Atestado de Boa Conduta
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Acórdão nº 52248172020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. Na hipótese dos autos, diante do conturbado histórico prisional do apenado, que praticou ao menos quatro infrações disciplinares de fuga nas oportunidades em que lhe foi deferida a progressão ao regime mais benéfico e voltou a reincidir em quatro ocasiões no curso da expiação corporal, não se...
... apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as ... , que a lei tenha atribuído caráter absoluto e vinculativo ao atestado de bom comportamento carcerário dado pelo diretor da casa prisional ... -
Acórdãos nº 0005063-41.2022.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2022
... Execução Penal – Reeducando que, mesmo apresentando atestado de boa conduta carcerária, tem exame criminológico ...
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Acórdão nº 0000151-24.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... art. 112 da LEP, não se resume ao mero atestado de ... boa conduta carcerária, o qual deve-se entender, ... apenas, como ...
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Acórdão nº 0014744-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... semiaberto ... II – Informes que noticiam a juntada do atestado" ... de boa conduta carcerária bem como que o Parecer ... do Ministério P\xC3" ...
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Acórdão nº 50205652120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... Informa ter sido certificada a conduta carcerária plenamente satisfatória, a não se mostrar justificado o ... ter sido preenchido o requisito temporal para a obtenção do atestado de boa conduta carcerária, em linha com a alteração promovida ao art ...
- Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 51263299320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. Na hipótese, a teor da interpretação literal do conteúdo do artigo 112 da Lei de Execução Penal, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena, faz-se necessário, além do requisito temporal, o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, e que a decisão seja...
... implementou o requisito objetivo à benesse, bem como apresentou conduta plenamente satisfatória, cumprindo todos quesitos legais do artigo 112 da ... da pena, faz-se necessário, além do requisito temporal, o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do ... -
Acórdão nº 0027191-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
... 24/25 dão conta de sua ... primariedade e há, à fl. 26, atestado de boa ... conduta carcerária nos fólios. O caso sub judice ... comporta ...
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Acórdãos nº 0005313-16.2017.8.26.0496 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... Unidade Prisional nega-se a emitir atestado" de bom comportamento. Defesa requer a revogação da decis\xC3" ... como pleiteia a emissão de atestado de boa conduta" para possibilitar o requerimento de benesses. As san\xC3" ...
- Acórdão Nº 5013042-59.2022.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
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Acórdãos nº 7002714-53.2017.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... Atestado de boa conduta carcerária não é suficiente. Recurso ...
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Acórdão nº 51089016420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
... conduta carcerária, apresenta conduta “BOA”, o que lhe garante o benefício ... Quanto ao requisito subjetivo, verifico constar nos autos atestado de conduta carcerária, o qual indica o referido ostenta conduta ...
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Acórdão nº 52387765820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 10-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. HISTÓRICO DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Conforme previsto no art. 112 da LEP, para a obtenção do benefício da progressão de regime, devem estar atendidos os requisitos objetivo e subjetivo. A aferição do mérito à progressão não está adstrito ao atestado de conduta carcerária emitido pelo...
... e bastar para a aferição do requisito subjetivo a presença de atestado de boa conduta carcerária. Afirma, não obstante, serem inidôneos os ... -
Acórdãos nº 0004094-53.2018.8.26.0521 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2018
... EXAME CRIMINOLOGICO DESFAVORÁVEL. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA INSUFICIENTE. GRAVIDADE CONCRETA ...
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Acórdão nº 1.0514.09.044863-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE (FUGA). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CONDUTA CARCERÁRIA). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. FUGA. RÉU QUE ESTAVA EM TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FALTA GRAVE QUE NÃO SE REVESTE DE GRAVIDADE NECESSÁRIA A...
... GRAVE COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CONDUTA CARCERÁRIA). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO ... ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA APRESENTADO. REQUISITO SUBJETIVO CUMPRIDO ... -
Acórdãos nº 0007670-27.2021.8.26.0496 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2021
... Penal Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico cujo teor é no sentido ... concedida a progressão levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em execução ...
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Acórdão nº 52450044920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
... objetivo para a progressão de regime em 01.09.2021 e apresentou conduta plenamente satisfatória, cumprindo todos quesitos legais do artigo 112 da ... Quanto ao requisito subjetivo, verifico constar nos autos atestado de conduta carcerária plenamente satisfatória no mov. 111 ... Muito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no ... digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com ...
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Acórdãos nº 9000587-75.2016.8.26.0625 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Todavia, o sentenciado contava com atestado de boa conduta carcerária, cumpre pena no regime mais ...
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Acórdãos nº 0012986-33.2018.8.26.0041 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2018
... ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA INSUFICIENTE. SEDE DE ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdãos nº 7000103-39.2018.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... de ordem objetiva Mérito demonstrado por atestado de boa conduta carcerária e exame criminológico ...
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Acórdãos nº 7009492-47.2016.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... - Requisito objetivo atendido - Apresentação de atestado de 'boa' conduta carcerária – Benefíc io não c ...
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Acórdãos nº 7005375-24.2015.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... atividades laborterápicas durante a expiação - Atestado de boa conduta carcerária corroborado pelo teor de ...
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Acórdãos nº 0012385-85.2022.8.26.0041 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Septiembre de 2022
... Pesa, também, que o atestado de boa condu ta carcerária, por si só , não se ... requisito objetivo e favorável o atesta do de conduta carcerária, prevalece a f alta de condições sub jetivas ...