atenuante inominada
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Acórdão nº 0002769-02.2019.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-05-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. I, CP) – CONDENAÇÃO – APELO DEFENSIVO – ALMEJADA EXTIRPAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – DELITO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL INABITADO – DESCABIMENTO – BASTA QUE O DELITO TENHA OCORRIDO NO PERÍODO NOTURNO – IRRELEVÂNCIA DO LOCAL – APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA INOMINADA –...
... PERÍODO NOTURNO – IRRELEVÂNCIA DO LOCAL – APLICAÇÃO DA ATENUANTE" GENÉRICA INOMINADA – INDIVÍDUO DEPENDENTE QUÍMICO – INVIABILIDADE \xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009756-13.2016.8.19.0052 (Criminal), 16-03-2021
Apelação. Artigo 33, §4º c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Recurso da Defesa. A Defesa pleiteia a anulação do processo desde o recebimento da denúncia por ausência de notificação para apresentação da defesa prévia, contudo, não lhe assiste razão, pois os atos processuais foram praticados. Além de constarem nos autos a citação do réu e a Defesa Prévia apresentada pela Defensoria, de não...
... para a venda. Sobre a atenuante da confissão penso ... MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA:13799 Assinado em ... inominada não merece amparo na hipótese, pois ... apesar de supostamente ... -
Acórdão Nº 0012724-04.2016.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... /09/2014). ATENUANTE INOMINADA. NÃO RECONHECIMENTO. O fato de o réu ter sido ... imobilizado, ...
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Processo nº 0035577-75.2012.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ... ATENUANTE ... INOMINADA, ... LUIZ ZVEITER:000018311 ... Assinado em 19/12/2016 ...
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Acórdão Nº 0702006-80.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-05-2019
... delito apurado ... 2 – O pedido de atenuante inominada, não merece prosperar, pois ... exige circunstância relevante ...
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Acórdão Nº 0000130-42.2017.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-08-2018
... IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE ... RESPALDO LEGAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0001104-33.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
... atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal (Evento 97). Nas ...
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Acórdão nº 1.0145.06.323638-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO.
... DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO ... - Não é nula a sentença que motiva a ... -
Acórdão nº 1.0145.06.323638-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO.
... DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO ... - Não é nula a sentença que motiva a ... -
Acórdão nº 1.0145.06.323638-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO.
... DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO ... - Não é nula a sentença que motiva a ... -
Acórdão Nº 5000129-86.2020.8.24.0126 do Quinta Câmara Criminal, 05-11-2020
... ária, na dosimetria do de tráfico, almeja o reconhecimento da atenuante inominada "da coculpabilidade do Estado" e, após, a sua compensação ...
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Acordao N° 1316610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma branca. Recurso da defesa. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante inominada. Viabilidade. Redução da pena. Dado provimento ao recurso da defesa. 1. A atenuante inominada prevista no artigo 66 do código penal deve se apresentar ao magistrado como um fato qualificado, ocorrido em momento anterior ou posterior ao crime, revelando a existência de um grau
... RECURSO DA ... DEFESA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA ... VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO ... -
Acórdão Nº 0001656-27.2017.8.24.0042 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO EM CASA HABITADA (ART. 250, §1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE PROVOCA INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA HABITADA POR ELA E SEUS FILHOS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS....
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Acórdão Nº 0024589-13.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-08-2022
... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ... ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0027980-19.2017.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-08-2022
... PENA-BASE ... PROCEDÊNCIA ... PARCIAL. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE INOMINADA ... (CP, ART. 66). PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ... ATENDIDOS ...
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Acórdão Nº 0000248-84.2009.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-07-2020
... POPULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO ... CP. FRAÇÃO DA FORMA TENTADA. PROXIMIDADE DA ...
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Acórdão nº 0024912-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 10 de Abril de 2019
... PENA BASE REDUZIDA – RECONHECIMENTO ... DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ... ART. 66, DO CP – IMPOSSIBILIDADE. PENA ...
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Acórdão Nº 0006112-54.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 13-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DOIS TESTES DO BAFÔMETRO POSITIVOS - ELEMENTO APTO A SUBSIDIAR, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL COMPLEMENTAR - CONFISSÃO DA...
... , em relação à dosimetria, busca (ii) a aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP, já que o apelante voluntariamente ... -
Acórdão Nº 0006030-95.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... ATENUANTE" INOMINADA ... (ART. 66, CP) – NÃO CABIMENTO – ALEGAÇÃO NÃO LEVADA \xC3" ...
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Acórdão nº 0300714-11.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
... mínimo legal; reconhecimento da confissão espontânea e de uma atenuante inominada (art. 66, do CP) e o ... afastamento da súmula nº 231, do STJ ...
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Acordao N° 1348778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação. Processo penal. Penal. Crime de roubo. Aplicação da teoria da coculpabilidade estatal como causa atenuante inominada ou genérica. Impossibilidade. Não comprovada omissão do estado que tenha contribuído para a prática do delito. Decreto condenatório mantido. Conduta do réu se adequa ao fato típico descrito no artigo 157, "caput", do código penal. Afastamento da valoração negativa das...
... APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... COCULPABILIDADE ESTATAL COMO CAUSA ATENUANTE INOMINADA OU GENÉRICA ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA OMISSÃO DO ... -
Acordao N° 1603736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Preliminares de nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistente. Não oferecimento do acordo de não persecução penal. Requisitos autorizadores não atendidos. Preliminares rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta culposa demonstrada. Dosimetria da pena. Culpabilidade....
... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA, ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 65, III, "b", DO CÓDIGO PENAL E ... ATENUANTE ... antes do julgamento ... 9. A chamada atenuante inominada, prevista no artigo 66 do Código Penal, como cediço, nada mais é ... do ... -
Acórdão Nº 0000569-22.2013.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-10-2014
... Crime continuado. Não configurado. Atenuante inominada ... Não ocorrência. Regime prisional. Requisitos ...
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Acórdão Nº 0000570-07.2013.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-10-2014
... Crime continuado. Não configurado. Atenuante inominada ... Não ocorrência. Regime prisional. Requisitos ...
- Acórdão Nº 5002290-36.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020