atentado violento ao pudor mediante fraude
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Inconstitucionalidade do Preceito Primário do Tipo Penal do Art. 213 do Código Penal (Estupro)
Estupro é a sujeição de uma pessoa em servir sexualmente a outra, satisfazendo sua lascívia, sem consentimento próprio. É um crime horrendo, considerado hediondo pela legislação penal. O tipo penal que tipifica o delito de estupro é demasiadamente aberto, na tentativa de se amoldar a toda e qualquer conduta sexual existente – que não são poucas. Contudo, abertura demasiada, sem limites, acaba por
... mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça” ( Brasil , 1940) ... ência sexual era tido como crime de atentado violento ao pudor , elencado no art. 214 do ... estar beijando o namorado (crime mediante fraude) ... Entretanto, como nem tudo é fior, ... -
Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148)
... ativo privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado ... Embora o ... ou imprópria), da ameaça ou até da fraude ... A doutrina ainda diferencia em meios ... Francisco Dirceu Barros ... tado violento ao pudor. Aplicação do princípio da ... ser composto, inclusive, pela conduta do atentado violento ao pudor ( ... praticar ou permitir que ...
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Varas Criminais - 3ª Vara Criminal
... o caso promoverá o exame de seleção, mediante análise do currículo dos interessados, ... contra a liberdade sexual: estupro; atentado violento ao pudor; posse sexual mediante fraude; ...