Atentados contra a integridade das pessoas
3222 resultados para Atentados contra a integridade das pessoas
-
DECRETO Nº 3018, DE 06 DE ABRIL DE 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir Aos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro 1971.
... terrorismo e, em especial, o seqüestro, o homicídio e outros atentados contra a vida e a integridade das pessoas a quem o Estado tem o dever de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e morte são os mais expressivos atentados à dignidade da pessoa humana, valor erigido como ... º 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com ... comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, ... a dignidade retratada no respeito à integridade física do ser humano ... 7. À lei interna, ...
-
Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime ... contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com ... comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, ... a dignidade retratada no respeito à integridade física do ser humano ... 7. Ação ordinária ...
-
Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato ... e morte são os mais expressivos atentados à dignidade da pessoa humana, valor erigido como ... comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, ... a dignidade retratada no respeito à integridade física do ser humano ... 10. Adjuntem-se à lei ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... para assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por ... e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa ... ílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação ... 2. A ... por dez especialistas de reconhecida integridade moral e competência nas áreas cobertas pela ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos ... DOS DIREITOS ... Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes ... Art. 30. Fica ... a serem adotadas nas hipóteses de atentados ou violação desses direitos; ... VII - ... , comprometam a sua segurança e a sua integridade física, mental e psicológica; ... VI - garantia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... estaria envolvido no planejamento de atentados contra autoridades e servidores da segurança ... os requisitos para o ingresso de pessoas no âmbito do Sistema Penitenciário Federal de ... crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... , dignidade e, sobretudo a honra das pessoas. Penso que o abuso manifestado do exercício de ... Vítimas de uma propaganda enganosa. Atentados ao meio ambiente. Violações as Legislações de ... espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal”. ( ... ) ... Dúvidas não restam ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... o patrimônio e assegurar a integridade física dos empregados e usuários nas ... -se na guarda do patrimônio público contra ações lesivas de terceiros, como atentados às ... ; Observar e, quando necessário, abordar pessoas suspeitas; 4.4.15. Coibir a atuação do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... na orientação sexu al das pessoas ou em sua identidade de gênero. 2. O direito à ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... que a principal ameaça para a integridade" do direito está na sua obsolescência e n\xC3" ... áfico ilícito de entorpecentes e dos atentados ao meio ambiente), exteriorizando- se como ...
-
Acórdão nº 1.0439.12.009129-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATO CULPOSO - RECONHECIMENTO - DANO MATERIAL - PREJUÍZO FINANCEIRO - DANO MORAL - ABALO PSICOLÓGICO - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - VERIFICAÇÃO - VALOR - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Demonstrada a conduta culposa na condução de veículo automotor e a lesão física, é devida indenização para reparação dos...
... , dores, hematomas, exposio da integridade, ficou deitado no asfalto aguardando atendimento ... entrou no trevo repentinamente e chocou-se contra a dianteira de seu veculo. A percia foi acionada ... -
Acórdão nº 1.0439.12.009129-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATO CULPOSO - RECONHECIMENTO - DANO MATERIAL - PREJUÍZO FINANCEIRO - DANO MORAL - ABALO PSICOLÓGICO - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - VERIFICAÇÃO - VALOR - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Demonstrada a conduta culposa na condução de veículo automotor e a lesão física, é devida indenização para reparação dos...
... , dores, hematomas, exposio da integridade, ficou deitado no asfalto aguardando atendimento ... entrou no trevo repentinamente e chocou-se contra a dianteira de seu veculo. A percia foi acionada ... -
Acórdão nº 1.0439.16.006644-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATO CULPOSO - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - ABALO PSICOLÓGICO - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIOBAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Demonstrada a conduta culposa na condução de veículo automotor e a lesão física, é devida indenização para reparação dos danos morais. As lesões que...
... Frisa-se que a integridade fsica consiste em direito da personalidade, cuja ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... 50 mil assassinatos ou atentados contra à vida por ano em nosso País. Em ... uma ... érie) “mudaram os nomes de algumas das pessoas" ... envolvidas e suas imagens não foram exibidas\xE2" ... estão submetidos de respeito à integridade física e moral de qualquer ser ... humano, ... -
Acórdão nº 1.0332.15.000100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DURÁVEL COM DEFEITO - VÍCIO DE QUALIDADE - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONSTRANGIMENTO OFENSIVO - BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE - GELADEIRA - CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS - FINALIDADE NÃO ATENDIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO. O fabricante de produto de...
