atenuante menoridade

57568 resultados para atenuante menoridade

  • Acórdão nº HC 167200 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MENORIDADE. OCORRÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DA PENA COM O AUMENTO DE 3/8 EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    ... HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MENORIDADE. OCORRÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO ... in error in procedendo, a decisão que deixa de aplicar a atenuante da menoridade, sob o argumento de que é vedada a fixação da pena-base ...
  • Acordão da , 22-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 231/STJ. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do verbete sumular 231, sedimentou o entendimento de que "a incidência da...

  • Acórdão nº 2014/0159143-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ... MENORIDADE".  ATENUANTE  GENÉRICA  ... CONFIGURADA.  PENA-BASE  FIXADA  NO\xC2" ...
  • Acórdão nº HC 188052 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. 1. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA A SER TRATADA EM VIA RECURSAL PRÓPRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 2. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O recurso especial é o meio recursal ordinariamente...

  • Acórdão nº 2006/0274732-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 329, DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE. REFORMATIO IN PEJUS. MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I - Se a pena privativa de liberdade aplicada ao...

    ... PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE. REFORMATIO IN PEJUS. MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... I - Se ... -base foi reduzida em 1/6 (um sexto) em razão da atenuante da menoridade, é vedado que o e. Tribunal a quo, ao realizar novo cálculo da ...
  • Acórdão nº HC 176326 / ES de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ATENUANTE DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO ADEQUADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/2006. FIXAÇÃO DO QUANTUM INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. QUANTIDADE DA...

    ... FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ATENUANTE DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO ADEQUADO ...
  • Acórdão nº 2009/0021501-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ARTIGO 213 COMBINADO COM O ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA QUE A DEFESA SE MANIFESTASSE APÓS A APELAÇÃO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE EIVA NO PROCESSO. 1

    ... Doutrina. Precedentes ... DOSIMETRIA. MENORIDADE. ATENUANTE GENÉRICA CONFIGURADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ...
  • Acórdão nº HC 125506 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL BASEOU-SE EM PROVAS INDICIÁRIAS E NO SILÊNCIO DO ACUSADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRIMEIRA TESE QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTOS NOS AUTOS. SEGUNDA QUE NÃO INFLUI NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADVERTÊNCIA, ENTRETANTO, QUE CABE FAZER, NA HIPÓTESE, QUANTO AO "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRI

    ... de Justiça firmaram entendimento de que a circunstância atenuante da menoridade prepondera sobre as demais circunstâncias, legais e ...
  • Acórdão nº 2003/0064457-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DE CONSIDERAÇÃO OBRIGATÓRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. 1. Não há que se falar em violação do princípio non bis in idem, se o juiz aumenta a pena, com base no art. 61, inciso I, do Código Penal, sendo o réu reincidente. 2. Não se mostra possível, em razã

    ... REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DE CONSIDERAÇÃO OBRIGATÓRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ...
  • Acórdão nº 2009/0153267-9 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA APENAS QUANTO À PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MENORIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA...

    ... REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MENORIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS ...
  • Acórdão nº HC 185730 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE EM SEDE DE MANDAMUS. EXCEPCIONALIDADE. APELAÇÃO. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. MENORIDADE E REINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. EXASPERAÇÃO DA PENA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO....

  • Acórdão nº 2005/0120232-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a...

    ... 3. A atenuante da menoridade foi devidamente considerada na segunda fase de aplicação ...
  • Acórdão nº HC 180567 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MENORIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO...

  • Acórdão nº HC 140692 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTAR DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA....

    ... ATENUANTES GENÉRICAS. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. MATÉRIAS ... , razão pela qual merece ser reconhecida em seu favor a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP ... 3 ...
  • Acórdão nº HC 199229 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO DEMONSTRADO NO CONJUNTO COMPROBATÓRIO. MENORIDADE. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE...

  • Acordão da , 14-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTE MOTIVO FÚTIL E ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. ESTA PREPONDERANTE. COMPENSAÇÃO. ILEGALIDADE EXISTENTE.1. No caso, ainda que a compensação entre atenuante e agravante não tenha sido discutido pelo tribunal de origem, vislumbra-se ilegalidade flagrante apta a justificar...

  • Acórdão nº 2007/0208590-6 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – TENTATIVA NÃO CONFIGURADA – CRIME CONSUMADO – PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 DO STJ. REGIME DE PENA EQUIVOCADO - ORDEM DENEGADA, MAS DETERMINADA DE OFÍCIO PARA SUBSTITUIR O REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO SEMI-ABERTO. 1- A consumação do delito de roubo não exige posse tranqüila da res, bastando a posse...

    ... 2- A atenuante da menoridade não pode levar a pena aquém do mínimo legal ... 3- O ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... AO RÉU JORGE; 7) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE GENÉRICA REFERENTE À MENORIDADE ... DO RÉU JORGE; 7) A APLICAÇÃO, NA ...
  • Acórdão nº HC 153505 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ARGUMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NESSE PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. Em se tratando...

  • Acórdão nº HC 204644 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA SUBTRAÍDA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA Nº 231. 1. A iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça é no sentido de ser inaplicável o...

    ... do enunciado nº 231 da Súmula desta Corte, a aplicação da atenuante de menoridade, visto que a pena-base fora fixada no mínimo legal ... 5 ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33 § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PROCESSOS EM CURSO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Quanto ao aumento da pena-base, em virtude...

  • Acórdão nº 2010/0185170-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de

    ... DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE GENÉRICA CONFIGURADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO ...
  • Acórdão nº 2006/0263506-7 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RESP. FURTO. USO DE "MIXA". QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE DO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. IMPROPRIEDADE. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PROVIDO. I. O conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave,...

    ... IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA. IMPROPRIEDADE. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PROVIDO ... I. O conceito de ... legal, ainda que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231/STJ ... VII. Recurso provido ... Vistos, ...
  • Acórdão nº 2007/0287438-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA, POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76). ATENUANTE DA MENORIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/3 EM RAZÃO DO PACIENTE TER PRATICADO NOVO DELITO, QUANDO CUMPRIA BENEFÍCIO...

    ... 12, CAPUT DA LEI 6.368/76). ATENUANTE DA MENORIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. SUPRESSÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0081627-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. QUADRILHA ARMADA. MENORIDADE. PROVA BASTANTE. ATENUANTE. INCIDÊNCIA. 1. "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil." (Súmula/STJ, Enunciado nº 74). 2. Restando inequívoco do auto de prisão em flagrante, do interrogatório do acusado, da carteira de identidade e da certidão de casamento que o agente era menor de 21 anos

    ... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. QUADRILHA ARMADA. MENORIDADE. PROVA BASTANTE. ATENUANTE. INCIDÊNCIA ... 1. "Para efeitos penais, ...

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