atestado de antecedentes mg
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-05-2020
... (dois) dia úteis antecedentes à realização da AGD, para o e-mail fidu- ... ciario@planner.com.br. No ... bilizar a API de Atestado de Bons Antecedentes na plataforma “MG ... API - Plataforma de APIs de ...
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Decisão da Presidência nº 175196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... com o aludido dispositivo legal, este é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento ... ão de regime) e os fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, de se concluir ausente ...
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Decisões Monocráticas nº 175196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... com o aludido dispositivo legal, este é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento ... ão de regime) e os fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, de se concluir ausente ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... a progressão ex officio , devendo o processo ser municiado com atestado de boa conduta carcerária do apenado, emitido pelo diretor do ... II – apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de ...
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Decisão monocrática Nº 196673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... ção da lei penal – inclusive, é primário e de bons antecedentes. Não há, tampouco, elementos concretos a indicar que a manutenção do ... 0308721-59.2020.19.0001, resultou negativo, tendo o perito atestado a ausência de sinais externos de ofensas à integridade física do ...
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Direito Administrativo
... devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de ... de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 ...
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Decisao Nº 8045087-56.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... 61, I, do CP (reincidência), apenas considerou os maus antecedentes do Réu e elevou a pena-base, em consonância com o art. 59, do CP ... a decisão combatida, determinando-se a retificação do atestado de pena , com a necessária exclusão da condição reincidente do ...
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Decisão monocrática Nº 236307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... As razões apresentadas pelas instâncias antecedentes têm sido admitidas por este Supremo Tribunal em casos análogos, para ... Conforme atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente estava presente na ocasião da ...
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Decisão monocrática Nº 193215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2020
... prontuário médico, e que, após, impetrou writ instruído com atestado médico informando pertencer a um grupo de risco, o que encerra fato novo ... fim, lembra que "o recorrente é primário e portador de bons antecedentes, conforme CAC de fls. 16/17/STJ. Possui emprego fixo e residência fixa no ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após ... Tutelar considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família substituta ... (D) Não se deferirá a colocação da ...
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Egressos do sistema prisional no mercado formal de trabalho: oportunidade real de inclusão social?
O presente estudo apresenta resultados do projeto de pesquisa intitulado: Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado Formal de Trabalho: oportunidades reais de inclusão social ou manutenção de uma classe excluída? Tem, ainda, o intuito de avaliar os resultados do Projeto Regresso, executado pelo Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e Minas Pela Paz (MPP),
... Complementa de forma negativa o quadro, o fácil acesso aos antecedentes criminais HP DOJXQV HVWDGRV QRUWH DPHULFDQRV H LQ~PHUDV EDUUHLUDV OHJDLV ... DR S~EOLFR HJUHVVR GR VLVWHPD prisional era a não exigência do atestado de antecedentes criminais, por parte das empresas parceiras do Projeto ... -
Decisão monocrática Nº 209180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... um ano de sua falta em regime fechado, sem anotações em seu atestado de pena, respeitando rigorosamente seus superiores, faz jus ao livramento ... o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ... II - cumprida ...
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Decisão monocrática Nº 213899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... satisfaz o requisito subjetivo, uma vez que tem mau comportamento atestado nos autos ... Razão assiste ao Ministério Público ... o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em ...
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Decisão monocrática Nº 223206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... 03), de BONS ANTECEDENTES (doc.03), EXCELENTE CONDUTA SOCIAL (docs. 04 a 06), nunca tendo sido preso ... na prisão, o que não ocorreu no caso em questão, diante do atestado pelo médico responsável ... Ante o exposto, considerando que o réu ...
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Acórdão nº RMS 38983 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FOLHA DE ANTECEDENTES. ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÃO SECRETA À ... 709 do CPP). O atestado de antecedentes é documento que pode ser solicitado por eventuais ...
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Decisão monocrática Nº 1352502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... PEDIDO DE RESIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDO PELO PAÍS DE ORIGEM. DISPENSADA PELA PORTARIA ... que os refugiados estavam dispensados da apresentação de atestado de antecedentes criminais expedidos pelo país de origem. Precedente ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO RÉUEM ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL. PENAINFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODOABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVASDE DIREITO....
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... da curva vital do testador e deve estar harmônico com os antecedentes pessoais dele ... A desarmonia entre a curva vital do testador (seu ... de falso testemunho ou falsa perícia, do artigo 342 ou de falso atestado ...
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Decisões Monocráticas nº 184812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... que o requisito subjetivo foi comprovado tanto pela vinda de atestado de BOM comportamento carcerário, quanto pela submissão do paciente a ... 117) ... Relevante registrar, de acordo com Folha de Antecedentes da Execução Penal, às fl. 131, que o paciente praticou falta ...
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Decisão da Presidência nº 184812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... que o requisito subjetivo foi comprovado tanto pela vinda de atestado de BOM comportamento carcerário, quanto pela submissão do paciente a ... 117) ... Relevante registrar, de acordo com Folha de Antecedentes da Execução Penal, às fl. 131, que o paciente praticou falta ...
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Decisão monocrática Nº 218499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2022
... o lapso necessário, ostenta bom comportamento carcerário atestado pelo diretor do presídio dentro do lapso exigido, além disso preenche os ... ção da pena, de 1/6 a 2/3, para o agente primário, sem antecedentes, que não se dedica a atividades delituosas nem integra organização ...
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Acordão da , 06-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES É INCOMPATÃVEL NA VIA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE NÃO APREENSÃO DE DROGA COM O AGRAVANTE. COMÉRCIO ESPÚRIO ATESTADO POR OUTROS...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... Ricardo até aquele momento acostou ao processo a folha de antecedentes criminais da vítima, matérias jornalísticas e fotografias que poderiam ... exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após ...
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Decisão monocrática Nº 199781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Isso porque, de fato, o atestado de boa conduta carcerária, em determinados casos, não se mostra ... 117) ... Relevante registrar, de acordo com Folha de Antecedentes da Execução Penal, às fl. 131, que o paciente praticou falta ...