atestado de antecedentes rs

15952 resultados para atestado de antecedentes rs

  • Acórdão nº 2015/0148157-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO. EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO PARA SAQUE DE FGTS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORR&#

    ...EMISSÃO  DE  ATESTADO  MÉDICO  FALSO  PARA  SAQUE  DE  FGTS. . ...ANTECEDENTES. . MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. . ...
  • Acórdão nº HC 165111 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. 1. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DO ARTEFATO ATESTADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA. 3. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 3/8 (TR

  • Acórdão nº HC 198193 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. 1. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DO ARTEFATO ATESTADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA 3. AUMENTO DA...

  • Das penas
    ... e processo criminal em curso são neutros na definição de antecedentes criminais . PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS Ante o princípio ... suficiente para negar a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário. Precedentes citados: HC ...
  • Processo nº 0008735-64.2015.8.19.0075 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Junio de 2018

    Ementa: Juizado Especial Criminal. Apelação. Falsidade de Atestado Médico. Art. 302 Do Código Penal. Preliminares. Competência Do Juizado Especial Criminal. Art. 71 Do Código Penal. Crimes Em Continuidade Delitiva. Exasperada a Pena Máxima Prevista No Tipo, por Força Da Continuidade Delitiva, a Pena Final Não Ultrapassaria O Patamar de 02 Anos, Limite de Fixação Da Pena Nos Juizados. Competência...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001607420188173290), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0000160-74.2018.8.17.3290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA MIRANDA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Maria Alexandrina De Souza Farias ADVOGADO: Lucas Levi Correia Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

  • Acórdão nº 70085158061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 16-12-2022

    APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE. Nas infrações penais praticadas no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, são admitidos como meio de prova os laudos ou os prontuários médicos fornecidos por hospitais e por postos de saúde, conforme...

    ... no artigo 129, § 9º, do Código Penal vieram registrados no atestado médico emitido pelo Hospital Roque Gonzalez do município de ... e 10 meses de detenção, sopesando em desfavor do réu os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e ...
  • Acórdão nº 50038710320198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. ART. 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ARTS. 147 E 329, AMBOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO READEQUADO. MANTIDA A INDENIZAÇÃO À VÍTIMA (ART. 387, INC. IV, CPP) POR DANO MORAL.  I - A palavra da vítima, principalmente nos casos de violência doméstica e...

    ... policial Dunai as lesões corporais de natureza leve descritas no atestado médico da fl. 21, que refere “escoriação cotovelo E (esquerdo) e ..., afastando-se a negativação das vetoriais dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime; o afastamento da agravante da ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...Esse período poderá ser aumentado em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, ... de saúde física, mental e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com as obrigações ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ..., “sejam requisitadas e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado de São Paulo e da ... se comprova que a oitiva da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes”. 2-F) Petição intercorrente de Id. 146868039, em que ...
  • Acordão da , 14-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE

    ...dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao. consignar que a instrução criminal não comprovou, ...contra a vida. Desse modo, uma vez atestado pelos juízos antecedentes que não há. prova inequívoca da ocorrência ...
  • A prática do novo júri
    ... o Ministério Público seja juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de criminalística. . ROL DE ...Atestado de conduta – SERES; . 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do ...
  • Acórdão nº 50075409620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO. PRELIMINARES DE QUEBRA DE DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO QUANTO À ADMISSÃO INFORMAL PELO RÉU. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. MAJORANTE RECONHECIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. PENAS...

    ... drogas foram submetidas à perícia, onde devidamente descritas e atestado se constatar de substâncias psicoativas. . Assim, vê-se que não houve ... com o tráfico de drogas e acabou sendo preso por ter antecedentes" criminais e disse que não morava no local. Não conhecia o adolescente e\xC2"...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 31.08.2020). . Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o advogado praticar o ato e ... as razões para se refutar as teorias da equivalência dos antecedentes" e as chamadas teorias da causalidade adequada e causalidade eficiente. 3 \xE2\x80"...
  • Decisão monocrática Nº 223455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
    ...Como apontado pelas instâncias antecedentes, no curso da execução da pena definitiva de trinta e quatro anos de ...5, e-doc. 1). Entretanto, consta do atestado de pena juntado aos autos (fls. 6-7, e-doc. 2) e do sítio eletrônico do ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ...OLAVO DE SOUZA, O RECONHECIMENTO DOS. MAUS ANTECEDENTES, O AFASTAMENTO DO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE;. N) QUANTO A JAIME ...R.O PARA O ADVOGADO, POIS O MESMO IRÁ. ANEXAR JUNTO AO ´ATESTADO DE MALUCO´. PARA RELAXAR A PRISÃO DE ÂNGELA. MAIARA. COMENTA QUE ...
  • Acórdão nº 104557 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. LEGITIMIDADE. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, ação autônoma de impugnação, não é admissível...

  • Direito processual penal
    ... prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de ... a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032004-91.2019.8.19.0205 (Criminal), 21-11-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0032004-91.2019.8.19.0205 Apelante: Marcos de Brito Mentzinger Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALSA IDENTIDADE - DEFESA ALEGA FRAGILIDADE PROBATÓRIA -...

  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    .... ATESTADO MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pedido de adiamento ...A aplicação consensual da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista pelo art. 98, I, da ...

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