atenuante inominada

4772 resultados para atenuante inominada

  • Acórdão Nº 5058381-03.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DIANTE DE SUPOSTA ANEMIA ARGUMENTATIVA. INOCORRÊNCIA. ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO E QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA...

    ... na etapa intermediária do cômputo, com o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal quanto ao delito do art. 33, caput, ...
  • Acórdão nº 0505388-65.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARTIGO 157, CAPUT. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM FIXADO NA RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊ

    ... (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D') E DA ... ATENUANTE INOMINADA DA "VULNERABILIDADE ... SOCIAL), COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 0000425-59.2019.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-08-2021

    Apelação criminal. Furto simples e qualificado. Rompimento e obstáculo e concurso de pessoa. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida razoável a respeito da sanidade mental dos réus. Decisão fundamentada. Nulidade. Inexistência. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento. Inobservância do art. 226 do CPP. Mera irregularidade. Princípio da...

    ... Confissão espontânea. Compensação parcial na origem. Atenuante inominada. Toxicômano. Descabimento. Furto privilegiado. Inocorrência ...
  • Acórdão nº 1999.35.00.020852-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Marzo de 2006

    PENAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 66 CP. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. APLICAÇÃO. 1. Revelada moléstia grave degenerativa (câncer), a aplicação do preceito encerrado no art. 66 do CP, circunstância atenuante inominada, é de ser deferida. 2. Pretender aumentar o sofrimento de alguém, que já padece com os percalços que a vida lhe impôs, determinando a prestação de serviços em nosocômios, é ferir de...

    ... 66 do CP, circunstância atenuante inominada, é de ser deferida ... Embora não haja nos autos laudo ...
  • Acórdão Nº 0001747-26.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ART. 155, §4°, INCISOS I E II, CP) E ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE. LAUDO QUE APONTOU MURO DE 2,50 METROS. RÉU QUE CONFESSOU QUE ESCALOU O MURO. INGRESSO NO...

    ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66, DO ... CP. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ...
  • Acórdão Nº 5004820-61.2020.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§1° E 4°, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE MENTAL APARENTE....

    ... domicílio, e, quanto à dosimetria, pleiteou a aplicação da atenuante inominada na segunda fase, bem como a fixação do patamar máximo (2/3) ...
  • Processo nº 0000127-69.2016.8.19.0034 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017

    Ementa: Recurso Defensivo. Pleito de Absolvição por Fragilidade Probatória. Prova Suficiente Da Materialidade e Autoria Da Mercancia Do Entorpecente. Pretensão À Redução Da PENA-BASE, Incidência Do §4º Do Art. 33 Da Lei de Drogas e Substituição Da Pena Corporal que Se Rejeita. Regime Prisional que Desafia Reparo. Princípio Da Ampla Devolutividade. Redução Da Pena Pecuniária. 1) Emerge Firme Da...

    ... circunstância  atenuante  inominada  (art.  66  do  CP),  escorada  no  ...
  • Acórdão Nº 0008350-21.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 POR TER REALIZADO O EXAME DO ETILÔMETRO DE FORMA VOLUNTÁRIA - ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DISSO - INVIABILIDADE - MODO DE AGIR DO ACUSADO QUE NÃO DEVE SER VISTO COMO...

  • Acórdão Nº 0003655-32.2017.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). FOTOGRÁFICO. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. 2.1. FURTO (CP, ART. 155, CAPUT). SUBTRAÇÃO CONFIGURADA MEDIANTE O EMPREGO DE AMEAÇA. ROUBO. 2.2. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOLO. ANIMUS FURANDI. 3. PROVA DA...

  • Acórdão nº 0002850-30.2016.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS E SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A NOVO JULGAMENTO. INACOLHIMENTO. VEREDICTO APOIADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE ENCONTRA SUPEDÂNEO NO MANANCIAL PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO "PRIVILÉGIO" (RECTIUS

    ... PARCIALMENTE FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ALBERGAMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA ... VALOR MORAL OU SOCIAL) E 66 (ATENUANTE INOMINADA), ... TODOS DO CÓDIGO PENAL. INALBERGAMENTO ... INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0000261-51.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023

    JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – VEREDITO CONDENATÓRIO – RESPOSTA PENAL.I. RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU – PLEITEADO AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – SENTENÇA MANTIDA.II. ATENUANTE INOMINADA (CP, ART. 66) – PRETENDIDA APLICAÇÃO – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU...

