atenuante inominada

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP. APELANTES CONDENADOS às penas definitivas, para cada um, de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial, semiaberto, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa. APELAÇÃO, INTERPOSTA POR MATEUS DE JESUS CUNHA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. TEORIA DA APPREHENSIO. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA RESTRINGE-SE À DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REFERIDA ATENUANTE EM FACE DE A ACUSADA...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CANAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE NÃO PRORROGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVO PEDIDO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR OU DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SIMILAR. COMPETÊNCIA DO...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157, §3º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE DAVI DA SILVA: ALEGAÇÃO DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 29, CAPUT, DO CP. PRECEDENTES STJ. APELANTE DANIEL RODRIGUES: PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. ALEGAÇÃO DE COCULPABILIDADE DO ESTADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – 1. DELITO DE MOTIM – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA – PRÁTICAS DELITIVAS CONFIGURADAS – 2. DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA – TENTATIVA – NÃO CABIMENTO – DELITO CONSUMADO – ATENUANTE INOMINADA – ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.1. Havendo provas suficientes a...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. DENÚNCIAS DE POPULARES DA OCORRÊNCIA DE MERCANCIA ILÍCITA. 2. DOSIMETRIA. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.PENA-BASEFIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.3. ATENUANTE INOMINADA DO ART.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. ESCALADA. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA (ART. 59 DO CP). FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PENA IN CONCRETO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO. QUANTIDADE DE MAJORANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CPB. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO COMPROVADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE AFERIDA ATRAVÉS ELEMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES. PALAVRAS DA VÍTIMA COM FORÇA PROBANTE. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 383. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Em que pese a irresignação do

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA. CO-CULPABILIDADE ESTATAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CP). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. 1. MÉRITO. RECURSO DO RÉU JOÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CP.. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS. FASE INQUISITORIAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COERÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 500 DO STJ. MENOR PARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE. ATENUANTE INOMINADA. DOENÇA EM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADA, POLICIAL CIVIL, QUE, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIA DA CENTRAL DE PLANTÃO DA COMARCA, APROPRIA-SE DOS VALORES RECEBIDOS A...

Ementa: Apelação - Art. 157, Caput, (2X) , N/f Do Art. 70, Todos Do Cp - Condenado Às Penas de 04 Anos e 08 Meses de Reclusão e 10 dias-multa, Em Regime Semiaberto. O Apelante, Com Vontade Livre e Consciente, Subtraiu, Mediante Grave Ameaça Ao Afirmar: "fica Quieta, Passa a Bicicleta, Passa O Celular, Se Gritar Eu Vou Dar Tiro" , Um Telefone Celular Sansung Gran Prime de Propriedade Da Vítima...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PLEITOS DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ILÍCITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. EFETIVO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA...

APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO APELANTE WILLIAM PEDRO LULA SANTOS. DEFERIMENTO. RÉU HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA delitivas EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 180, CAPUT, DO CPB E ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CPB. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELO não PROVIDO.1. A materialidade e a autoria dos crimes de

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA DESCABIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CPB. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/BA. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ROUBO

Apelação criminal. Furto noturno tentado. Dosimetria da pena. Circunstância judicial. Conduta social. Crime praticado durante livramento condicional. Cabimento da valoração negativa. Pena-base. Aplicação de fração superior a 1/6 sobre a pena mínima cominada. Readequação. Atenuante inominada. Não aplicação. Sentença parcialmente reformada. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime...

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES DO APELO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO AUTOR COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP, EM RAZÃO DO QUE PUGNA PELA NULIDADE DESTE MEIO DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. REJEIÇÃO....

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). 1) ROGOS PRELIMINARES. 1.1) PLEITO PELA ANULAÇÃO DO FEITO, A PARTIR DA FASE DA PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELA JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CERTIDÕES DE ATOS INFRACIONAIS DA VÍTIMA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FURTO. ARTIGOS, 157, CAPUT, E 155, CAPUT, C/C ARTIGO 70, 1ª PARTE, E 72, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UMA EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGATIVA DE ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E DAS PROVAS DERIVADAS. INACOLHIMENTO. Diligências policiais motivadas por notícia anônima e investigações prévias que apontavam a atuação do réu no tráfico