atestado boa conduta pela internet
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... ógico e social dos delinquentes, organizado pela ONU, em Bruxelas, em 1951, ele deve compreender: ... ir gradativamente disciplinando-lhe a conduta, instalando-se em sua personalidade o hábito de ... XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena ... computadores que permitem o acesso à Internet , porque estes também viabilizam a comunicação ...
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Da identiticação profissional
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... 1/07 recebeu nova redação pela Portaria n. 210, de 29.4.08 (DOU 30.4.08), que ... para o fim útil, não é praticada a conduta típica. STJ, 3ª Seç., CC-10236/7, Rel. Min ... As RAIS devem ser enviadas via Internet ... A Portaria GM/MTE n. 14, de 10.2.06 ...
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Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... depoimento de determinada testemunha, ou pela ausência de testemunha, entre outras ... “Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação ... , constituindo infração disciplinar tal conduta ... Assim, para evitar falta ética, bem como ... atas, sentenças e despachos pela internet ... Ocorre que infelizmente o advogado não ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... º do artigo 2º da CLT ” 31 foi incluído pela Reforma Trabalhista ... No entendimento da ... de maneira anônima, até mesmo pela internet, junto ao Ministério do Trabalho, Ministério ... quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, ... ício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado ... Comentário: ... A ...
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Como implantar um projeto de gestão de risco da terceirização
... relação ao passivo trabalhista originado pela terceirização. Ou seja, as empresas ... de e- mails , limitações de acesso à internet, entre outros; ... f) SST: definição de itens ... de Gerenciamento de Riscos (PGR) e atestado de saúde ocupacional (ASO). Novamente, não ... ções do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n ...
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Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... disposição dos homens o computador e a internet. Atualizando a legislação com os atuais tempos, ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da ... ício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado ... Trata-se do artigo da ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... 926, de 10.10.1969. NR § 3º dada pela Lei n. 5.686, de 3.8.1971) ... 1) Consoante o ... para o fim útil, não é praticada a conduta típica. STJ, 3ª Seç., CC-10236/7, Rel. Min ... As RAIS devem ser enviadas via Internet ... A Portaria GM/MTE n. 14, de 10.2.06 (DOU ...
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Viver, envelhecer e morrer no contexto das novas tecnologias no séc. XXI e as reflexões jurídico-filosóficas da revolução transumanista
... Pós-doutorando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra. Doutor em Ciências ... tecnológica, em que ferramentas como a internet e a inteligência artificial, entre inúmeras ... é uma especial preocupação diante da conduta dos biohackers ... 6. REPERCUSSÕES DO ... Bastaria constar no atestado de óbito “velhice”, para justificar a morte ...
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Das sanções principais
... reiterar que as sanções aplicáveis à conduta ímproba já se encontravam previstas pelo ... definitiva é permanente, sendo representada pela figura da perda da função pública. No grupo ... é de livre acesso e disponibilizado pela internet, em setor próprio da página eletrônica do CNJ, ... O atestado médico configura mera formalidade que, ausente, ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... pela Alesp do Regimento Interno do Conselho de ... ão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... (Incluído pela Lei n.º 14.026, de 2020) ... devem ser publicadas na internet, em formato de dados abertos. (Redação ... pela ... às condições definidas no caput seja atestado pela Administração da pessoa ... jurídica ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... -SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER ... , Paulo Tadeu Rodrigues, disponível na internet www.ibccrim.org.br, 14.08.2006.)." ... Ora, ... favorece ou prejudica o interessado, conduta totalmente antagônica ao objetivo que lhe deve ... que passemos, desde logo, o competente atestado ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no ... de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida, para fins de registro ... da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros ... Não ... de participação em cursos pela internet fora do ambiente de trabalho e do horário de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional ... de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida, para fins de registro ... da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Não atinamos ... de participação em cursos pela internet fora do ambiente de trabalho e do horário de ...
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Acórdão Nº 0021264-07.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-06-2021
EMENTA DANO MORAL . O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como, por exemplo, a vida, a integridade física, a imagem, a privacidade. Caso em que os fatos motivadores da pretensão não caracterizam ofensa a quaisquer desses direitos. Dano moral indenizável inexistente.
... AO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ... Por unanimidade, DAR PARCIAL ... traumático de abortar o filho, recebeu atestado médico de afastamento por 15 dias, período no ... que deve ser sopesada a gravidade de sua conduta e as penas devem ser aplicadas de acordo com a ... e comentários da sua rede social na internet, caracterizando mau procedimento. Diz que em ... -
Jurisprudência e Ementário
... ção, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Federação Nacional de Saúde Suplemementar – ... 174 Jurisprudência e Ementário ... conduta, submetendo tais dados a um cálculo previsto de ... mantém em sua página oficial na “Internet”, verifiquei que o acórdão em referência ... pela literatura especializada, conforme atestado o perito judicial. 3. Entretanto, para os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum ... Ao ... “Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ... não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os ... e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink ...
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Decisões Monocráticas nº 142578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise ... ão de regime foi indeferido ao paciente pela ausência do preenchimento do requisito ... de Justiça, em sua página oficial na Internet, constatei não mais subsistir a situação ...
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Decisão monocrática Nº 43091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2021
... , ADPF 130, que declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei 5.250/1967 – Lei ... Se essa abominável conduta persistir, ou seja, ‘se essa moda pegar’, ... a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se ... que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal; e ... VI – adquiridas por ... III – atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001638-83.2016.5.06.0012), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. Os fatos apresentados pela reclamante como causa de pedir não restaram confirmados no bojo destes autos. A despeito dos argumentos tecidos no recurso, o fato é que no laudo pericial, produzido por determinação do Juiz a quo, a expert afirma que a moléstia psiquiátrica apresentada pela autora não se conecta com as...
... AUSÊNCIA DE PROVAS. Os fatos apresentados pela reclamante como causa de pedir não restaram ... televisão, meche com computador /internet, vai na igreja, não tem vontade de shopping;5 ... Houve alteração da medicação, deu atestado de 15 dias. Deu atestado na empresa, contou para ... ter sofrido abalo moral em face de conduta atribuível ao seu ex-empregador. Saliente-se que ... -
Requerimento e pagamento do benefício - processo administrativo
... formulado pelo interessado, de ofício pela Administração ou por terceiro legitimado, e ... agendamento pode ser efetuado pela internet ou pelo telefone 135 ... Em regra, a data de ... ou particular, bem como qualquer outra conduta fraudulenta, a Unidade de Atendimento ... comprovação mediante apresentação de atestado" médico. Nos casos de impossibilidade de locomoç\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum ... Ao ... “Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ... não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os ... e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DASMINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASOCONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DODIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.ULTIMA RATIO....