Atentados contra a integridade das pessoas
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003241-41.2023.8.19.0500 (Cível), 20-06-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA. CURSO DE QUALIFICAÇÃO. ENTIDADE CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONTROLE DE ESTUDO INDIVIDUAL ASSINADO PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. A SUPOSTA INÉRCIA DO ESTADO EM ACOMPANHAR E FISCALIZAR O ESTUDO A DISTÂNCIA NÃO DEVE SER IMPUTADA AO PACIENTE,
...Insurge-se o agravante contra. a decisão do Juízo da Execução que concedeu ...em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas. na referida ...a vida ou a integridade física, bem como crimes sexuais. Isso porque a ...morte e de atentados contra a vida e a integridade pessoal das pessoas ... -
Legislação
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2. ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... a serem adotadas nas hipóteses de atentados ou violação desses direitos; . VII — ..., comprometam a sua segurança e a sua integridade física, mental e psicológica; . VI — ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002092-10.2023.8.19.0500 (Cível), 11-07-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI 01 CARTA DE EXECUÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO...
...contra decisão do Juízo da Execução que determinou ...pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de. liberdade recolhidas na referida ...integridade física, bem como crimes sexuais. Isso porque a ...morte e de atentados contra a vida e a integridade pessoal das pessoas ... -
Direito civil
...As fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a ... era o nome dado às uniões entre pessoas desimpedidas e o segundo era o nome dado às ... em que ocorreu o evento eram frequentes atentados de tal natureza. A imprevisibilidade exonera de ... lesante; com isso garantida estará a integridade dos efeitos daquela sub-rogação. Se, p. ex, o ...
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Decisão Monocrática Nº 8000089-02.2020.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME, C/C CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO, AO AGRAVANTE. 1. TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO PREVISTOS NO ART. 112, DA LEP. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME NA ORIGEM. 2. TESE DE DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR OU SAÍDA ANTECIPADA. RECOMENDAÇÃO Nº
...EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA. ...para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes. contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham. ...concretamente os riscos de morte e de atentados contra a vida e a. integridade pessoal das ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012136-25.2022.8.19.0500 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI 02 CARTAS DE EXECUÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. INFORMAÇÃO DA SEAP...
...se o Ministério Público de 1º grau contra decisão do. Juízo da Execução que determinou ...em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas. na referida ...atingindo de forma mais intensa a integridade física e moral do preso, razão pela qual. a ...morte e de atentados contra a vida e a integridade pessoal das pessoas ... -
Acórdãos nº 0014299-41.2012.8.26.0008 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0014299-41.2012.8.26.0008; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2016; Data de Registro: 24/10/2016)
... que sejam t razidas pelas pessoas, a té mesmo criminalizando condutas ... tem sido causador de inúmeros atentados à vida, ou à integridade física das ... -
Decisão Monocrática Nº 0134891-30.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS E FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE CÔMPUTO DOBRADO DOS PRAZOS PARA FINS DE ALCANCE DE NOVOS BENEFÍCIOS. TESE DE INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
...cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam. acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes. ...concretamente os riscos de morte e de atentados contra a vida e a. integridade pessoal das ... -
Responsabilidade civil do estado
...A responsabilidade OBJETIVA atinge as pessoas jurídicas de direito público e privado, desde ..., assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” . ... Dano decorrente de atentados terroristas e crimes ocorridos em aeronave que ... público tem o dever de garantir a integridade das pessoas e dos bens custodiados. Por essa ...
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Acórdão Nº 0045031-71.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, COMO DECORRÊNCIA DE QUATRO CONDENAÇÕES, SENDO TRÊS DELAS POR ROUBO MAJORADO, DENTRE OUTROS DELITOS. PEDIDO DE CÔMPUTO DOBRADO DOS PRAZOS PARA FINS DE ALCANCE DE NOVOS BENEFÍCIOS. TESE DE INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE AMERICANA DE DIREITOS
....0001, interposto por Wementon Silva Gomes contra decisão. do Excelentíssimo Senhor Juiz de ...eficazmente a vida e a integridade pessoal das pessoas privadas de. liberdade no ...concretamente os riscos de morte e de atentados contra a vida e a. integridade pessoal das ... -
Acórdão Nº 0045031-71.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, COMO DECORRÊNCIA DE QUATRO CONDENAÇÕES, SENDO TRÊS DELAS POR ROUBO MAJORADO, DENTRE OUTROS DELITOS. PEDIDO DE CÔMPUTO DOBRADO DOS PRAZOS PARA FINS DE ALCANCE DE NOVOS BENEFÍCIOS. TESE DE INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE AMERICANA DE DIREITOS
....0001, interposto por Wementon Silva Gomes contra. decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz de ...eficazmente a vida e a integridade pessoal das pessoas privadas de. liberdade no ...concretamente os riscos de morte e de atentados contra a vida e a. integridade pessoal das ... -
Decisão Monocrática Nº 0049087-55.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CÔMPUTO DOBRADO DOS PRAZOS PARA FINS DE ALCANCE DE NOVOS BENEFÍCIOS. TESE DE INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IMPROCEDÊNCIA. NORMATIZAÇÃO COM
... ponto de vista dos direitos humanos das pessoas. presas, e passou a cumprir muito mais que uma ...eficazmente a vida e a integridade pessoal das pessoas privadas de. liberdade no ...concretamente os riscos de morte e de atentados contra a vida e a. integridade pessoal das ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
..., tanto a vontade, como a autonomia dessas pessoas humanas em desenvolvimento devem ser ..., a saber: “(i) a ameaça à integridade física, psíquica e moral por contatos ... de Ourfali ingressaram com pedido judicial contra o Google , objetivando a retirada do vídeo ...ílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação.” ...
