atestado contrato experiencia medico
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida ... de medicamentos e material de consumo médico"-hospitalar por órgãos e entidades da Administra\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus ... comprovada por meio da apresentação de atestado médico, nos termos do disposto na Lei nº 605, ...
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Acórdão Nº 0020163-77.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021
EXTINÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LICENÇA MÉDICA. PARCELAS DEVIDAS. Hipótese na qual a apresentação do atestado médico acarreta a suspensão do contrato de trabalho por experiência. Entretanto, não transmuta o contrato em contrato a prazo indeterminado. Sentença mantida.
...CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LICENÇA MÉDICA. PARCELAS AS. Hipótese na qual a apresentação do atestado médico acarreta a suspensão do contrato de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12536-58.2015.5.15.0007) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LICENÇA MÉDICA. Na hipótese, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do reclamante de reconhecimento de nulidade da dispensa. Registrou que o reclamante firmou contrato de experiência com a reclamada, no período de
...NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LICENÇA MÉDICA. . Na ... sem justa causa mesmo estando de atestado médico. A Corte de origem entendeu que, como ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...II - Atestado de emprêsa ou de sindicato;. III - Prova ...Art. 167. Será obrigatório o exame médico dos empregados por ocasião da admissão e ...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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Acordão nº 02117/2004-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 2 de Agosto de 2006
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ATESTADO MÉDICO - Atestado Médico, apresentado no decorrer do contrato de experiência, não tem o condão de transformar o contrato por prazo determinado em indeterminado.
... que foi demitido em plena suspensão do contrato de trabalho, pois o mesmo se encontrava de ...O reclamante apresentou atestado médico (fl. 16) prescrevendo licença médica de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ...atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ...
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Acordão nº 01689/2001-002-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Agosto de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Tendo por natureza a previsão antecipada da sua extinção, o atestado médico não o interrompe o percurso.
... razões, que firmou com o reclamante contrato de experiência, e não mais existindo interesse ... -
Acordão nº (RO)01057.2007.172.06.00.0 de 3º Turma, 19 de Noviembre de 2008
Correto o posicionamento esposado pelo juízo a quo, no sentido de que a reclamante não faz jus à estabilidade no emprego em decorrência de seu estado gravídico, uma vez que comprovado nos autos que as partes firmaram contrato de experiência pelo prazo de 45 dias, posteriormente renovado por mais 45 dias, extinguindo-se no dia 03/12/2008, data da dispensa da obreira. Em sendo assim,
...ESTABILIDADE GRAVÍDICA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Correto o posicionamento ...Em sendo assim, ainda que em gozo de atestado médico quando do término do contrato de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... § 3º No caso do § 2º, o atestado... de origem, rescisão ou extinção do contrato...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...§ 3o No caso do § 2o deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado ... de origem, rescisão ou extinção do contrato...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010412-13.2014.5.07.0023), 2014-09-23
.... . 2. VERBAS RESCISÓRIAS – CONTRATO" DE TRABALHO DE EXPERIÊNCIA – FALTA DE COMPROVA\xC3"... diarréia, conforme diagnosticado em seu atestado. Rasa a constatação que referido quadro não é ...Ementa: ATESTADO MÉDICO NO FINAL DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Atestado ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...I - De engenharia de trânsito;. II - Médico e psicotécnico;. III - De registro de ..., exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ...IV - apresentar atestado de bons antecedentes e fôlha corrida. Art. 140. ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... invalidez deverá ser verificada em exame médico a cargo do INPS. Art. 14 É lícita a ... subsistência poderá ser feita mediante atestado de autoridade administrativa ou judiciária ...b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000767-67.2018.5.07.0008), 2019-11-29
...Merece conhecimento. MÉRITO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... no seu encerramento, em virtude do atestado médico apresentado pela reclamante. Assevera que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001533-14.2016.5.06.0172), 22-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da Ampla Liberdade de Associação Profissional ou Sindical, inserto nos artigos 5.º, XX, e 8.º, V da Carta Magna, segundo o qual...
...-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, ... ao serviço mediante apresentação de atestado médico, na forma legal, ou comprovação da ... a função de Cobradora, por meio de contrato de experiência de quarenta e cinco dias ... -
Sentença nº 1001808-94.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... de R$ 7.000,00. Pleiteou a nulidade do contrato de experiência, o pagamento de horas extras, ....) No caso, em questão, o fato eventual atestado médico prevendo afastamento do empregado, não ...
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Acórdão Nº 0020036-20.2021.5.04.0801 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... a data de 31.12.2020 como termo final do contrato de trabalho, a qual deve ser observada para o ... à data final do afastamento indicado no atestado, a saber, 31/12/2020", bem como a condenação da ... até 11.12.2020 em razão do atestado médico apresentado pela reclamante. Refere que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000218-34.2017.5.07.0027), 2018-06-07
... a jornada diária e semanal prevista no contrato de trabalho, sendo os horários de trabalho ...; contrato de trabalho de experiência; atestado médico admissional; exame audiométrico ...
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Acórdão Nº 0020217-04.2020.5.04.0721 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... na data de 27.03.2020, apresentou laudo médico à reclamada (fl. 18 do PDF), no qual dá conta ... demonstram que ela entregou cópia do atestado à reclamada, o que foi confirmado em defesa. ... que com isso houve a interrupção do contrato de trabalho, o qual somente poderia ter sido ... -
Sentença nº 1000156-79.2023.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-07-2023
... pelo reconhecimento da suspensão do contrato, da estabilidade decorrente da gestação e de ... da dispensa, encontrava-se doente, com atestado para afastamento a partir do dia 26/10/2022 em ... e que houve a apresentação de atestado médico. Resta analisar, assim, se a apresentação de ...
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Acórdão Nº 0020784-88.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-11-2017
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ART. 118 DA LEI N. 8.213/91. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A estabilidade decorrente do acidente do trabalho não se aplica ao contrato de experiência, por se tratar de contrato por prazo determinado, cuja característica de transitoriedade não pode ser desconstituída, uma vez que a estabilidade busca evitar a despedida arbitrária ou sem justa causa, quando em contrato...
...118 DA LEI N. 8.213/91. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A estabilidade decorrente do ...Durante o período de afastamento por atestado médico, o contrato de trabalho fica suspenso, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001685-63.2016.5.07.0001), 2017-06-12
..., ainda, que foi demitida no curso de atestado médico. Alegou que sofreu danos morais. Em sua ... afirmou que celebrou com a reclamante contrato por prazo determinado, na modalidade de ...