    ... DOLOSO CONTRA A VIDA – SENTENÇA MANTIDA ... II. ATENUANTE" INOMINADA (CP, ART. 66) – PRETENDIDA ... APLICAÇÃO – INVIABILIDADE \xE2\x80" ...
  • Acórdão Nº 5039669-73.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRAA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003 PARA

  • Acórdão Nº 0004474-78.2009.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-02-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI N.° 10.826/03. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA, PREVISTA NO ART. 66, DO CP. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. Insurge-se o apelante em face da condenação que lhe foi imposta, sob o fundamento de que o juízo sentenciante deixou de

    ... ART. 14, ... DA LEI N.° 10.826/03. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA, ...
  • Acordao N° 1604499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Penal e processo penal. Apelações criminais. Roubo impróprio. Arma branca. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Crime consumado. Incidência de atenuante inominada incabível. Redimensionamento da dosimetria indevido. Sentença condenatória mantida. 1. In casu, ficou evidenciado que os apelantes, em concurso de pessoas, foram surpreendidos subtraindo coisas alheias dentro do...

    ... CRIME CONSUMADO. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE" INOMINADA INCABÍVEL ... REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA INDEVIDO. SENTEN\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0000939-64.2018.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA EM REDUÇÃO DA PENA (SÚMULA 231 DO STJ). INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE.

    ... 231 DO STJ). INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP ... TEORIA DA CO-CULPABILIDADE ...
  • Acórdão Nº 0005047-23.2008.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §1º E §4º, INCS. I E IV DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR CAPITULADA NA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DO TIPO PENAL IMPUTADO. OBSERVÂNCI

  • Acórdão Nº 5005436-62.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES À...

  • Acórdão nº 0000591-13.2018.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021

    Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoa, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I do CP). Organização Criminosa (art. 2º c/c §2º, da Lei 12.850/13). Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência do interrogatório do réu. Ato não realizado em razão da fuga da unidade prisional. Inexistência de nulidade. Inteligência do art. 565 do...

    ... Inocorrência. Agravante da reincidência específica. Atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Precedentes. uante inominada (baixo grau de escolaridade). Não configuração. Concurso de causas de ...
  • Acórdão Nº 0001375-44.2016.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA ANTE A DEFORMIDADE PERMANENTE (CP, ART. 129, § 2º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS PERICIAL E ORAL. APELANTE QUE AGRIDE NAMORADO DE SUA EX-COMPANHEIRA. PALAVRA DA VÍTIMA, HARMONIOSA E COERENTE EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL,

  • Acórdão Nº 0005568-34.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-02-2017

    Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravante. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Atenuante. Inominada. Incidência. Regime. Alteração. Impossibilidade.- Na segunda fase da dosimetria da pena é possível fazer a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por se tratarem de condições de

    ... Agravante. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência ... Atenuante. Inominada. Incidência. Regime. Alteração ... Impossibilidade ... - ...
  • Decisão Monocrática Nº 0184312-13.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-07-2020

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO DE PISO. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CPB). TEORIA CO-CULPABILIDADE. CRIMINALIDADE DO APELANTE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO ESTADO. REDUÇÃO PENA PECUNIÁRIA. VIABILIDADE.

    ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ROUBO MAJORADO. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ... MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDAS PELO ... 231 DO STJ ... RECONHECIMENTO ... INOMINADA" (ART. 66 DO CPB). TEORIA CO-CULPABILIDADE ... CRIMINALIDADE DO APELANTE N\xC3" ...
  • Acordao N° 1620601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022

    Apelação criminal. Recurso da defesa. Ameaça. Absolvição. Inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Testemunha. Prints de mensagens e conversas. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento atenuante inominada. Acompanhamento psicossocial. Impossibilidade. Ausência de comprovação. Recurso desprovido. 1. A palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso assume

    ... DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE ... RECONHECIMENTO ATENUANTE INOMINADA. ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 5027644-28.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 26-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. PLEITO DE VALORAÇÃO POSITIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DIANTE DO REDUZIDO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. OMISSÃO INEXISTENTE.PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

  • Acórdão Nº 0002042-54.2011.8.24.0014 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÕES QUE PROVOCARAM A TETRAPLEGIA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE DO STJ. SEGUNDA...

  • Acórdão Nº 0005726-76.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INVASÃO DOMICILIAR E AMEAÇA (ARTIGOS 147, CAPUT, E 150, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESE QUE NÃO PROSPERA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA QUE FOI RESPALDADO POR LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA...

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