atenuante inominada

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  • Acórdão nº 0005331-72.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Novembro de 2016

    APELos DEFENSIVOS. ROUBO majorado (ART. 157, § 2º, INCISOs I e ii, do código penal). Pedido DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RÉUS HIPOSSUFICIENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA, prevista no art. 66, do código penal. INACOLHIMENTO. TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. INAPLICABILIDADE. ATENUANTE INOMINADA NÃO CONFIGURADA.

  • Acórdão nº 0397095-85.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 01 de Fevereiro de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES DO APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO AUTOR COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP, EM RAZÃO DO QUE PUGNA PELA NULIDADE DESTE MEIO DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. REJEIÇÃO....

  • Acórdão nº 2006/0175711-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 07/STJ. I - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma...

    ...RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 07/STJ. . I - Somente pode ser ...

  • Acórdão nº 0301658-03.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 01 de Dezembro de 2016

    APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA APELANTE MARJORIE HELEN PACHECO NUNES SANTOS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS, EM RAZÃO DA FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE ROMÁRIO CORDEIRO DOS SANTOS....

  • Acórdão nº 1.0338.09.090543-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO - ATENUANTE INOMINADA - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E PERSONALIDADE FAVORÁVEIS AO ACUSADO - PRIVILÉGIO - RÉU PRIMÁRIO - CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

    ... - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO - ATENUANTE INOMINADA - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E PERSONALIDADE ...

  • Acórdão nº 0000402-14.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Novembro de 2016

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, § 9º) CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147).CÁRCERE PRIVADO (ARTIGO 148, § 1º, incisos I e IV), TODOS DA LEI PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 69, CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VÍTIMA MENOR DE 15 (QUINZE) ANOS, QUE CONVIVIA...

  • Acórdão nº 0359614-25.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 09 de Janeiro de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CARACTERIZADA A GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVAE A CONFIGURAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO....

  • Acórdão nº 0551709-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Novembro de 2016

    APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). APELANTE ALDAIR SANTANA BRITO CONDENADO, TAMBÉM, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 16, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ADAILTON PAZ DOS SANTOS SUSCITADA PELO PARQUET. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER QUANDO DA SUA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA....

  • Acórdão nº 1.0707.11.026605-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA REFERENTE À CO-CULPABILIDADE - NÃO CABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... COMPROVADAS - - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA REFERENTE À CO-CULPABILIDADE - NÃO CABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.581080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - NÃO CONSTITUIÇÃO DE AUTODEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03.

    ... - OCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.581080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - NÃO CONSTITUIÇÃO DE AUTODEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03.

    ... - OCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.581080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - NÃO CONSTITUIÇÃO DE AUTODEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03.

    ... - OCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.581080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - NÃO CONSTITUIÇÃO DE AUTODEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03.

    ... - OCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.581080-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - NÃO CONSTITUIÇÃO DE AUTODEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03.

    ... - OCORRÊNCIA - ROUBO MAJORADO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - ATENUANTE INOMINADA - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ...

  • Acórdão nº 1.0015.09.050835-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REPRIMENDAS - DECOTE DA AGRAVANTE INOMINADA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DA CO-CULPABILIDADE - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Impossível a absolvição...

    ... E AUTORIAS COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REPRIMENDAS - DECOTE DA AGRAVANTE INOMINADA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DA ...

  • Acórdão nº 1.0145.06.323638-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO.

    ...SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO. - Não é nula a sentença que motiva a imposição da pena aplicada ao ...

  • Acórdão nº 1.0145.06.323638-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO.

    ...SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO. - Não é nula a sentença que motiva a imposição da pena aplicada ao ...

  • Acórdão nº 1.0145.06.323638-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO.

    ...SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO. - Não é nula a sentença que motiva a imposição da pena aplicada ao ...

  • Acórdão nº 1999.35.00.020852-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Março de 2006

    PENAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 66 CP. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. APLICAÇÃO. Revelada moléstia grave degenerativa (câncer), a aplicação do preceito encerrado no art. 66 do CP, circunstância atenuante inominada, é de ser deferida. Pretender aumentar o sofrimento de alguém, que já padece com os percalços que a vida lhe impôs, determinando a prestação de serviços em nosocômios, é ferir de...

    ...Por outro lado, a aplicação do preceito encerrado no art. 66 do CP, circunstância atenuante inominada, é de ser deferida. Embora não haja nos autos laudo médico conclusivo acerca do ...

  • Acórdão nº 0300347-77.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PRELIMINARES: 1.1. NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. JUNTADA DE PROVA PERICIAL POSTERIOR QUE ATUA COMO ELEMENTO CONFIRMATÓRIO DO LAUDO PRELIMINAR. ANEXAÇÃO DO LAUDO...

  • Acórdão nº 1.0153.08.081169-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - NEGATIVA DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Restando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de estelionato, não há que se falar em absolvição. II - Diante da valoração negativa de circunstâncias judiciais,

    ... PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Restando comprovadas a ...

  • Acórdão nº 0301108-56.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIME. PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, CPB), A PARTIR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE. NÃO ALBERGAMENTO. APELO...

  • Acórdão nº 1.0223.12.019166-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - ATENUANTE INOMINADA - INAPLICABILIDADE - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - ATENUANTE INOMINADA - INAPLICABILIDADE - ACUSADO ...

  • Acórdão nº 1.0693.11.003323-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - NEGATIVA DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - ATENUANTE INOMINADA DA COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...�NCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - ATENUANTE INOMINADA DA COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em delitos como o de ...

  • Acórdão nº 1.0433.01.039694-6/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO. 1- Tendo a pena-base sido dosada e aplicada com justiça e bom senso, deve permanecer inalterada, já que o quantum consubstanciado encontra-se em perfeita consonância com os contornos objetivos e subjetivos da prática ilícita,...

    EMENTA: JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO. 1- Tendo a ...