Atestado de Antecedentes
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...ção apenas de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e atestado policial de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a critério ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral ...II - comprovante de residência em área rural; e. III - atestado de bons antecedentes. § 6o O caçador para subsistência que der outro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral ...II - comprovante de residência em área rural; e. III - atestado de bons antecedentes. § 6º O caçador para subsistência que der outro ...
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Indeferido
Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
...I - prova de identidade;. II - atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente;. III - ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...I - carteira de identidade para estrangeiro;. II - atestado policial de residência continua no Brasil (art. 3º , nº II);. III - stado policial de bons antecedentes e fôlha corrida, passados pelos serviços competentes do lugar do Brasil, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;. IV - ...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. Aplicam-se ao portador do porte ...
- A discriminação na fase de admissão ao emprego: a exigência de atestado de antecedentes criminais, civis, creditícios e similares
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Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes
Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes
A atividade de auxiliar de almoxarifado não é um trabalho que exige grau de confiança que justifique ao empregador exigir do candidato a certidão de antecedentes criminais. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao conden... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...ção apenas de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e atestado policial de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. ...XVI - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da ...
- Atestado de antecedentes
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Acórdão nº 2010/0135045-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. QUANTUM DIMINUIÇÃO PELO PRIVILÉGIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE...
...ANTERIORES . TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE . INSTÂNCIA. . PERSONALIDADE . INDEVIDAMENTE . ...singular, na sentença condenatória, atestado" a existência de condenação penal . transitada em julgado, \xC2"... -
Em vigor
Código Penal
...III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou certificar falsamente, em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento ...240. Certidão ou atestado ideológicamente falso. ARTIGO 314. Atestar ou certificar falsamente, em ...
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Acórdão nº RMS 38983 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FOLHA DE ANTECEDENTES. ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÃO SECRETA À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DE REGISTRO EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. 1. O STJ firmou entendimento pela impossibilidade da...
...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FOLHA DE ANTECEDENTES. ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÃO SECRETA À ...709 do CPP). O atestado de antecedentes é documento que pode ser solicitado por eventuais ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) se, em virtude das circunstâncias referidas nas alíneas antecedentes, possuía o indiciado, ou acusado, capacidade de entender o caráter ... o impossibilite de comparecer à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário devidamente reconhecida, será ...
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Acórdão nº 2016/0180130-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se ...
..., pelo fato de a paciente, sem antecedentes, ser . nor impúbere (5 anos), . que, segundo atestado pediátrico "encontra-se acometida de . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial ... assistente do beneficiário que forneça informações sobre antecedentes médicos a este relativas, na forma a ser disciplinada pelo INSS, para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;. IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista ...§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo ...antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus assentamentos ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;. V - ...II - original e cópia da cédula de identidade; e. III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. Aplicam-se ao portador do porte ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. ARTIGO 7. São circunstâncias ...pena - advertência, e/ou multa;. VIII - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; ..., significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. ...