atestado de antecedentes criminais df
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Direito processual penal
... ça, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou ... objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo ... realizar diretamente investigações criminais ... Sendo assim, o fato de determinado promotor ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , principalmente na exigência de antecedentes criminais, nas pesquisas de serviço de ... ém justa causa a caixa que falsificou atestado ...
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Direito Penal
... 3) Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art ... será do juízo da vara das execuções criminais, tal como estabelecem o art. 66, I, da LEP e a ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há ...
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Direito Processual Penal
... XXXIV) José, primário e de bons antecedentes", foi denunciado pela prática do crime de recepta\xC3" ... ça verificou, na Folha de Antecedentes Criminais, que Carlos possuía uma única anotação e era ... , em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário ...
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Direito Penal
... ção de inquéritos e processos criminais em andamento como maus antecedentes não viola o ... ) comete crime de falsidade material de atestado ou certidão ... (D) comete crime de falsa ...
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DESPACHOS DE 17 DE JANEIRO DE 2023
... , não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, foi notificado a ... de se comunicar em língua portuguesa; Atestado de Antecedentes Criminais ou documento ...
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Execução de medidas socioeducativas
... adultos que cumprem penas criminais, os quais podem sofrer sanção de isolamento, em ... III – cópia da certidão de antecedentes; ... IV – cópia da decisão que determinou a ... das metas estabelecidas no plano, atestado pela equipe de especialistas, deve ocorrer a ...
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Direito Processual Penal
... formas de se proceder a investigações criminais (art. 4º, parágrafo único, CPP). Nada impede, ... ção de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados ... 1: correta, ... ato delituoso recebe a denominação de atestado médico ... 1 : errada. Os relatórios ...
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Acordao N° 1280674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Habeas corpus. Tráfico. Fundamento para a prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Transporte interestadual de considerável quantidade e variedade de entorpecentes. Maconha, cocaína e ecstasy. Novo coronavírus. Recomendação 62 do cnj com orientações sem caráter cogente. Adoção de soluções no âmbito do sistema prisional que permitem conciliar o direito do paciente à saúde com a segurança...
... apresentadas as folhas de antecedentes penais do paciente da comarca de Formosa/GO e do ... criminais relativa ao seu local de moradia ... Argumentou ... do DF, nada constando (ID 18766374); atestado de antecedentes do Estado do Goiás, ... nada ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DOSIMETRIA DA PENA.
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Direito Penal
... que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp ... ção era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada ...
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DESPACHOS DE 12 DE JANEIRO DE 2023
... seu pedido, tais como: Certidão de Antecedentes Criminais emitida pela Justiça Federal e ... onde residiu nos últimos quatro anos; Atestado de Antecedentes Criminais ou documento ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... ato, a ficha funcional pregressa, os antecedentes, as máculas funcionais anteriores; grau de ... certidão de nascimento de filho ou atestado de óbito para continuar recebendo ... negativa de registros de antecedentes criminais. Desse modo, o indiciamento em inquérito ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... a punibilidade do réu, a vista de atestado de óbito falso não pode fazer coisa julgada ... , comportamento carcerário, antecedentes) e objetivos ( v.g. , cumprimento de certo ... 965 MAZZILLI, Hugo Nigro. Questões Criminais Controvertidas ... São Paulo: Saraiva, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Recorrente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes ... Os antecedentes criminais são péssimos, ressaltando-se que a ... atestado quanto à gravidade das lesões sofridas ...
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Direito Penal
... que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp ... , comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) aquele que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... sexuais destes nos 12 meses antecedentes”. A constitucionalidade dessa normativa foi ... em regra se enquadram nos estereótipos criminais e que, por isso, se tornam vulneráveis, por ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... • não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ... constará de certidão de antecedentes criminais, e não terá efeitos civis, cabendo aos ... petição circunstanciada e juntando o atestado de óbito ou laudo necroscópico, requerer ao ...
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Acordão da , 06-03-2023
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÃDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÃTIMA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE DE ANÃLISE DOS TEMAS PELO COLEGIADO, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES....
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Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERICULOSIDADE SOCIAL. ... DEVIDAMENTE ... INTIMADOS. ... ATESTADO" MÉDICO FALSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO\xC2" ...
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Dos crimes contra a fé pública
... , cominada a réu primário e de bons antecedentes, fundamentando-a na grande quantidade de ... em estudo é dos Juizados Especiais Criminais ... 14. Classificação doutrinária do tipo ... encobrir a verdadeira causa da morte em atestado de óbito verdadeiro "Declaração falsa para ...
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Decisao Nº 0700592-06.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2022
... , a fim de ocultar os seus maus antecedentes e obstar a ação da justiça ... O referido ... ÍVEIS SE O USO DO ARTEFATO PUDER SER ATESTADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE NÃO ... na Certidão de Antecedentes Criminais de fls. 115-116 -, condição essa que obsta a ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... 2.15.17 O pronunciado de bons antecedentes ... A jurisprudência do Supremo Tribunal é no ... Se precisar de folha de antecedentes criminais sem anotações, não o terá; não obstante o ... petição circunstanciada e juntando o atestado ...