atestado de boa conduta modelo
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A medida de segurança no direito penal brasileiro: constituição, forma e crítica
A medida de segurança, enquanto forma de aprisionamento sui generis, permanece em descompasso com relação aos direitos e garantias previstas pela Constituição Federal de 1988 e com as novas diretrizes desinstitucionalizantes propostas pela Lei n. 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica). Por isso, é preciso entender a concepção de tal instituto, sua evolução e os problemas enfrentados, hoje,...
... ao legislador a tarefa de tipificar conduta, isto é, conferir uma sanções a atos da vida. ... das misure di sicurezza que serviriam de modelo para o Código Penal brasileiro de 1940. ... importância deste laudo pericial para o atestado de insanidade mental, cujas repercussões alteram ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... é como talhar uma roupa no corpo de um modelo. Uma especificação excessivamente detalhada ... responde em nome próprio pela sua conduta. . A atividade de fiscalização desenvolvida ... da aceitação do serviço devidamente atestado pelo fiscal de contratos. O Tribunal de Contas da ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
...modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... Súmula 15 TST - ATESTADO MÉDICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ...III - incontinência de conduta ou mau procedimento;. IV - condenação criminal ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 3)
... sua própria manutenção, ratificada pela declaração que é o atestado de pobreza anexado. . Ainda de proêmio, aduz a exponente que quando da ... obrigação de agir decorrente a lei, de negócio jurídico ou de conduta precedente, impondo uma posterior obrigação. ( In “La relación de ...
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Perspectivas e Desafios
... confederações e centrais, discutiriam um modelo de sindicalismo democrático, ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de ...ȱdaȱproęssãoǰȱemȱ decorrência de conduta dolosa do empregado. . (..) . Art. 484-A. O ...
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Artículos 1.728 a 1.783
... lhe tomará tempo e exigirá conduta ilibada pater familiae , conforme o artigo 1.736 ... Civil, em 2016, impôs a reformulação do modelo anterior revogado à maioria dos incisos do ... atestada pelo médico que firmou o atestado anexo, para a maioria dos atos da vida civil, mas ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3"...
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A justiça restaurativa e os conflitos oriundos da violência conjugal
... uma maior danosidade do resultado que a conduta criminosa produz para bens e valores relevantes, ... induz outra questão: referimos acima um modelo procedimental que utiliza a prática restaurativa ...ções ou injunções, cujo cumprimento, atestado por funcionários estatais, seja erigido a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000980-67.2018.5.07.0010), 2019-09-11
... FALSIFICA¿¿O DE ATESTADO M¿DICO. AUS¿NCIA DE PROVA. Compete ao ... (ato de improbidade/incontin¿ncia de conduta e mau procedimento -art. 482, "a" e "b" da CLT), ... falso por ser atestado de sa¿de, por ser modelo diverso do utilizado na unidade, por ter carimbo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000980-67.2018.5.07.0010), 2019-10-17
...ça de afastamento sendo que o último atestado médico ASO, apresentado emitido na UAPS José ... por ato de improbidade/incontinência de conduta e mau procedimento - art. 482, "a" e "b" da CLT, ... falso por ser atestado de saúde, por ser modelo diverso do utilizado na unidade, por ter carimbo ...
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Do procedimento comum
... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...A tipificação da conduta do réu estará configurada no inciso IV do art. ... ele se encontra enfermo, deverá juntar atestado médico, do . 463 . . Art. 362 . Código ...
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Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ...ção de formas substitutivas da conduta do devedor, dirige-lhe ordem cuja inobservância ... CRM/GO, fundada em suposta emissão de atestado médico falso por parte do recorrente, é hábil ...
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O risco nas ciências jurídicas
...O primeiro atestado do rischio italiano figura numa tradução do ... os problemas da vida, ou, ao menos, de conduta, surgem do fato de que conhecemos tão pouco”. ... de incertezas, é possível construir um modelo racional de tomada de decisão permite reconhecer ...
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Negócios: cautelas e garantias
...ídos, possui uma reputação de boa conduta e de moral irrepreensível , apresenta ... terceiros ou, ainda, mediante laudo ou atestado médico. 30 2.6 Outorga ou participação do ... 11.2.1 Modelo de contrato de penhor mercantil . Pelo presente ...
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Princípios da execução trabalhista
...Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...ção da liberdade individual, enquadrar a conduta do agente em disposições legais que guardam, ...Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ...
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O estresse no meio ambiente de trabalho
...Atualmente, existe consenso em assumir o modelo de Síndrome de Burnout com base em três ... testemunhal, na medida em que revela conduta contrária à expressada na prova documental. ...Finalmente, o atestado" médico demissional por espartano em suas conclus\xC3"...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
...) Um imperativo categórico que define um modelo de ação moralmente desejável para toda e ..., sofrendo, em consequência dessa conduta, punição administrativo-disciplinar de prisão ...árias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
...ínculo desportivo" que nada mais era um atestado liberatório que deveria ser concedido ao atleta ...Iniciemos pelo modelo português. Neste particular, discute-se se essa ... à Federação Francesa de Futebol (FFF), conduta omissiva fundada em dúvidas sobre a solvência ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... de ação de indenização contra conduta do Estado, previsto no artigo 1.º do Decreto ... assistência social em saúde, conforme Atestado de Registro e Certiicado de Entidade de Fins ..., no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
Curatela
.... A CDPD segue a orientação do modelo social de abordagem 14 , definindo a deficiência ... discernir do paciente, por meio de mero atestado médico, um pedido judicial de alvará pode ser ... uma vontade independente e orientada, sua conduta deve ser respeitada. Seria absurda a cassação ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
...modelo de desenvolvimento do Estado de bem-estar social. ... um termo de compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, § 6º, LACP) pelo empregador, para o ... autorização dos pais ou responsáveis, atestado médico, de capacidade física e mental, prova de ...
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Direito Administrativo
... ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. . (C) admite-se a celebração ...O STF apreciou o modelo das organizações sociais no âmbito da ADI 1923 ... pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de ...
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Direito processual do trabalho
...5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office . . Mas, dentre as inovações ... reclamante, devidamente comprovada por atestado médico que impeça sua locomoção até o local ...) criar documentos internos (Código de Conduta, Políticas, Processos e Procedimentos), que ...
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Jurisprudência e Ementário
... na Unidade de Saúde, não havia outra conduta a ser praticada pelo médico, senão tentar ... do medicamento pleiteado, conforme atestado em laudo apresentado pela perita do Juízo, a ...PENSÃO MENSAL MODELO PREVIDENCIARIO. JUROS MORA. SUCUMBÊNCIA ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
...ão se assentava, ainda sob inspiração do modelo" de “constituição mista”, nas diferentes for\xC3"...conduta censurável, inclusive na esfera penal, a ... em setembro de 1954, o Tribunal dá um atestado de proteção da liberdade de pensamento, ...