atestado de antecedentes mg
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ANIMUS NECANDI ATESTADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que...
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Decisão monocrática Nº 197259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... RÉU COM EXTENSA LISTA DE ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO ... , ante o trânsito em julgado do acórdão do recurso de apelo atestado" pela certidão em anexo” (fl. 5, e-doc. 1) ... Asseveram que \xE2\x80" ...
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Direito Processual Penal
... antecedentes que lhe forem solicitados ... 1: correta, pois reflete a regra ... vestígio relacionado a ato delituoso recebe a denominação de atestado médico ... 1 : errada. Os relatórios médico-legais podem ser de ...
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Direito Penal
... , devendo ser ressaltado que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp 1743980/MG, Rel. Ministro Jorge ... A falsificação era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada. Assinale a opção ...
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Dos crimes contra a fé pública
... acima do mínimo legal, cominada a réu primário e de bons antecedentes, fundamentando-a na grande quantidade de materiais e objetos especialmente ... · Declaração falsa para encobrir a verdadeira causa da morte em atestado de óbito verdadeiro "Declaração falsa para encobrir a verdadeira ...
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Decisão monocrática Nº 191420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... acostados, tenho que o presente writ não foi instruído com o atestado de pena atualizado, documento que reputo indispensável para a análise do ... TRANSITADA EM JULGADO) e possui residência fixa, possui bons antecedentes e atividade profissional licita. Insista-se, o Paciente se compromete, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 2. Reincidência do Recorrente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não ... Arguição de nulidade absoluta pela ausência de atestado quanto à gravidade das lesões sofridas. Prescindibilidade. Para ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... o despacho que julgou extinta a punibilidade do réu, a vista de atestado de óbito falso não pode fazer coisa julgada porque foi baseado em fato ... (tais como primariedade, comportamento carcerário, antecedentes) e objetivos ( v.g. , cumprimento de certo montante da pena, exclusão de ...
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Decisão monocrática Nº 215333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... 4) ... O condenado, sem registro de faltas graves e atestado de bom comportamento carcerário, obteve a progressão ao regime ... 11. Assim, as instâncias antecedentes, ao analisarem o primeiro pedido de progressão formulado pela Defensoria ...
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Direito Processual Penal
... “D” (OAB/Exame XXXIV) José, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática do crime de receptação simples ( pena: 01 ... , por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário ... Rogério, marido de Renata, que ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 2) Antecedentes legislativos da duração do trabalho: Os antecedentes legislativos da ... Só é válido o atestado, emitido pelo SESI ou pelo SESC, quando não houver na localidade médico ...
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Capítulo 8 - Tanatologia forense e cronotanatognose
... natural não resulta de agentes de causa externa, mas sim de antecedentes patológicos, doenças ; D: incorreta. A morte súbita, conceitualmente, ... (D) Se o paciente estivesse internado em um hospital, o atestado somente seria fornecido caso ele estivesse internado há mais de 24 horas ...
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Execução de medidas socioeducativas
... III – cópia da certidão de antecedentes; ... IV – cópia da decisão que determinou a internação ... Havendo cumprimento das metas estabelecidas no plano, atestado pela equipe de especialistas, deve ocorrer a extinção da medida e não ...
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Direito Penal
... existam condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes", reincidência ou ações penais em curso ... (2) Segundo a jurisprud\xC3" ... (E) o médico que dá, no exercício de sua função, atestado falso com o fim lucrativo estará sujeito à pena privativa de liberdade ...
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Decisão monocrática Nº 190686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... o mesmo nunca fugiu de Ituiutaba, e que é primário, de bons antecedentes, tendo trabalho fixo na oficina Marcelo Auto Center, nesta cidade, sendo ... 03/07), pelo atestado médico (fl. 09), pela certidão de óbito (fl. 31), pelo prontuário ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... • não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as ... , se for o caso, em petição circunstanciada e juntando o atestado de óbito ou laudo necroscópico, requerer ao juiz a alteração da ...
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Acórdão nº 1000207-22.2022.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOIS RECORRENTES – 1. PRELIMINAR - NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE BUSCA DOMICILIAR – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR – OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS – PROVAS VÁLIDAS – 2. MÉRITO – ASSOCIAÇÃO...
... , sendo que a menoridade do comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ocorrência. ( ... )”. ( STF ... -
Decisões Monocráticas nº 156655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... PRECEDENTES ... UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO MAUS ANTECEDENTES ... RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE ... e o princípio da vedação a reformatio in pejus, pois, conforme atestado pelo aresto recorrido, a reincidência foi devidamente reconhecida na ...
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Decisão da Presidência nº 156655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... PRECEDENTES ... UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO MAUS ANTECEDENTES ... RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE ... e o princípio da vedação a reformatio in pejus, pois, conforme atestado pelo aresto recorrido, a reincidência foi devidamente reconhecida na ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de entidade beneicente de assistência social em saúde, conforme Atestado de Registro e Certiicado de Entidade de Fins Filantrópicos no CNAS, de ... o ora paciente tenha apresentado eventuais comprovação de antecedentes a ele favoráveis, bem como de promessa de atividade lícita, perduram os ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... 2.15.17 O pronunciado de bons antecedentes ... A jurisprudência do Supremo Tribunal é no sentido de que a ... , se for o caso, em petição circunstanciada e juntando o atestado ...
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Decisao Nº 0700592-06.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2022
... como Jadiel Pereira Barbosa, a fim de ocultar os seus maus antecedentes e obstar a ação da justiça ... O referido apelante sustenta que não ... ÍCIA NÃO SÃO IMPRESCINDÍVEIS SE O USO DO ARTEFATO PUDER SER ATESTADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE NÃO CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE ...
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Acórdão nº 2007.01.00.017290-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
"HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A liberdade provisória é direito subjetivo do réu, quando ausentes os requisitos da segregação cautelar. Não há indícios nestes autos de que a liberdade da paciente constitui perigo para ordem pública, ou que trará prejuízos à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Parecer pela concessão da ordem." (do opinativo ministerial)....
... Além disso, a paciente é ré primária, com bons antecedentes e profissão definida." (fls. 118/120) ... À vista do exposto, concedo a ... 46, do Juizado Especial Criminal, às fIs. 47, atestado de antecedentes estadual, às 48 e certidão de antecedentes criminais ... -
Acórdão nº 2007.01.00.017290-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
"HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A liberdade provisória é direito subjetivo do réu, quando ausentes os requisitos da segregação cautelar. Não há indícios nestes autos de que a liberdade da paciente constitui perigo para ordem pública, ou que trará prejuízos à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Parecer pela concessão da ordem." (do opinativo ministerial)....
... Além disso, a paciente é ré primária, com bons antecedentes e profissão definida." (fls. 118/120) ... À vista do exposto, concedo a ... 46, do Juizado Especial Criminal, às fIs. 47, atestado de antecedentes estadual, às 48 e certidão de antecedentes criminais ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... @@@3.2.2. Teoria da equivalência dos antecedentes causais ... Também chamada de teoria da equivalência das ... atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins” (art ...