atenuação espaço livre
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... á aos princípios constitucionais da livre" iniciativa, da descentralização, da regionaliza\xC3" ... para investimentos e aproveitamento do espaço turístico nacional de forma a permitir a ... VII - a atenuação de passivos socioambientais eventualmente ...
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Acordão da , 14-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÃPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUT
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... de modo figurativo, burlando as regras da livre competição ... A denúncia narra que os ... Público Federal , porque não haveria espaço físico disponível na sede do juízo para ... forma, razoável e proporcional a atenuação da pena de multa de 3% (três por cento) para ... - ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... ém que o referido documento se encontra livre de rasuras ou emendas, e nele consta a devida ... ípio de Maragogi/AL há considerável espaço de tempo (33 anos), sendo o Auto de Infração ... complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. (Incluído pelo ... -
Julgamento 0000016-54.2016.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 21-03-2017
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO ATENUADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESTITUIÇÃO DO BEM ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL MILITAR. 1. Vigora em nosso ordenamento jurídico a teoria da inversão da posse, por meio da qual se considera que o crime de furto se consuma quando o bem jurídico é retirado da esfera de posse e disponibilidade da...
... p o , i n g r e s s a n d o n a livre d i s p o n i b i l i d a d e d o a g ... j u s à ap licaç ão da atenuação n o a r t 24 0 §2° d o C P M ( ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o direito fundamental à livre divulgação da informação pelos ... Não há espaço para choro. “Sorria, você está sendo ... , no caso concreto, uma delas sofra atenuação. Assim, repito, a Constituição ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 122, tradução livre. No original: “ Using governance should not ... espaço" para novos substratos teóricos que suplantem a l\xC3" ... , com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem ...
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Caracterização do direito do trabalho
... socioeconômico capitalista, restringindo o livre império das forças de mercado na regência da ... principais mecanismos de controle e atenuação das distorções socioeconômicas inevitáveis do ... conjugação lógica, evidencia o enorme espaço que se quis abrir à negociação coletiva ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... espaço máximo) o que envolve dois países (iniciado em ... 50. Crime de forma livre: é o praticado por qualquer meio de execução ... da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços). 284 Assim, a redução não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Marques, 'desde que a permanência do réu, livre ou solto, possa dar motivo a novos crimes, ou ... ilegalidade com aptidão para abrir espaço à via especial do habeas corpus , mas enfrentou ... nº 9.807/99, ou, ainda, da simples atenuação da pena pela confissão espontânea (art. 65, ...
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Julgamento 7000584-57.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 240, § 6º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DO AMOTIO OU DA APREHENSIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 36 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ERRO DE FATO NÃ
... ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. ATENUAÇÃO DA CONDUTA. APLICAÇÃO DOS §§ 1º E 2º ... da vítima, ainda que por curto espaço de tempo, ingressando na livre disponibilidade do ... -
Resolução
... do ângulo "Bc" correspondente.3.3.9 Atenuação total do sistema de alimentação.Este valor é ... estação terrena.3.3.12 Atenuação do espaço livre é calculada da seguinte forma (em dB).Ael ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... De certo modo, há espaço para aplicação supletiva do dispositivo ao ... razoável que, ainda assim, a parte tenha livre disponibilidade sobre esse destino. 34 ... ção de Heitor Sica, para quem há atenuação da preclusão temporal do art. 336 do CPC/2015 ...
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Princípios do direito do trabalho
... O contingenciamento da livre vontade obreira, que é inerente à estrutura e ... atenuação civilista da fórmula rebus sic stantibus ... ção do Direito do Trabalho, com o maior espaço aberto à autonormatização das relações ...
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Princípios do direito do trabalho
... O contingenciamento da livre vontade obreira, que é inerente à estrutura e ... Em terceiro lugar, a atenuação civilista da fórmula rebus sic stantibus ... ção do Direito do Trabalho, com o maior espaço aberto à autonormatização das relações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... legal e institucional, de modo a criar espaço democrático que garanta ao assalariado defesa de ... ção de suas competências tributárias, a livre disposição dos recursos e a concomitante ... atenuação dos desequilíbrios regionais, através do ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... , tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo. ” 666 1.2. Disposições gerais ... da persuasão racional, critério da livre avaliação das provas, ou da livre convicção: ... Esta atenuação prevê, com base no princípio da ...
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Medidas de Controle
... ruído em recinto fechado do que em campo livre, onde não há relexão. Ademais, quanto mais ... ), deve-se ter cuidado na tentativa de atenuação do ruído por meio da simples colocação de ... de paredes duplas, a incorporação de um espaço de ar de 15 a 200 mm entre elas resulta num ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , reduzem, em alguma extensão, o espaço de liberdade do legislador ordinário ... (tradução livre) [Do original: “ The approach to ... Atenuação do sistema presidencialista vigente no Brasil, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... lei deixa de vigorar, outra pode ocupar o espaço, produzindo efeitos. Quanto à posição de ... às descrições das normas, seja na atenuação dos rigores sancionatórios abstratos. Com ... resultados danosos que decorrem da ação livre e inteiramente responsável de alguém só podem ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... uma de suas principais características o livre-arbítrio. O homem tem capacidade de tomar suas ... um modelo desenvolvido e acomodado em um espaço onde era possível tentar vingar o desrespeito ... ências práticas importantes: (i) a atenuação" do princípio da prevalência da norma mais favor\xC3" ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Tem-se a redução do espaço de auto- ... do Direito Privado, como comumente ... 230 Tradução livre" do seguinte texto: art. 311-19 “En cas de procr\xC3" ... técnicas de engenharia genética, a atenuação da presunção pater is est , a vedação ...
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Das penas
... íodo intermediário, com o trabalho ao ar livre em estabelecimentos especiais; ... 4º liberdade ... um maior número de horas-tarefa, em espaço mais curto de tempo ... É o juiz da execução ... injusto da vítima, também gera a atenuação da pena. Havendo, entretanto, injusta agressão ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... e os pilares do compliance no espaço corportativo; 2.1 O conceito de integridade – ... que não dizem respeito ao mercado) e o livre jogo do mercado [ ... ] A intensidade da ... uma importante ferramenta de atenuação de riscos e despesas, tanto aos consumidores ...