atestado de antecedentes criminais es
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002411-07.2017.5.07.0032), 2018-03-08
... apresentasse CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (conforme revela documento em anexo, ... 2. Que houve suspensão pedido de atestado em fevereiro de 2017; ... 3. Que a preposta da ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... 2.15.17 O pronunciado de bons antecedentes ... A jurisprudência do Supremo Tribunal é no ... Se precisar de folha de antecedentes criminais sem anotações, não o terá; não obstante o ... petição circunstanciada e juntando o atestado ...
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Decisão da Presidência nº 149529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... âncias judiciais relativas aos antecedentes", à culpabilidade e às consequências da infraç\xC3" ... -se à certidão de antecedentes criminais, salientando viável a consideração dos ... Atestado de pena sinaliza pendente o cumprimento de 9 ...
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Decisões Monocráticas nº 149529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... âncias judiciais relativas aos antecedentes", à culpabilidade e às consequências da infraç\xC3" ... -se à certidão de antecedentes criminais, salientando viável a consideração dos ... Atestado de pena sinaliza pendente o cumprimento de 9 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001011-21.2018.5.07.0032), 2019-10-07
... EXIG¿NCIA DE CERTID¿O DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO MOMENTO DA ADMISS¿O ... Plenamente ... o dano moral caso a exig¿ncia do atestado de antecedentes criminais esteja vinculada ao ...
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Decisão monocrática Nº 191420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... 7.2020, o juízo da Vara de Execuções Criminais de Tupaciguara/MG indeferiu a pretensão ... presente writ não foi instruído com o atestado de pena atualizado, documento que reputo ... possui residência fixa, possui bons antecedentes e atividade profissional licita. Insista-se, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001242-79.2017.5.07.0033), 2019-11-04
... na exig¿ncia de certid¿o de antecedentes criminais e folha criminal para a admiss¿o ao ... que n¿o fora comprovada a exig¿ncia de atestado de antecedentes criminais ao autor. Aponta ...
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Decisão monocrática Nº 209745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... para o tráfico e receptação, conforme atestado de penas juntado ao e-doc. 2 ... Em ... , o juízo da Quinta Vara de Execuções Criminais da comarca de São Paulo/SP indeferiu o pedido de ... Anote-se na folha de antecedentes do sentenciado ( ... )”. (e-doc. 6) ... 3 ...
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Decisão monocrática Nº 202867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. CONSTRANGIMENTO ... ão do juízo da Vara de Execuções Criminais e determinar o retorno do apenado ao regime ... ÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ...
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Acórdão Nº 187677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. 1. A orientação firmada pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo amplo,
... assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando o ... registro do ... Consta do Atestado ... Médico (fls. 92), que o tratamento vem sendo ... de que o réu possui diversos registros criminais, ostentando, ... inclusive, uma condenação com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000043-51.2019.5.07.0033), 2019-09-09
... raz¿o da exig¿ncia de certid¿o de antecedentes criminais por parte da reclamada no ato da ... morais pelo fato da reclamada exigir atestado de antecedentes criminais. A situa¿¿o revelada ...
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Decisão monocrática Nº 1352502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDO PELO PAÍS DE ORIGEM ... estavam dispensados da apresentação de atestado de antecedentes criminais expedidos pelo país de ...
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Decisão da Presidência nº 187756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... , não sendo suficiente o simples atestado" de bom comportamento para verificação das condi\xC3" ... Decisão do juízo de execuções criminais que expressamente motivou o histórico ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 187756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... , não sendo suficiente o simples atestado" de bom comportamento para verificação das condi\xC3" ... Decisão do juízo de execuções criminais que expressamente motivou o histórico ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 219484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... NÃO EXAMINADO PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS AO QUAL ... determinado ao Juiz das Execuções Criminais que, incontinenti, afastar a falta grave, não ... de regime prisional, conforme decisão e atestado de pena em anexos” (fl. 4, e-doc. 1) ...
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Decisão da Presidência nº 1221857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... CRIMINAIS - EXIGÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - ... auxiliar de táxi, a apresentação de atestado de antecedentes fornecido pela Delegacia Regional ...
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Decisões Monocráticas nº 185653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... realizado pelo acusado Alisson tenha atestado sua dependência, tal se deu grau moderado ... b) antecedentes" criminais: Certificado às fls. 461/463, (condena\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001025-36.2017.5.07.0033), 2019-11-04
... na exig¿ncia de certid¿o de antecedentes criminais e folha criminal para a admiss¿o ao ... que n¿o fora comprovada a exig¿ncia de atestado de antecedentes criminais ao autor. Aponta ...
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Decisão monocrática Nº 209591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, ... Ademais, conforme atestado nas certidões de fls. 56/82, Vinnicyus ostenta ... , verifica-se pela folha de antecedentes criminais do paciente (fls. 67/81 - autos originais) que ...
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Decisão da Presidência nº 144594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ... DOCUMENTO HÁBIL ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... critérios de controle das instâncias criminais 116 ... Volvendo para a noção de sistema, ... ser possível ter acesso à folha de antecedentes do acusado por outros meios ... Observe-se ... -presidente, com base na justificativa de atestado ...
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Decisão da Presidência nº 185653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... realizado pelo acusado Alisson tenha atestado sua dependência, tal se deu grau moderado ... b) antecedentes" criminais: Certificado às fls. 461/463, (condena\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 210431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... o Juízo da Segunda Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP indeferiu o pedido de ... processado, o feito está instruído com atestado de conduta carcerária, boletim informativo, ... rever a conclusão das instâncias antecedentes seria necessário reexaminar os fatos e as provas ...
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Relação das infrações
... estar portando o documento” (ASPECTOS CRIMINAIS DO CóDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2ª edição ... fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; ... IX – averiguar a vida pregressa do ... ão constitui os dispositivos citados um atestado ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 493 13/10/2017 ...
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Acórdão Nº 200597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PACIENTE QUE CONTRAIU E SUPEROU O CORONAVÍRUS SEM SINTOMAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... e vinte e cinco dias, conforme atestado em 22.7.2020, às fls. 26-29 do edoc. 2 ... instâncias antecedentes pela ausência dos requisitos legais ... 7. Ao ... a pretensão, o juízo das execuções criminais assentou: ... “O condenado não faz jus à ...