atestado de antecedentes criminais es
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Decisão da Presidência nº 184812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... 7.2019, o juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP deferiu a ... foi comprovado tanto pela vinda de atestado de BOM comportamento carcerário, quanto pela ... registrar, de acordo com Folha de Antecedentes da Execução Penal, às fl. 131, que o paciente ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA.INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR NÃO ALCANÇADO. CONTINUIDADEDELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 2/3. MAIS DE 15(QUINZE) CONDUTAS NARRADAS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDENTE COMPENA SUPERIOR A 4 ANOS. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOSDA DECISÃ
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Decisão monocrática Nº 209925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise ... , o Juiz da Quinta Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Barra Funda – São Paulo/SP ... Como assentado nas instâncias antecedentes, o indeferimento do livramento condicional foi ...
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Decisões Monocráticas nº 168128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... com sérios problemas de saúde conforme atestado em anexo ... Sustenta a inexistência dos ... e exclusivamente baseada na folha de antecedentes criminais ... Afirma que a prisão preventiva é ...
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Decisão monocrática Nº 211823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... o tráfico e corrupção ativa, conforme atestado de penas juntado ao e-doc. 3 (fls. 7-12) ... juízo da Primeira Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP indeferiu o ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 182684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... o paciente seria réu Primário, sem antecedentes criminais, como demonstra o Atestado de ...
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Decisão da Presidência nº 182684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... o paciente seria réu Primário, sem antecedentes criminais, como demonstra o Atestado de ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais" da 4ª Circunscrição Judiciária do Estado de S\xC3" ... é de natureza neurológica, conforme atestado pelo próprio médico que acompanha o Apelado. Ao ... ón histórica y sistemática de los antecedentes existentes en el Sistema Interamericano, confirma ... -
Decisão da Presidência nº 35609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2019
... ízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP, que determinou a ... abstrata dos delitos praticados, os antecedentes criminais e as circunstâncias do crime ... á ser encaminhado a este juízo também atestado de conduta carcerária e boletim informativo ...
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Decisões Monocráticas nº 35609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2019
... ízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP, que determinou a ... abstrata dos delitos praticados, os antecedentes criminais e as circunstâncias do crime ... á ser encaminhado a este juízo também atestado de conduta carcerária e boletim informativo ...
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Decisão monocrática Nº 235662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... ório do Ministério da Saúde, conforme atestado médico emitido pelo recinto prisional” (sic, ... 12. O juízo das execuções criminais indeferiu a pretensão sob os seguintes ... ão foi submetida às instâncias antecedentes, que concluíram não ser caso de prisão ...
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Decisão da Presidência nº 23195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... Criminais Central - DECRIM 2, na qual sustenta ... é detentor de uma vasta folha de antecedentes criminais (fls. 65/72 -TJSP ) e que tal ... de ordem objetiva e a juntada de atestado de bom comportamento são elementos insuficientes ...
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Relação das infrações
... estar portando o documento” (ASPECTOS CRIMINAIS DO CóDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2ª edição ... fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; ... IX – averiguar a vida pregressa do ... ão constitui os dispositivos citados um atestado ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 493 13/10/2017 ...
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Decisão monocrática Nº 200129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - cumprida mais da metade se o ... o Juízo da 1 ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri Araçatuba/SP sobre a ... 3. O ‘atestado de boa conduta carcerária não assegura, ...
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Decisão monocrática Nº 204020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... àqueles casos onde o simples atestado de conduta carcerária não se mostra suficiente ... para Quinta Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP ... A defesa ... antecedentes, porque a decisão liminar e precária proferida ...
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Impactos da LGPD nas Relações de Trabalho e na Justiça do Trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou enorme interesse no meio jurídico brasileiro, dados seus impactos em diferentes áreas. Uma destas, inegavelmente, são as relações de trabalho, que sofrem efeitos da LGPD em todas as suas fases: pré-contratual, no curso do contrato e pós-contratual. Igualmente a Justiça do Trabalho é influenciada pelas diretrizes da...
... de gravidez, toxicológico, de sangue; o atestado de antecedentes criminais; a análise de ... -
O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
... atendidas nos Juizados Especiais Criminais, compostos por Juízes de Direito, Promotores de ... deverá apresentar prova de identidade; atestado de bons antecedentes, fornecido pela ...
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Decisões Monocráticas nº 185652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 2 ... Não houve apresentação de atestado médico que comprovasse o estado de depressão do ... também salientar, que a folha de antecedentes criminais do réu (pág. 138/141) demonstra que ...
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Decisão monocrática Nº 207928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... a decisão do juízo das execuções criminais que tinha concedido o benefício, o Tribunal de ... ço, conforme se observa da decisão e do atestado de pena constantes dos autos, o recorrido está ... nas hipóteses em que as instâncias antecedentes não examinaram a matéria objeto da ...
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Decisão monocrática Nº 232462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... Sustentam que, pelo que se tem “do atestado de pena a cumprir, expedido e homologado pelo ... Terceiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos ... antecedentes, porque a decisão liminar e precária proferida ...
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Decisão da Presidência nº 155942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... dos autos que o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido progressão de regime em favor ... informativos que vão além do simples atestado de bom comportamento carcerário ... Poderá ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 155942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... dos autos que o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido progressão de regime em favor ... informativos que vão além do simples atestado de bom comportamento carcerário ... Poderá ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infra-ções às normas ... , as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência ... , que deverá juntar ao pedido atestado médico comprovando sua condição ... I — O ...
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Decisões Monocráticas nº 155051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO ... IRRELEVÂNCIA ... perante o Juízo das Execuções Criminais, não se mostram suscetíveis de apreciação na ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 163323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... pelo Juiz da 1ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP, nos seguintes termos ... o agravante, não obstante tenha juntado atestado de boa conduta carcerária, possuía histórico ... das conclusões das instâncias antecedentes sem revisitar as premissas decisórias associadas ...