atestado de antecedentes criminais es
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Decisão da Presidência nº 137553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
... perante o Juízo das Execuções Criminais, não se mostram suscetíveis de apreciação na ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ... que não podem se restringir ao mero atestado de boa conduta carcerária. Desse modo, correto ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCEREPRIVADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PREVENTIVO. INSTRUÇÃODEFICIENTE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECONSIDERAÇÃO.INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SEGUNDA RECONSIDERAÇÃO.INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TERCEIRA RECONSIDERAÇÃORECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PARECER...
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. TRÃFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÃCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE NA PRESENTE VIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA
...BOM. ESTADO GERÁL DE SAÚDE ATESTADO PELA EQUIPE. MÉDICA. DO. ESTABELECIMENTO. ...antecedentes criminais ajoujadas aos autos que o. acoimado ... -
Decisões Monocráticas nº 174948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
...é reincidente, possui vasta folha de antecedentes e estava em regime aberto de cumprimento de pena ... 13. Idade não é atestado de indenidade. Não é por ser muito novo ou já ... pela extensa folha de antecedentes criminais, a demonstrar que, não obstante aposentado, vem ...
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Decisões Monocráticas nº 174980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... cumpriu 1/6 (um sexto) do total da pena, atestado de ótimo comportamento carcerário e quando da ...3. Decisão do juízo de execuções criminais que expressamente motivou o histórico ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Acórdão Nº 192662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 151.344-
...representados. Em consulta de antecedentes / registros criminais. no Sistema de Automação ... de ordem de prisão preventiva e atestado de permanência. carcerária. Requereu, assim, a ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
...g) não registrar antecedentes criminais;. h) ter aptidão física, mental e ...2 fotos 3x4, atestado de antecedentes criminais, bem como o. ...
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Decisão da Presidência nº 143344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ...
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Decisões Monocráticas nº 1185724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
...Atestado de Antecedentes Criminais - Hipóteses de ...
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Decisão da Presidência nº 1185724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
...Atestado de Antecedentes Criminais - Hipóteses de ...
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Decisão da Presidência nº 159723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ...
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Decisões Monocráticas nº 157303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ...
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Acórdão Nº 0006589-26.2014.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 40,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA REINCIDÊNCIA. QUALIFICADORA DE ESCALADA. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PARA A PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Para a aplicação do
... aos autos certidão ou folha de antecedentes atualizada, capaz de comprovar tal situação, ... conste na certidão de antecedentes criminais do apelado (evento 11 dos autos originários) a ...atestado de pena do acusado extraído do SEEU , ou seja, a ... -
Decisão da Presidência nº 174980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... cumpriu 1/6 (um sexto) do total da pena, atestado de ótimo comportamento carcerário e quando da ...3. Decisão do juízo de execuções criminais que expressamente motivou o histórico ... decisões proferidas nas instâncias antecedentes harmonizam-se com a jurisprudência deste Supremo ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Veterinária, e alunos portadores de atestado de. estarem concluindo esse curso (constando ...prejuízo das ações criminais cabíveis. 13.5. - O descumprimento das ...11. Atestado de antecedentes criminais negativo, cuja. comprovação deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001102-02.2012.5.06.0016 (00962-2008-005-06-00-3)), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE PONTO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE DA NORMA. Ainda que se prestigie o contido em instrumentos normativos oriundos de negociação coletiva, na hipótese de jornada de trabalho, entendo que o regime de marcação de ponto denominado de “registro de ponto por exceção” que consiste em registrar somente as exceções verificadas na jornada de trabalho nã
... da justi ç a, que a parte apresentasse atestado de pobreza que era fornecido pelos ó rg ã os ... econ ô mica, homon í mia ou bens antecedentes, quando firmada pelo pr ó prio interessado ou ... do declarante à s san ç õ es civis, criminais e administrativas na hip ó tese de falsidade da ... -
Legislação Complementar
...antecedentes criminais de seu representante legal; . V — ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...
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Acórdão nº 0001960-91.2018.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – RECURSO DA DEFESA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DIANTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ELEMENTOS INÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA SÉRIA E FUNDADA – 2. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – INVIABILIDADE –...
... – 4. PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – POSSIBILIDADE – ACUSADO ... -
Leis
... 2º A doença será comprovada median-te atestado de médico da instituição da previdência ... d) folha corrida de antecedentes expedida pelos cartórios criminais das comarcas ...
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Acórdão Nº 01028731420138200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 21-06-2021
...VETOR JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADOS ...Atestado de Pena (ID 8713706, Págs. 8-9), constata-se que ...
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Decisões Monocráticas nº 105656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... O Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP, em 29 de novembro de ... aduziu a primariedade, os bons antecedentes e o atendimento aos requisitos versados em lei. ... sexto da pena, ser primário e possuir atestado de boa conduta, juntado ao Processo de Execução ...
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Decisao Nº 8000426-26.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
... o Juiz sentenciante, ao examinar os antecedentes criminais do réu, fez referência à ... Execuções promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos ...