atestado de antecedentes mg
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Decisões Monocráticas nº 168128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... de dois anos encontra-se com sérios problemas de saúde conforme atestado em anexo ... Sustenta a inexistência dos requisitos ensejadores da ... 1ª instância é única e exclusivamente baseada na folha de antecedentes criminais ... Afirma que a prisão preventiva é demasiadamente ...
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Penas restritivas de direitos
... permitam a substituição, ou seja, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, assim como os motivos e as ... v.u.) ... HABEAS CORPUS ... DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... poder; que "[ ... ] o fato do apelante Cláudio Candena possuir antecedentes criminais e já ter sido condenado por crime de drogas não serve como ... , friso que a denúncia apenas cita o TC e nada mais) não foi atestado por perito qualificado. Além disso, não há registro do uso de ...
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Decisão monocrática Nº 216243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2022
... habeas corpus não passaram sequer pelo crivo das instâncias antecedentes. No ato apontado como coator, o Ministro Relator, no STJ, sem adentrar a ... origem, acostando decisão em que determinada a retificação do atestado de pena (e-doc. 23), assim como o referido documento, já com a ...
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Decisão da Presidência nº 183046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2020
... ser reincidente, tendo sido destacado na sentença que os antecedentes são desfavoráveis, conforme a certidão cartorária anexa aos autos ... (sic) Salientam que [o] Atestado de Matrícula emitido pelo Diretor Geral do Presídio de Ubá/MG ...
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Decisões Monocráticas nº 178293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... Superior firmou entendimento no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento apto para comprovar a reincidência, não sendo ... que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo ...
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Decisão da Presidência nº 178293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... Superior firmou entendimento no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento apto para comprovar a reincidência, não sendo ... que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo ...
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Decisão monocrática Nº 215131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
... Tendo ainda os milicianos atestado que quando da abordagem puderam observar o réu separando porções de ... a redução de pena o condenado deve ser primário e de bons antecedentes. Condição esta que não está presente no caso em tela, vez que o réu ...
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Decisão da Presidência nº 182141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... Aduz que o paciente é primário e possui bons antecedentes, trabalha como pintor desde Janeiro de 2018, conforme declaração anexa, ... o mesmo não é propenso à criminalidade, como já comprovado em atestado de antecedentes criminais, sendo este processo seu único registro ...
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Decisão da Presidência nº 145226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... também sob a perspectiva da vítima, bem como considerou os antecedentes criminais do réu: No caso dos autos, o furto recaiu sobre bens cuja iação de mercado, conforme atestado no Laudo Pericial de fl. 88, foi de R$ 267,20 (duzentos e sessenta e sete ...
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Decisões Monocráticas nº 182141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... Aduz que o paciente é primário e possui bons antecedentes, trabalha como pintor desde Janeiro de 2018, conforme declaração anexa, ... o mesmo não é propenso à criminalidade, como já comprovado em atestado de antecedentes criminais, sendo este processo seu único registro ...
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Decisão da Presidência nº 140417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2017
... 312 do CPP encontram se devidamente comprovadas pelo atestado de fl. 09 e depoimentos das testemunhas às fls. 03, 06/07 e 10/12, os ... Consigna-se que o fato de o paciente ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não constituem óbice à custódia ...
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Decisão da Presidência nº 1066394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... , o impetrante tenha sido considerando inapto em razão de antecedentes de cirurgia ombro direito com sequela pós-operatória de diminuição dos ... normais deste ombro (direito), em nenhum momento restou atestado que referida sequela comprometeria as atribuições inerentes às ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... ção pecuniária limitada às últimas três prestações antecedentes ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo ... física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das ...
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Acórdão Nº 157560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Com efeito, diante da presença de diversos antecedentes ... criminais contra o réu, igualmente pela prática de delitos de uso ... b.I.3) cópia da ART nº 3297169 e respectivo atestado de ... capacidade técnica, comprovando a falsidade dos documentos ...
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Decisão monocrática Nº 209808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 10. As instâncias antecedentes levaram em conta a data-base a ser considerada para fins de progressão de ... Na espécie, o último requisito implementado foi o subjetivo, atestado por meio do exame criminológico, datado de 18.6.2019 ... A ...
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Decisão monocrática Nº 237955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... requisitos objetivo e subjetivo, este último levando em conta atestado de boa conduta carcerária e inexistência de prática recente de falta ... o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... II - cumprida mais da metade se o condenado for ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, USURA,APROPRIAÇÃO INDÉBITA, RECEPTAÇÃO, FALSIDADE, EXTORSÃO E ESTELIONATO.OPERAÇÃO GANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. LÍDER DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADEDE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DA ORCRIM. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASDA PRISÃO....
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Decisão da Presidência nº 137813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA ... CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ... DOCUMENTO HÁBIL ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 ... A ... , sendo que a menoridade do comparsa restou comprovada através de atestado de antecedentes criminais e do boletim de ocorrência. 3 ... A ...
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Decisão monocrática Nº 193094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... Ademais, o atestado médico sem data, reproduzido na inicial (fl. 12, doc. 1), não faz ...
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Decisão monocrática Nº 208862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... condições pessoais favoráveis: “primário, possui bons antecedentes, à ausência de qualquer condenação criminal definitiva, é Prefeito do ... ências, realizadas em 23/8/2021, ao que se pode verificar, teriam atestado a continuidade de atividade ilegal de extração de ouro nos pontos já ...
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Decisão da Presidência nº 144002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... não foi comprovada nos autos, consta somente Certidão de Antecedentes Criminais para fins judiciais (e-STJ Fl. 55-56), o magistrado de piso ... que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção de competência para julgamento das tutelas de urgência antecedentes. Segundo o dispositivo, as tutelas provisórias de caráter antecedente ... do atestado de óbito do de cujus ... Vamos rememorar que a procuração é o ...