atenuante menoridade
-
Acórdão Nº 0801151-63.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS CORRETAMENTE VALORADAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, EM RELAÇÃO AO APELANTE RAIMUNDO NONATO. POSSIBILIDADE. AGENTE
... PLEITO ... PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE ... APELANTE RAIMUNDO NONATO. POSSIBILIDADE ... AGENTE ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DEVIDA, PORÉM DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA PARA 1/6 (UM SEXTO). ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA...
-
Acordão da , 28-06-2022
HABEAS CORPUS. LATROCÃNIO E OCULTAÇÃO DE CADÃVER. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ESTRATÉGIA CRIMINOSA DEVIDAMENTE PREMEDITADA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INERENTE AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS GRAVOSO. SEGUNDA ETAPA DO CÃLCULO DA PENA.Â...
... DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL (MENORIDADE RELATIVA E ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA). CONJUNTURA QUE, POR SI SÓ, IMPÕE ... constrangimento ilegal. Tanto a circunstância atenuante a menoridade relativa, ... quanto a da confissão espontânea, por ... -
Acórdão Nº 0012356-98.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... , a defesa pleiteia, exclusivamente, pela incidência da atenuante da menoridade (artigo 65, I, do CP), tendo em vista que o apelante era ao ...
-
Acórdão Nº 0002528-09.2019.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-07-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. PALAVRA FIRME DOS POLICIAIS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECER ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. CABIMENTO. AGENTES MENORES DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO
... POLICIAIS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS ... RECONHECER ... MENORIDADE ... CABIMENTO ... MENORES DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS ... APLICAÇÃO ... Apelante era menor de vinte e um anos, devese incidir a atenuante da menoridade ... 3. Para concessão da redução prevista no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017249220214050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0801724-92.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FELIPE JERONIMO DE LIMA ADVOGADO: Shirley Vanessa Ferreira Gomes De Lima REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL...
... do que às atenuantes; 2) deveria ter sido aplicada, à atenuante da menoridade (art. 65, I do CP), a fração de 1/6 (um sexto) sobre a ... -
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E AMENORIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DEFUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR O PLEITO. INSUBSISTENTE.RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em inovação ou acréscimo de...
-
Acórdão Nº 0006153-79.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO ...
-
Acórdão nº 2008/0155548-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para a comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial devem ser juntadas a íntegra do acórdão paradigma ou, ainda, citado repositório oficial, autorizado ou credenciado de jurisprudência,...
... MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO (CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ... INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ... 1. Comprovado por ... -
Acórdão nº 0000395-53.2009.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... bons antecedentes, bem como da atenuante da menoridade, pugnando, por fim, pelo início do ... cumprimento da pena ...
-
Acórdão Nº 0002447-93.2015.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-10-2020
... TRANSITO EM JULGADO POR DELITO ANTERIOR ... ATENUANTE DA MENORIDADE. FRAÇÃO UTILIZADA ... DIMINUIÇÃO ... VIABILIDADE ...
-
Acórdão Nº 0002770-61.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INSURGÊNCIA ANTE A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADAS
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO ... DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... INACEITABILIDADE ... RECONHECIMENTO ... (vinte e um) anos, deve-se incidir a atenuante da menoridade ... 3. A negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, ... -
Acórdão Nº 0000134-42.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
... ÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – ...
-
Acordao N° 1291758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Embargos infringentes e de nulidade. Crimes de tentativa de homicídio e de corrupção de menor. Concurso entre a atenuante da menoridade penal relativa e a agravante da reincidência. Preponderância da atenuante. Unificação das penas. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos. 1. A atenuante da menoridade penal relativa prepondera...
... HOMICÍDIO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO ENTRE A ... ATENUANTE" DA MENORIDADE PENAL RELATIVA E A AGRAVANTE DA ... REINCIDÊNCIA. PREPONDER\xC3" ... -
Acórdão nº 50058694820208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. Incidência da atenuante da menoridade (artigo 65, inciso I, do CP). Redução de 6 (seis) meses pelo delito de roubo circunstanciado que se mostra adequada e proporcional ao caso concreto. Prevalência do voto majoritário. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
... a sua pena provisória em maior medida, face à incidência da atenuante" da menoridade relativa ... Os embargos foram recebidos e distribuídos à\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000837-58.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS 'CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME'. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. AGENTES COM MENOS DE 21 ANOS À
... RECONHECIMENTO ... MENORIDADE. POSSIBILIDADE. AGENTES COM MENOS ... DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS ... a Sentença para fazer incidir a atenuante da ... menoridade ... 7. A multa integra à condenação, não cabendo ... -
Acórdão Nº 0003569-95.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... Precedentes do STJ ... ATENUANTE DA MENORIDADE EM RELAÇÃO À APELANTE KALLINE ARAUJO RIBEIRO ...
-
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A MENORIDADE RELATIVA EA AGRAVANTE DA RECIDIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE.ORDEM NÃO CONHECIDA.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
-
Acórdão nº 0002168-80.2019.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-04-2020
Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Absolvição. Desclassificação. Insuficiência Probatória. Impossibilidade. Autoria e Materialidade Comprovadas. Testemunha Policial. Harmonia. Conjunto Probatório. Dosimetria. Pena-Base. Redimensionamento. Fundamentação Idônea. Impossibilidade. Circunstância Atenuante. Menoridade Relativa. Reconhecimento. Compensação Integral. Agravante da Reincidência....
... Fundamentação Idônea. Impossibilidade. Circunstância Atenuante. Menoridade Relativa. Reconhecimento. Compensação Integral. Agravante da ... -
Acórdão Nº 0002145-95.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. JÚRI POPULAR. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONTEMPLADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM BASILAR.
... SOBERANIA ... VEREDICTOS ... PENA-BASE ... ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... CONTEMPLADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00065301520104058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0006530-15.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: DIEGO DA SILVA ALVES ADVOGADO: Vania Gomes Castelo Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA DE APENADO ATUALMENTE PRESO.
... merecedor, acaso mantida a sua responsabilização penal, da atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, 'd', bem como da atenuante da ... menoridade (art. 65, I, do CP), vez que ambas militariam em favor do réu, à época ... -
Acórdão Nº 0044043-81.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. POSSE MUNIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. Tráfico privilegiado. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS
... DOSIMETRIA. POSSE MUNIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE ... MENORIDADE ... INTERMEDIÁRIA ... PRIVILEGIADO ... -
Acórdão Nº 0000469-98.2014.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. VALIDADE. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CORREÇÃO. ATENUANTE MENORIDADE. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU FRANCISCO KÉSIO ALVES FERREIRA.
... EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CORREÇÃO. ATENUANTE ... MENORIDADE. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU FRANCISCO KÉSIO ... -
Acórdão Nº 1001070-12.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-08-2016
... FALSOS E RECONHECIMENTO VICIADO. AUSÊNCIA DE ... ATENUANTE ... MENORIDADE ... RECONHECIMENTO. PENA. REDUÇÃO. AQUÉM DO MÍNIMO ...
-
Acórdão Nº 5055941-35.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
... , requerem a reduo da pena-base.Pugnam, ainda, pela incidncia da atenuante da menoridade penal relativa quanto aTaize Cristina Bernardo de ...