atentado violento ao pudor ação penal

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desconstituição do julgado, pois no processo penal vigora o princípio do...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FALECIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS RESPONSÁVEIS PELA DEFESA DO RÉU. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA INDICAR OUTRO PATRONO. SILÊNCIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CAUSÍDICOS COM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS MENORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS CONTRA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 499, CPP. REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. A tese tratada nestes autos diz respeito à eventual nulidade do processo e, consequentemente, da sentença e do acórdão do Tribunal de Justiça que condenaram o paciente, devido ao alegado cerceamento de defesa no...

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - REPRESENTAÇÃO - EXIGÊNCIA QUANTO À FORMA - AUSÊNCIA - MISERABILIDADE DA VÍTIMA - NOTORIEDADE DO FATO - SUFICIÊNCIA - PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PRESENÇA - DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. Não se exige forma para o oferecimento da representação.

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE REPRESENTAÇÃO DA MÃE DA OFENDIDA, CONSUBSTANCIADA NAS DECLARAÇÕES FEITAS A AUTORIDADE POLICIAL E REDUZIDAS A TERMO; PROVA DE POBREZA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA....

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM, REITERADAMENTE, ENTENDIDO, QUE, NOS CRIMES COMPLEXOS (ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL), DE ESTUPRO (ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL) E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL), E PUBLICA A AÇÃO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM, REITERADAMENTE, ENTENDIDO, QUE, NOS CRIMES COMPLEXOS (ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL), DE ESTUPRO (ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL) E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL), E PUBLICA A AÇÃO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.