atestado conduta federal policia
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ...III - atestado de bons antecedentes. § 6o O caçador para ... ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ...IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de ...XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:. #Incluído pela Lei nº 13.190, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar ...á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. § 3° ... meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ... de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ...V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de ..., no País ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...TÍTULO II. CAPÍTULO ÚNICO Da polícia judiciária militar. Exercício da polícia ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ...Conduta" da assistência. ARTIGO 386. As partes, os escriv\xC3"... à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § ... legal correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência e ... esta Seção é o exercício do poder de polícia atribuído à Superintendência de Seguros ..."Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3"...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ...ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ...VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização ... respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante;. #Redação dada pelo ... agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, ... a Controladoria-Geral da União, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, para ... a obrigatoriedade de constatação de conduta dolosa do beneficiário. Art. 29. Fica a União, ..., termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Federal de 1934,. DECRETA:. Art. 1º Fica aprovada a nova ...ípua informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Força ou regular o ...Seção II. Departamento de polícia Federal. Art. 32. O Departamento de Segurança de ..., após comprovada a habilitação, o atestado de encarregado do Fogo (Bláster);. XIII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...Federal, promulgo a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Do sistema ... dez dias úteis, justificar a respectiva conduta;. #Incluído pela Medida Provisória nº ... no País, ouvido o Departamento de Polícia" Federal e a Secretaria da Receita Federal. #Inclu\xC3"...ISENTO . --- . 14 . Certidão, atestado e demais atos declaratórios . 1.800 . --- . 15 . ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da União ... das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. ARTIGO 64. O ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar. ARTIGO 118. São órgãos do ... médico oficial, será aceito atestado passado por médico particular;. d) findo o prazo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ... a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...ARTIGO 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:. I- manter a ordem e o decoro na ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3"...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ...ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes ... casos de que tratam os itens I, II, III e IV, serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo ...
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Acórdão nº 2010/0073402-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PORTARIA QUE INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PENA...
...POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA ... a Comissão Disciplinar, ciente do atestado regularmente firmado por médico da própria ... os fatos, estará tipificada a conduta administrativa ilícita prevista no título IV da ... de asseverar que a ação controlada da Polícia" Federal aparentemente foi continuada sem autoriza\xC3"... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o ...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ...íveis, na hipótese de reincidência da conduta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
..., não há como deixar de enquadrar a conduta" dos demandados, quais seja, o prefeito, a sua irm\xC3"... ser obtida junto ao Departamento de Polícia Federal. Terceiro, porque os apensos dos ... se atestar 100% de uma obra; pode ter atestado uma parte que estava faltando para finalizar; ... -
Acórdão nº 17999 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1968
CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA (SP). OS MOTIVOS DO ATESTADO NEGATIVO DE BOA CONDUTA DEVEM SER REVELADOS AO JUDICIARIO, POIS ESTA EM CAUSA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO COMPETITIVO AOS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODENDO PREVALECER O PURO ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
...CONDUTA, ATESTADO, NEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ... -
Acórdão nº 17999 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1968
CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA (SP). OS MOTIVOS DO ATESTADO NEGATIVO DE BOA CONDUTA DEVEM SER REVELADOS AO JUDICIARIO, POIS ESTA EM CAUSA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO COMPETITIVO AOS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODENDO PREVALECER O PURO ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
...CONDUTA, ATESTADO, NEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... como o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da ..., ao menos por hipótese, não só à conduta de servidor público federal, mas, no estágio ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes”. 2-F) Petição intercorrente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044571120124058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0004457-11.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. SIMULAÇÃO DE SINTOMAS COM O FITO DE OBTER ATESTADOS PARA FINS DE LICENÇA MÉDICA. ESPOSA QUE SOLICITAVA AOS...
...Polícia Federal. Requer a reforma da sentença e a ação do postulado em conduta de improbidade, como proposto pela inicial, nos ... e a data que deveriam ser apostos no atestado médico". Já o médico André Figueira relatou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
...ção Pública; (c) atipicidade de sua conduta; (d) inexistência do crime de formação de ... em relação à falsificação de um atestado de óbito no Rio de Janeiro. . IVANALDO DE SOUZA ... MAKERLEY DE SOUSA FERREIRA perante a Polícia Federal (fls. 475/476 do IPL), durante o qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101374020184058200), 15-02-2022
PJE 0810137-40.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação apresentara pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que...
..., cuja denúncia imputa-lhes a conduta" tipificada no art. 171, § 3º, c/c art. 29, do C\xC3"..., foram entrevistados, in loco , pela Polícia Federal, 79 beneficiários, dentre os quais 26 ... vários documentos, entre eles o atestado da Colônia de Pescadores que comprove o ...