atestado de antecedentes criminais rs
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Das penas
... A prevenção de futuros comportamentos criminais é realizada através de duas estratégias: da ... curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ...
- Processo nº 0008735-64.2015.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Junio de 2018
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados ... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3" ... da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados ... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3" ... da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... criminais, com base no Relatório de Análise de Polícia ... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... á consequências administrativas e criminais. Mas assim não é. As providências ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
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A prática do novo júri
... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de ... BPM-( ... ) ; ... 3- Atestado de conduta – SERES; ... 4- Portaria no ...
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Peças prático-profissionais
... a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no distrito da culpa e ... Estado do Rio de Janeiro, possui Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais ... EBOOK ... Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução ...
- Acórdão nº 104557 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §
... Recorrente primário e com bons antecedentes, é mister inequívoca demonstração de que ... ... primário e sem antecedentes criminais, e nenhuma prova ... existe de que ele se dedique ... COMÉRCIO ... ESPÚRIO ATESTADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 7002152-11.2022.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 03-01-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002152-11.2022.8.22.0011 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: WAGNER RODRIGUES MAIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELANTES: DEFENSORIA
... aumento da pena, em razão dos maus antecedentes e da reincidência, pleiteando, ainda, a ... , que o rompimento do obstáculo foi atestado por duas pessoas nomeadas pela autoridade ... de o apelante registrar antecedentes criminais negativos, com condenações por crimes de furto ... -
Decisões Monocráticas nº 184986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... , conforme se denota da certidão de antecedentes criminais/GEPs, ostentam condenações por ... de insuficiência cardíaca, conforme atestado médico acostado, verifico que a decisão ...
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Direitos da Personalidade
... têm direito ao sigilo da folha de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da ... histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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Da advocacia
... de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal ." (STF, Pleno, ADI 3168-DF, ... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ... ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao ... ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo ...
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Dos crimes contra a administração pública
... aceita a proposta ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... culposo é dos Juizados Especiais Criminais. Nas demais modalidades é o Juízo singular ... a R$ 20 mil, mas o permite desde que atestado o elevado potencial de recuperabilidade do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... a incumbida de fazer as investigações criminais, de elaborar o inquérito policial, colhendo ... Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial ... violência, não poderá haver mais bem atestado da lisura do proceder da autoridade policial na ...
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Acórdão nº 0000741-14.2006.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000741-14.2006.8.22.0011 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: DIEGO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO
... que o rompimento do obstáculo foi atestado por duas pessoas nomeadas pela ... autoridade ... condenações criminais, bem como possui execução de penas ativa n ... no sentido de não associar os antecedentes do ... acusado aos vetores da personalidade e ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... que deve fornecer elementos sobre os antecedentes e o grau de instrução do condenado, o relato do ... pelo cartório da Vara das Execuções Criminais passa o Juiz da execução a ter firmada sua ... atestado relativo à pena a cumprir a ser emitido ...
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Direito processual penal
... ça, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou ... objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo ... realizar diretamente investigações criminais ... Sendo assim, o fato de determinado promotor ...