atestado de antecedentes mg
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Direito Penal
... antecedentes não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ... (C) comete crime de falsidade material de atestado ou certidão ... (D) comete crime de falsa identidade. (E) não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002611-23.2019.8.19.9000 (Criminal), 20-02-2020
Habeas Corpus nº 0002611-23.2019.8.19.9000 Procedimento originário 0020634-09.2019.8.19.0208 - V Juizado Especial Criminal desta Comarca Impetrante: Dr. João Luiz Félix Carneiro - Defensor Público Autoridade coatora apontada: Juízo do V Juizado Criminal da Comarca da Capital Paciente: Luiz Felipe Cavoli Borges de Oliveira Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se
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Da advocacia
... , ou seja, na expressão dos autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, se designa como o ... "INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS INSCRITOS NA SECCIONAL ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , porque o infrator não aceita a proposta ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... b) Com o recebimento da ... ça de créditos inferiores a R$ 20 mil, mas o permite desde que atestado o elevado potencial de recuperabilidade do crédito ou quando se mostre - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Direito processual penal
... prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de ... a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001207-34.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2019
HABEAS CORPUS N° 0001207-34.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINSITRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente WALDIR GOUVEA VIEIRA, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o magistrado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002407-76.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-05-2020
HABEAS CORPUS N° 002407-76.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente FABIANO ALVES VIVIANO, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o juízo do V...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002404-24.2019.8.19.9000 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002404-24.2019.8.19.9000 Ação:Habeas Corpus- Paciente: JONATHAN ALEXANDRE SILVA ALBUQUERQUE Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público junto ao V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em favor de JONATHAN...
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Direito Penal
... /Exame Unificado – 2014.3) Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput , do Código ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há intuito de lucro ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB – pretendeu ... antecedente (sem trazer similar efeito para as cautelares antecedentes") tornando extremamente importante definir-se a natureza da tutela diferen\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ATESTADO MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pedido de adiamento ... A aplicação consensual da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista pelo art. 98, I, da ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DOSIMETRIA DA PENA.
- Acórdãos nº 4005019-33.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com ... ça do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... pagamento, sem qualquer conotação de atestado de veracidade quanto ao serviço ... prestado ... 154. Assim, entendo ... 336. Destacou que não havia maus ... antecedentes, tampouco elementos para valorar a conduta do réu, a sua ... -
Acordão da , 06-03-2023
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÃDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÃTIMA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE DE ANÃLISE DOS TEMAS PELO COLEGIADO, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES....
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ATESTADO MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pedido de adiamento ... A aplicação consensual da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista pelo art. 98, I, da ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... de modo a manter organizados e atualizados os arquivos de antecedentes médico-periciais; ... f) promover a homologação dos atos ... da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e do Atestado Médico. O preenchimento da CAT deve ser feito pelo empregador ou ...
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Decisão monocrática Nº 197775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... e variedade de narcóticos apreendidos, além dos maus antecedentes ostentados pelo revisionando. A seguir, as penas sofreram novo incremento ... inicial diverso do fechado (21 anos de reclusão), além de ser atestado pelas instâncias antecedentes ser o acusado reincidente ... 12 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o advogado praticar o ato e ... as razões para se refutar as teorias da equivalência dos antecedentes" e as chamadas teorias da causalidade adequada e causalidade eficiente. 3 \xE2\x80" ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ANIMUS NECANDI ATESTADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que...
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Decisão monocrática Nº 197259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... RÉU COM EXTENSA LISTA DE ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO ... , ante o trânsito em julgado do acórdão do recurso de apelo atestado" pela certidão em anexo” (fl. 5, e-doc. 1) ... Asseveram que \xE2\x80" ...