atentado violento ao pudor pena
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... Atentado violento ao pudor ... ARTIGO 233 ...
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Acórdão nº 2015/0313780-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENTADO ... INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. HOMICÍDIO TENTADO. ... JUSTIFICADO. ATENTADO VIOLENTO" AO PUDOR. ... PENA-BASE. ... EXASPERAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0151272-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENTADO" VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA \xC2" ... PENA ...
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Acórdão nº 2011/0149693-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 241 DO ECA. PENA-BASE. MOTIVOS, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ILEGALIDADE NA MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA-BASE. PERSONALIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS. EXASPERAÇÃO...
... PENA-BASE. ... PERSONALIDADE ... COMPORTAMENTO ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA-BASE. ... -
Acórdão nº 2015/0310924-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação...
... SUBSTITUTIVO. ESTUPRO E ATENTADO ... pena no habeas corpus somente é ... -
Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua ... i) prolongar a execuo de priso temporria, de pena ou de medida de segurana, deixando de expedir em ...
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Acórdão nº HC 212305 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS ANTES DA LEI N ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSIDERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO ...
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Acórdão nº 2010/0032550-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. ATENUANTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior...
... ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA. ... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. ... ENSEJARAM CONDENAÇÃO POR ATENTADO ... AS NA FIXAÇÃO ... DA PENA" BASE DO ESTUPRO. RECONHECIMENTO DA\xC2" ... violento" ao pudor, praticados pelo paciente\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0104230-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO ... DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA ...
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Acórdão nº 2013/0223001-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 440 DO STJ E SÚMULA 719 DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE OBJETIVA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA ANÁLISE DO...
... REGIMENTAL ... PENAL. ATENTADOL. ... PENA ... violento ... -
Acórdão nº 2016/0222985-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ... DOSIMETRIA. ... PENA ...
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Acórdão nº HC 189126 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA TOTAL: 8 ANOS E 2 MESES ...
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Acórdão nº 2010/0205096-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NATUREZA LEVE, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E OCULTAÇÃO ... DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM TODOS OS CRIMES. FATOS ...
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Acórdão nº 2008/0220060-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA DE 13 ANOS DE RECLUSÃO, ...
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Acórdão nº 2009/0027700-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE FURTO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA TOTAL: 10 ANOS, 7 MESES E ...
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Acórdão nº 2011/0246349-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR
... ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. PENA-BASE. ... -
Acórdão nº 2016/0080795-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS. LAPSO NÃO IMPLEMENTADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, a qual
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Acórdão nº 2013/0359515-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... ATENTADO ... SEMIABERTO ... CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA ... atentado violento ...
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Acórdão nº 2009/0186414-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DELITOS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 2006/0243962-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Acórdão nº 2007/0226768-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA TOTAL: 5 ANOS E 1 MÊS DE ...
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Acórdão nº 2009/0003116-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO" VIOLENTO AO PUDOR. PENA-BASE NO MÍNIMO. CIRCUNST\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Atentado contra a liberdade de trabalho ... ARTIGO ... ARTIGO 216 ... Atentado ao pudor mediante fraude ... Assédio sexual ... CAPÍTULO III Do rapto ... Rapto violento ou mediante fraude ... ARTIGO 219 ...
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Acórdão nº 2015/0097006-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO" VIOLENTO AO ... PUDOR. CIRCUNSTÂNCIAS\xC2" ... PENA ...