atenuante inominada

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A atenuante inominada em razão da vulnerabilidade da mulher

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CORTE A QUO QUE ENTENDEU QUE NÃO HOUVE QUEBRA DE SIGILO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES ANTERIORES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO CONSTATADA. ATENUANTE INOMINADA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. DELITO DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA LEI N.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 07/STJ. I - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. ATENUANTE GENÉRICA INOMINADA (ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE....

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal, para que seja aplicada a atenuante genérica inominada do art. 66 do Código Penal, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-p

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CP (ATENUANTE INOMINADA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOR DE MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prática do crime de roubo no interior de transporte coletivo autoriza o aumento...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DOCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DERECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. ART. 66, DO CÓDIGO PENAL.SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA DO AGENTE AO EXAME DO ETILÔMETRO. TESTE DOBAFÔMETRO. RECUSA DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DECONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. EMBRIAGUEZ. COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA COMPROVAÇÃO DE UMA SEQUÊNCIA DE EVENTOS. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. No caso em desfile, assinalou o Tribunal de Justiça que não foi demonstrada pela defesa a existência de situaç

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVO TORPE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.2. Para...

HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. APONTADA CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS AOS QUESITOS FORMULADOS. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS E DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA COM RELAÇÃO A APENAS ALGUMAS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE QUANTO A UM DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS. INCOERÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Conquanto a defesa não tenha...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOPOSSA OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. DENÚNCIA RECEBIDA ECONDENAÇÃO PROFERIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. IMPUTAÇÃODO DELITO DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DOART. 171, § 3.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES - APELO MINISTERIAL - DECOTE DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL - VIABILIDADE - MANTIDA A PENA APLICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Ataca o parquet a atenuante inominada aplicada na instância singela, consistente no reconhecimento da situação degradante a que é submetido o apelado, ao encontrar-se

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. ART. 66, DO CÓDIGO PENAL. SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA DO AGENTE AO EXAME DO ETILÔMETRO. RECUSA DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A revisão ...

PROCESSO Nº: 0812758-35.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MILTON SANTANA DE FIGUEIREDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. LATROCÍNIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 157, § 3.º, C/C O ART. 14, II,...

APELos DEFENSIVOS. ROUBO majorado (ART. 157, § 2º, INCISOs I e ii, do código penal). Pedido DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RÉUS HIPOSSUFICIENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA, prevista no art. 66, do código penal. INACOLHIMENTO. TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. INAPLICABILIDADE. ATENUANTE INOMINADA NÃO CONFIGURADA.

PROCESSO Nº: 0802500-29.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBICO FALSO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL EM CONCURSO MATERIAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por A.F..N.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. ATENUANTE INOMINADA. AFASTAMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1. O fato...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PETIÇÃO APRESENTADA VIA CORREIO ELETRÔNICO. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência perfilhada por este Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por e-mail se afigura como ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de

(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelos réus, Josafá Nascimento Morais e Bruno Morais da Silva Macedo, atacando a sentença que os condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 24 de junho de 2015, por volta das 13h, os ora apelantes foram presos em flagrante, logo após assaltarem a agência dos Correios do...

PROCESSO Nº: 0801849-10.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZA ROSA HELENA DA SILVA ADVOGADO: David Aguiar De Meneses APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA....

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66, DO CP. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE.