atestado de antecedentes criminais df
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Ferramentas de compliance trabalhista
... , principalmente na exigência de antecedentes criminais, onde estudaremos as exceções, nas ... – prazo de apresentação de atestado ... ▪ Proibições ... Exemplos: ... a ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÃVEL. CONDENAÇÃO. NULIDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA ANTIGA DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA, DIRETAMENTE, NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO DE 5 MESES. PROPORCIONALIDADE. IMPRECISÃO DA QUANTIDADE DE VEZES EM QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS. AUMENTO...
... dessa natureza, uma vez que que está atestado na perícia que a ... ofendida suportou ... reapreciação dos antecedentes, personalidade, conduta social, dos motivos e ... O réu não registra antecedentes criminais, consoante se extraída certidão ... acostada à ... -
Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... 1663 No mesmo sentido: Decisões criminais comentadas ... Rio de Janeiro: Liber Juris, 1976, ... a punibilidade do réu, a vista de atestado de óbito falso não pode fazer coisa julgada ... também assentado nas instâncias antecedentes, não é cabível habeas corpus contra ...
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Legislação
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... X — certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ... de Saúde, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis. A ação foi julgada procedente com ... : 1) Teoria da equivalência dos antecedentes: é a única teoria generalizadora, que ...
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Decisão monocrática Nº 229713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... 11 do PDF OUT1) e o atestado médico (fl. 07 do PDF OUT1), que apontam a ... PACIENTE APRESENTA EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES, E, NÃO BASTASSE ISSO, JÁ POSSUI UMA ... CRIMINAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. PERICULOSIDADE DO ...
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Legislação
... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... X — certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que, tratando-se "de réu multirreincidente deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação...
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Decisões Monocráticas nº 185652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 2 ... Não houve apresentação de atestado médico que comprovasse o estado de depressão do ... também salientar, que a folha de antecedentes criminais do réu (pág. 138/141) demonstra que ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... alcoólicas, narcóticos, se tem antecedentes de desonestidade, se já se envolveu em atividade ... , sem prejuízo das responsabilidades criminais e administrativas. Essa responsabilidade, como ... retaliatório por ter apresentado atestado ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ... ência de exibição de certidão de antecedentes criminais. Atendente de telermarketing. Conduta ...
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Acórdão Nº 157560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... , diante da presença de diversos antecedentes ... criminais contra o réu, igualmente pela ... ) cópia da ART nº 3297169 e respectivo atestado de ... capacidade técnica, comprovando a ...
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Decisão da Presidência nº 139029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2016
... ízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da comarca de São Vicente/SP e determinado o ... para a análise do pedido tão-somente o atestado de bom comportamento carcerário do preso firmado ... alegados erros materiais quanto aos antecedentes criminais, ao tempo de pena e ao histórico de ...
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Decisões Monocráticas nº 155051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO ... IRRELEVÂNCIA ... perante o Juízo das Execuções Criminais, não se mostram suscetíveis de apreciação na ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 155051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO ... IRRELEVÂNCIA ... perante o Juízo das Execuções Criminais, não se mostram suscetíveis de apreciação na ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 149240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... na gravidade abstrata do delito e em antecedentes criminais negativamente valorados ... Requer, em ... tendo em vista a ausência de lapso e de atestado de conduta carcerária ... Decreto o perdimento ...
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Decisão monocrática Nº 194898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... para resgatar, além de possuir maus antecedentes, ser reincidente e réu em ação penal em curso ... exame criminológico, vez que o singelo atestado de boa conduta carcerária alcançado pelo cativo ... encaminhado ao Juízo de Execuções Criminais em 3.1.2020, ou seja, apenas cinco meses antes da ...
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Acórdão Nº 189993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. PACIENTE FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... impetrada atestado a existência de prova da materialidade delitiva ... apresentados nas instâncias antecedentes, de se concluir ... Documento assinado ... EXTENSO ROL DE ... REGISTROS CRIMINAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO ... PERICULOSIDADE ... -
Decisão da Presidência nº 1085956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... da materialidade do delito, no caso o atestado médico, e corroborada pela prova testemunhal ... do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado, não havendo dupla valoração, nem ... o réu outras quatro condenações criminais transitadas em julgado por delito praticado antes ...
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Decisões Monocráticas nº 189911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... negado pelo juízo das Execuções Criminais, tendo sido mantida a decisão pelo Tribunal de ... ário da executada não é bom, conforme atestado anexado aos autos (e-STJ fl. 78) ... Quanto à ... apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada como coatora, ...
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Decisão da Presidência nº 189911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... negado pelo juízo das Execuções Criminais, tendo sido mantida a decisão pelo Tribunal de ... ário da executada não é bom, conforme atestado anexado aos autos (e-STJ fl. 78) ... Quanto à ... apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada como coatora, ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... recentes de todos os órgãos criminais daquelas Cortes: ... AGRAVO REGIMENTAL NO ... e judicial, assim como com o quanto atestado no laudo pericial. A versão aduzida pelo ... , quais sejam: agente primário; bons antecedentes; não dedicação a atividades criminosas e não ...
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Decisão monocrática Nº 236158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2023
... 112 da LEP parece revelar, o atestado de bom comportamento carcerário, embora sirva de ... indeferido pelo Juízo das Execuções Criminais, em razão da ausência do requisito subjetivo, ... lançados pelas instâncias antecedentes", afirmando não verificada ilegalidade: ... \xE2" ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... vez no uso das tutelas provisórias antecedentes e satisfativas ... Oportuna lição de Theodoro ... de fato e algum modo de existir pode ser atestado ou documentado mediante ata lavrada por ... ção dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, resposta bem ...
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Decisão monocrática Nº 198232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, deixou afirmado que: As condições ... úrbio respiratório, conforme menciona o atestado médico juntado na p. 6 do ID 70866489, não ... reputação ilibada, sem quaisquer antecedentes ou até mesmo passagem policial, bem como ...