canivete e agressão física, a ação

  • Acórdão nº 2011/0236937-1 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO TENTADO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...

  • Acórdão nº HC 213065 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2012

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. TENTATIVA DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA OU QUEIXA. SÚMULA 608/STF OU DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO NO TIPO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA...

  • Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA VIGÊNCIA DO ART. 225, § 1º, INC. I, DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. INCIDÊNCIA DA...

  • Acórdão nº 2015/0168475-3 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. IRRETROATIVIDADE. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos artigos 557, caput e § 1º-

  • Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR. ART. 244-A DA LEI N. 8.069/1990. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. TRANCAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 213, C/C O ART. 224, "A", AMBOS DO CP. ART. 225 DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA...

  • Acórdão nº 2009/0025459-8 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O exame de matéria que implica

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA ...

  • Acórdão nº 2014/0086252-9 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Outubro de 2014

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. PADRASTO, À ÉPOCA DOS FATOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (art. 225, § 1

  • Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...

  • Acórdão nº 2015/0300088-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI 12.015/2009. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO...

  • Acórdão nº HC 156822 / AL de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTUPRO. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. ABUSO DO PÁTRIO PODER. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO...

    ...ESTUPRO. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE ...CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. ...

  • Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Março de 2007

    PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o caráter particular inerente à titularidade da ação penal em hipótese de atentado violento ao pudor quando a criança ofendida vive na companhia do suposto agressor, em situação de dependência econômi

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO TO AO PUDOR" COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LES\xC3"ÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. ...ótese de atentado violento ao pudor quando a criança ...

  • Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Março de 2007

    PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o caráter particular inerente à titularidade da ação penal em hipótese de atentado violento ao pudor quando a criança ofendida vive na companhia do suposto agressor, em situação de dependência econômi

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO TO AO PUDOR" COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LES\xC3"ÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. ...ótese de atentado violento ao pudor quando a criança ...

  • Acórdão nº 2015/0215937-6 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado ...

  • Acórdão nº 2007/0304189-5 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA DE MISERABILIDADE. AÇÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo- se, de...

  • Acórdão nº 2006/0237204-9 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. REPRESENTAÇÃO. INCABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MENOR DE 14 ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. WRIT DE OFÍCIO. 1. Em se tratando de estupro ou atentado violento ao pudor cometido com abuso de pátrio poder,...

    ...HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ...INCABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...

  • Acórdão nº 2006/0244193-1 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Abril de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS POR ASCENDENTE DA VÍTIMA. ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Tendo em vista o disposto no art. 225, § 1º, inciso II, do CP, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com abuso do pátrio poder, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há que...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E NTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS POR ...AÇÃO PENAL PÚBLICA ... crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos ...

  • Acórdão nº HC 238111 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Esta...

    ...NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA ...AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ...

  • Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas

    ...HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA. ... do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o ... em que consistiu a ação criminosa do réu no delito ...

  • Acórdão nº HC 163041 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APONTADA INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA DA VÍTIMA. INDIGITADAS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-co

    ...HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APONTADA ... DO PREPARO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGADA FALTA ...