atentado violento ao pudor ação penal
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Acordao Nº 14652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE FORMALISMO - SUFICIÊNCIA DA INTENÇÃO INEQUÍVOCA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA. 1) Tratando-se de crime contra os costumes, cuja vítima é menor e carente, a ação será pública condicionada à representação; 2) A legitimidade para...
... aos pressupostos objetivos e subjetivos da Ação Penal ... Consta dos autos que o paciente ... -
Acordao Nº 14652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE FORMALISMO - SUFICIÊNCIA DA INTENÇÃO INEQUÍVOCA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA. 1) Tratando-se de crime contra os costumes, cuja vítima é menor e carente, a ação será pública condicionada à representação; 2) A legitimidade para...
... aos pressupostos objetivos e subjetivos da Ação Penal ... Consta dos autos que o paciente ... -
Acordao Nº 14652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE FORMALISMO - SUFICIÊNCIA DA INTENÇÃO INEQUÍVOCA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA. 1) Tratando-se de crime contra os costumes, cuja vítima é menor e carente, a ação será pública condicionada à representação; 2) A legitimidade para...
... aos pressupostos objetivos e subjetivos da Ação Penal ... Consta dos autos que o paciente ... -
Acordao Nº 14652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE FORMALISMO - SUFICIÊNCIA DA INTENÇÃO INEQUÍVOCA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA. 1) Tratando-se de crime contra os costumes, cuja vítima é menor e carente, a ação será pública condicionada à representação; 2) A legitimidade para...
... aos pressupostos objetivos e subjetivos da Ação Penal ... Consta dos autos que o paciente ... -
Acordao Nº 14652 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADE DE FORMALISMO - SUFICIÊNCIA DA INTENÇÃO INEQUÍVOCA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - ORDEM DENEGADA. 1) Tratando-se de crime contra os costumes, cuja vítima é menor e carente, a ação será pública condicionada à representação; 2) A legitimidade para...
... aos pressupostos objetivos e subjetivos da Ação Penal ... Consta dos autos que o paciente ... -
Acórdão nº HC 145385 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, COMBINADO COM OS ... II, 224 E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO ...
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Acórdão nº 2005/0135031-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DIVERSAS ... ções objetivas - prática de mais de uma ação ou omissão, que configurem dois ou mais crimes ...
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Acórdão nº 2005/0135031-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DIVERSAS ... ções objetivas - prática de mais de uma ação ou omissão, que configurem dois ou mais crimes ...
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Acórdão nº 0000609-25.2012.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE DENUNCIADO À FIGURA TÍPICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. I - DECADENCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência real ou por meio de grave ameaça sã
... incurso no art. 213, § 1º, do Código Penal, em razão de dia 18 de Março de 2010, ter ... decadencial, determinando o trancamento da ação penal; e em sendo mantida a decisão de 1º grau, ... Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência real ... -
Acórdão nº 2013/0000570-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ência no estupro e no atentado violento ao pudor ... relevância jurídico-penal ... sobre a vítima da ação delitiva, para, somente a partir ...
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Decisão da Presidência nº 1114231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE PECULATO ... , 258 e 121, § 3°, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... FATOS ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ... MISERABILIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1114231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE PECULATO ... , 258 e 121, § 3°, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... FATOS ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ... MISERABILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0054871-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O trancamento da ação" penal pela via de habeas corpus é medida de exce\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO, EM ... /2003), determinando-se o trancamento da ação penal quanto a este fato em razão da vacatio ...
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Acórdão nº HC 158042 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME ... da condenação e o indeferimento da ação revisional. Segundo o disposto no art. 569 do ...
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Decisão monocrática Nº 224554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO ... de estelionato, que passou a ser crime de ação penal pública condicionada à representação da ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – CONDIÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 231180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA ... § 5º, do Código Penal, que condicionou a ação penal pelo crime de estelionato à ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – CONDIÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 228361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2023
... as condições de procedibilidade da ação penal ... É que a Lei que instituiu o ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – CONDIÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 235174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 171 pela Lei n. 13.964/2019 no Código Penal, a retroação deve incidir em benefício do ... ” transformou o estelionato em crime de ação pública condicionada à representação ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 101287 de Primeira Turma, 3 de Agosto de 1984
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, CONCURSO DE ... AGENTES, CRIME , VIOLNCIA REAL ... AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA, REPRESENTAO, DISPENSA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1154806 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado art. 214 do Código Penal, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não,...
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Decisão monocrática Nº 231519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... 171, caput do Código Penal à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, ... de que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº HC 203075 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ... PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO ... superior a 8 (oito) anos, sendo que a ação perdura até os dias atuais em razão da fuga ...
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Acórdão nº 2007/0089544-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E CORRUPÇÃO ATIVA. DIREITO OCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DE COMPROMISSO ... o Juízo processante julgou procedente a ação penal, o que indica não só a relevância do ...
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Acórdão nº 2007/0157348-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO DE RECORRER EM ... 1. Evidenciado o trânsito em julgado da ação penal, resta prejudicado o pleito para recorrer ...