atenuante inominada
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Acórdão nº 0397095-85.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2017
... IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA ... REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE ... CUMPRIMENTO DA ...
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Decisao Nº 0500949-33.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). 1) ROGOS PRELIMINARES. 1.1) PLEITO PELA ANULAÇÃO DO FEITO, A PARTIR DA FASE DA PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELA JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CERTIDÕES DE ATOS INFRACIONAIS DA VÍTIMA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
... 3.1) ACERCA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PLEITEADA. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ... 3.2) QUANTO À PRIMEIRA ATENUANTE INOMINADA" \u0096 DO RECONHECIMENTO DA TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPROVIMENTO. ARGUMENTA\xC3" ... -
Acórdão nº 0517364-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2018
... III, "d" do CP), menoridade (art. 65, inc ... I, do CP) e inominada do art. 66, CP, afastando-se a súmula nº 231 do STJ, por ... ser ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III - ... ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO 66 ... DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Processo nº 0027026-77.2010.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... ATENUANTE ... INOMINADA, PREVISTA NO ARTIGO 66 DO ...
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Acórdão nº 0501500-89.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... atenuante da confissão espontânea e da atenuante inominada constante do art. 66, ...
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Acórdão Nº 0000283-36.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022
... recurso de apelao, no qual sustentou que: a) cabvel a aplicao da atenuante inominada prevista no art. 66 do Cdigo Penal, porquanto, poca dos fatos, ...
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Acórdão Nº 0000491-46.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE E AUTORIDA INCONTESTES - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - ATENUANTE INOMINADA (CP, ART. 66) - TEORIA DA COCULPABILIDADE - INVIABILIDADE - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO CRIME COMO MEIO DE VIDA - PRECEDENTES - PENA DE MULTA - READEQUAÇÃO DE...
... Em suas razões (evento n. 144), requereu o reconhecimento da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, em razão da sua vulnerabilidade ... matéria suscitada, relativa ao reconhecimento da atenuante inominada, prevista do art. 66 do Código Penal e à fixação de regime mais ... -
Acordao N° 1712662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Parcial conhecimento do recurso. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pretensão alcançada na sentença. Aplicação da atenuante inominada. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. Por ausência de interesse, o recurso não deve ser conhecido no ponto em que pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea,...
... PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO ALCANÇADA NA SENTENÇA. INOMINADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Por ausência de interesse, o ... -
Processo nº 0145595-71.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE, BEM COMO O ... CONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA ...
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Acórdão Nº 5003732-71.2020.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... De forma alternativa, postulou o reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, por fim, fixação de ... a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Da atenuante inominada - art.66 do Código Penal De forma subsidiária, a defesa pediu o ...
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Acórdão nº 0301658-03.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Diciembre de 2016
... CORDEIRO DOS SANTOS. INALBERGAMENTO. CONFISSÃO E ... ATENUANTE" INOMINADA NÃO CONFIGURADAS. PLEITO DE ... INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUI\xC3" ...
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Acórdão nº 0500260-66.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2018
... Subsidiariamente, requer o reconhecimento integral da atenuante da confissão; 3 – Requer o ... reconhecimento da circunstância ... IMPOSSIBILIDADE ... DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA E DE ... FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA ... SEGUNDA FASE, ...
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Acórdão nº 0507109-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
... o mínimo legal; reconhecimento da atenuante prevista no art. 66, do Código Penal, com fixação da ... sanção ... PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA ... NO ART. 66, DO CÓDIGO PENAL. INACOLHIMENTO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0008592-72.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
... houve fundamentao idnea nesse sentido; d) deve-se aplicar a atenuante da confisso espontnea, uma vez que o recorrente confessou a autoria de ma irrestrita; e) imperioso o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CP diante da sua "culpabilidade por vulnerabilidade" ...
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Acórdão nº 0333077-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Septiembre de 2018
... ACOLHIMENTO. ABALO EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADO ... ATENUANTE INOMINADA. MISERABILIDADE DO RÉU. REJEIÇÃO ... CIRCUNSTÂNCIA NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087348-53.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CADERNO DE PROVAS; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O ARREFECIMENTO DO REGIME PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66, DO CP. Os autos revelam que o recorrente abordou a vítima, que trafegava pela Rua Rio da Prata,...
... PRIVATIVA DE LIBERDADE E O RECONHECIMENTO DE ... ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66, DO CP. Os autos ... revelam que o recorrente abordou ... -
Acórdão nº 0562418-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2018
... DESCABIMENTO. RECONHECIMEN- ... TO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA ... INAPLICABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA ... BASE ...
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Processo nº 0013936-79.2015.8.19.0061 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ...
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Acordao N° 1325922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas dosimetria da pena. Atenuante inominada. Art. 66 do cp. Teoria da coculpabilidade. Inaplicabilidade. Precedentes stj. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/stj. 1. Indevida a aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do cp, com base na teoria da coculpabilidade,...
... AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE ... INOMINADA. ART. 66 DO CP. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0014211-89.2018.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-08-2021
... CABÍVEL ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE OM AGRAVANTE ... VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA EM RAZÃO DA ... POBREZA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 0328763-03.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Noviembre de 2017
... NÃO CABIMENTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, CPB), A PARTIR DA APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0002551-21.2018.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
... 65, III,d, do CP);c) inominada (art. 66 do CP). Por fim, pugnou pela concessodajustia gratuita ... 156 da ao penal). Por conseguinte, como a atenuante reclamada restousopesada, inclusive se equivalendo agravante nica, a ...
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Acórdão Nº 0001132-06.2019.8.24.0189 do Quinta Câmara Criminal, 23-01-2020
... APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIA JÁ OPERADA EM PRIMEIRO GRAU. DO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0057125-56.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO
... DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. ATENUANTE INOMINADA ... INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA ... -
Acórdão nº 0001012-65.2005.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... ENSEJAR A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - APLICAÇÃO DA ... ATENUANTE INOMINADA, DISPOSTA NO ART. 66 DO CP – ... INVIABILIDADE - PEDIDO ...