atestado boa conduta pela internet
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;. IV - cadastrar as ... na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os ...III - atestado de bons antecedentes. § 6o O caçador para ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são ...– sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade ... e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida ... trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. § 2º ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017. § 3o Não caracteriza ... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3"... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ..., o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal; e. VI - adquiridas por qualquer ...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.102, de 2009. ARTIGO 7. Esta Lei entra ... e televisiva, programas de computador, internet, seja por meio dos mais recentes processos de ..., mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se ..., que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal; e. VI - adquiridas por qualquer ...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... imediatamente comunicada à Policia Federal, pela autoridade competente, podendo ser recolhidas aos ...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ... pela rede mundial de computadores - Internet, na forma disciplinada pelo Departamento de ...íveis, na hipótese de reincidência da conduta...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S). : ... ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo,. tendo os julgadores se valido ...conduta do presente. Também ninguém nega que a Ré seja ...corresponde ao mais eloquente atestado de evolução políticocultural de todo um povo. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
...ária e de recurso de Apelação, atravessado pela União, contra sentença proferida pelo MD. Juiz ... ou má-fé é desnecessária, bastando a conduta culposa do agente; . c- a ex-Prefeita Érica de ... ré colacionou diversos registros na internet que comprovam a realização da festa: 1) Show de ... a documentação já acostada aos autos, atestado de capacidade técnica devidamente emitido pelo ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Safi de Melo, magistrado federal, “pela" prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1\xC2"..., ao menos por hipótese, não só à conduta de servidor público federal, mas, no estágio ..., responsável pelo provedor de internet Hot Mail, para que procedam aos meios ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes”. 2-F) Petição intercorrente ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como inconstitucional, ... a efeito, poderão caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime ... O quilombo histórico é atestado pela própria sociedade brasileira, com ...ária (INCRA), em seu por tal na internet , de 2003 a 2016, foram abertos mais ...
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Direitos da Personalidade
... da personalidade são aqueles constituídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, ... propósito específico de denunciar a conduta do recorrente, mas, ao revés, de forma ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... e intimidade, contemplada com naturalidade pela sociedade do espetáculo, ao ser transposta para ... é o campo de ação do indivíduo cuja conduta é invariavelmente examinada pela comunidade. A ...ão hoje publicadas nas redes sociais, na internet, sendo dotadas de buscabilidade, replicabilidade ...ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto ...atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... e, principalmente, a sua conclusão (Ver Internet – Dynnamik. Auditoria e Consultoria). . A ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Editores ... Por exemplo: a conduta discriminatória ou preconceituosa praticada ..., pois o livro circulava na internet e os relatos da obra tinham sido ... que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político- cultural de todo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum . Ao ...“Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ... não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os ... e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA ... processual pelos Tribunais por meio da internet" passou a representar a principal fonte de informa\xC3"...31.08.2020). . Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...318, o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um ...conduta diferentes, ditadas por decisões judiciais ...Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em ..., dentre ouros meios como sites da internet do Poder Público de acesso livre. O direito ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... trabalhistas, os códigos de ética e de conduta, política de advertências, os canais de ...ção administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração ..., como urnas, aplicativos, telefone, internet ou e-mail , entre outros. . Os profissionais ...ém justa causa a caixa que falsificou atestado...
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Licitações
... Mista – que continuam a ser regidos pela Lei 13.303/2016, com exceção às disposições ... no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para ... . D) estabelece que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, ..., em ambiente virtual, por meio da internet". . B) Destina-se à aquisição de bens e servi\xC3"...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... observadas nas relações de trabalho, a conduta violadora é, concomitantemente, uma ... era legitimada filosófica e juridicamente pela natural diferença entre os homens, que nasciam ... IV – exigir atestado ou exame, de qualquer nature-za, para ... no âmbito da mídia e redes sociais ou internet", de forma espontânea pelas empresas, para geraç\xC3"...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... práticas com o fim de evitar desvios de conduta", por meio do estabelecimento de uma classificaç\xC3"..., no portal da Secretaria da Fazenda, na internet . 15. Artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº ...Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Justa causa aplicada pelo empregador
...ão cometida pelo empregado, “seria toda conduta omissiva ou comissiva do empregado em ... motivada pelo empregador foi denominada pela doutrina trabalhista como “justa causa do ... certidão de nascimento de filho ou atestado de óbito para continuar recebendo ... trabalho; acessar páginas eróticas na internet. Por fim, é importante ter bem claro que a ...