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Compliance e proteção de dados na sociedade da informação: biopoder ou biopolítica
Vive-se na sociedade da informação, pela quantidade de dados produzidos, e na sociedade de consumo, pelas influências econômicas nas subjetividades. É necessária a proteção das informações para salvaguarda dos direitos subjetivos. Surge a Lei Geral de Proteção de Dados, aplicada ao âmbito corporativo, e o programa de compliance é instrumento jurídico-social que, a depender da postura da alta...
... busca-se apresentar, pelo programa de integridade, uma forma de construir uma cultura ..., de comunicação e cooperação entre as pessoas, indo além de fronteiras e atingindo o nível da ... foi incrementada em especial desde os atentados ocorridos nos Estados Unidos da América em 11 de ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... em nosso sistema a noção de in dubio contra fiscum . Com isso, são válidas as seguintes ... Rey D. João II que com aquela integridade de animo, que bem testemunha a incorruptibilidade ... referentes a existência de uma ou mais pessoas . 104 . . TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ... do Estado não podem justificar atentados às pessoas e aos seus direitos. Não podem ...
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A regulação baseada em gestão do programa de integridade no distrito federal. Houve cessão do dever constitucional de moralidade ao agente econômico privado?
Propósito - Analisar os pressupostos da regulação instituída pela Lei Distrital nº 6.308/2019 e discutir a crítica à legislação sobre a alegada transferência do dever de moralidade, constitucionalmente delimitado, da Administração Pública ao agente econômico privado. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa faz uma análise bibliográfica dos papéis do Estado e do agente privado no âmbito do...
... de proteger o interesse público contra eventuais atentados à probidade administrativa. ...ção do Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de ... -
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... os atributos do ser humano, sancionando atentados à individualidade de cada um, seja no aspecto ... de acreditar na credibilidade e integridade do oponente, já que a história mostra que, ..., na medida do possível, favorecer as pessoas em busca da felicidade e do bem-estar recíproco. ... a responsabilidade por danos praticados contra terceiros pelos seus empregados 59 . Em verdade, ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... jurídico, da autodefesa pelas pessoas para a proteção à vida, à liberdade e ao seu ... deve respeitar e ao mesmo tempo proteger contra toda possível invasão por parte de terceiros. ... a cada dia, bem superior aos vários atentados terroristas pelo mundo afora e outros conflitos ... o direito de defender a sua própria integridade física, bem como o seu patrimônio, sendo o ... -
Dano Moral: Aspectos Gerais
... as agressões à liberdade, integridade e honra do ofendido.70. Segundo os negativistas ... negativos provocados, em concreto, nas pessoas atingidas em tais valores, pelo que o juiz ... sexual e danos por injúria e por ofensas contra a liberdade pessoal). O Código de Processo ... jurídico do lesado, como extensão de atentados morais, por exemplo, perda da consideração ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Gamificação no trabalho: o novo 'avatar' do direito do trabalho
escopo do artigo é introduzir uma discussão acerca da gamificação na organização do trabalho de plataformas digitais de transportes urbanos (motoristas) e entregadores (ciclistas), a partir do Direito do Trabalho, das Neurociências, Neuromarketing, da Sociologia, Psicologia e da Psicodinâmica do Trabalho. A pesquisa se desenvolve a partir de investigação teórica bibliográfica e do método dedutivo
... o empregador, trata-se de colaborar com pessoas" envolvidas, sempre prontas para avançar para o \xE2\x80"... que protegem os trabalhadores dos atentados à saúde que possam resultar da exploração da ... 95 , bem como assegurar a saúde e integridade do trabalhador. Traduz-se principalmente, num ... e vitórias do Direito do Trabalho contra desigualdades e injustiças no mundo do trabalho, ... -
O sistema regional de proteção interamericano
...ção e defender sua soberania, sua integridade" territorial e sua independência. Dentro das Naç\xC3"... não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15). . A jurisdição dos ...ções adequadas a fim de que todas as pessoas tenham a devida assistência legal para fazer ...ção Internacional para a Supressão de Atentados Terroristas a Bomba, adotada pela Assembléia ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... a Criança e ao Adolescente, Idoso e Pessoas Deficientes pela Universidade Federal de Sergipe ... para assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por ...ílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação”; e no ... consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... da segurança dos idosos ou da saúde das pessoas com deficiência mais grave, por exemplo. O ... os direitos de outrem e não atentem contra a ordem constitucional ou a lei moral” ( Jeder ... ao seu objeto (o nome, a imagem, a integridade, a intimidade etc.) e, por essa razão, são ...ílio, ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação. 2 – A ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... um ambiente insalubre ou de risco à integridade física, o direito do trabalho comprazia-se em ...contra a ameaça de lesão – faltava um conjunto de ... na garantia de seguridade e saúde de pessoas indiferenciadas [..] e da própria subsistência ...ão só daria ensejo à reparação dos atentados aos direitos da personalidade como induziria a ...