... situaes comuns s quais todas as pessoas esto sujeitas. evidente que o Apelado suportou ... foram capazes de lesar a intimidade e integridade psquica do Apelado, de modo que a reparao ... o consumidor optar por ajuizar a ao contra um ou contra todos. -Se a prova produzida revela ... -
Acórdão nº 1.0332.15.000100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DURÁVEL COM DEFEITO - VÍCIO DE QUALIDADE - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONSTRANGIMENTO OFENSIVO - BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE - GELADEIRA - CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS - FINALIDADE NÃO ATENDIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - CORREÇÃO. O fabricante de produto de...
... situaes comuns s quais todas as pessoas esto sujeitas. evidente que o Apelado suportou ... foram capazes de lesar a intimidade e integridade psquica do Apelado, de modo que a reparao ... o consumidor optar por ajuizar a ao contra um ou contra todos. -Se a prova produzida revela ... -
O mero aborrecimento como hipótese de violação à personalidade humana
O objetivo do presente estudo é analisar as hipóteses em que o mero aborrecimento pode configurar violação à personalidade do sujeito de direitos. A doutrina e a jurisprudência entendem que o mero aborrecimento não configura lesão à personalidade, não existindo obrigação de indenizar. Ao separar o mero aborrecimento decorrente de situações desagradáveis e ínsitas do cotidiano da vida em sociedade,
... integridade física, a vida, a honra, etc.2 ... Para que seja ... penas corporais e pecuniárias para os atentados contra a moral e a integridade física das ... Em Roma, não eram todas as pessoas que detinham a proteção da actio iniuniarum, ... -
Decreto nº 6.738 de 12/01/2009. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DOMINICANA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
... ampla cooperação para a extradição de pessoas que estejam sendo processadas ou tenham sido ... 5. Em matéria de crimes tributários ou contra a ordem econômica, financeira e monetária, a ... a) os atentados contra a vida de um Chefe de Estado ou Governo ... I - os atentados contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas que tenham ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de evitar novas guerras e novos atentados contra a humanidade, foi criada a Organização ... liberdade, privacidade e imagem de pessoas que participam de reality shows que exigem ... do grupo; b) ofensas graves à integridade" física ou mental de membros do grupo; c) sujei\xC3" ...
-
Decreto nº 5.853 de 19/07/2006. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003.
... ampla cooperação para a extradição de pessoas que estejam sendo processadas ou tenham sido ... 4. Em matéria de crimes tributários ou contra a ordem econômica, financeira e monetária, a ... a) os atentados contra a vida de um Chefe de Estado ou Governo ... I - os atentados contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas que tenham ...
-
Bens digitais
... Ao longo da vida, bilhões de pessoas irão interagir, externar seus pensamentos e ... (RIZZARDO, 2004, p. 185) ... Contra este alargamento do conceito de propriedade, a ... os imóveis, quer a coisa na sua integridade, quer uma parte dela. O Direito Romano, que a ... ão só daria ensejo à reparação dos atentados aos Direitos da Personalidade como induziria a ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... , para “ conservar e proteger a integridade dos referidos dados por um período tão longo ... 1.4. Pessoas cujos dados podem ser conservados ... Questão ... efetivo ou presumido, como as pessoas contra as quais a medida pode ser autorizada. 228 Para ... o tráfico de pessoas, o terrorismo, os atentados à segurança de transportes com pena igual ou ...
-
DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Promulga os Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
... , de recorrer a ameaça ou uso da força contra a soberania, a integridade territorial ou a ... em todas as circunstância a todas as pessoas protegidas por esses instrumentos, sem ... a) os atentados contra a vida, a saúde e a integridade física ...
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , permitindo novas fontes de riqueza às pessoas. Há autores, inclusive, que defendem que a ... ções de privacidade, liberdade, integridade psíquica e, em última análise, desconsiderando ... dignidade humana frente aos possíveis atentados perpetrados por outras pessoas, também privadas ... ídica coadjuvante com a prática do terror contra as pessoas, os códigos foram aos poucos ...