atestado de boa conduta policia federal
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONCRETA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. NO MAIS, NECESSÃRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÃTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... A Constituição Federal de 1988 (174) , atendendo à demanda dos ... normativas e regulatórias, poder de polícia e poder decisório, tanto em âmbito originário, ... dúvidas sobre eventuais desvios de conduta, até mesmo de uma certa subserviência ao ... nova perícia em 12/2014, apresentando atestado de 6/2014 com a seguinte orientação ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÃNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO E HOMICÃDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO TÃPICA E CONDENAÇÃO QUE SE ENCONTRAM EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem reconheceu, mediante análise do contexto dos autos, que o crime foi cometido mediante a...
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Acórdão Nº 1453619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... CONCURSO PÚBLICO DA ... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS ... REALIZAÇÃO ... atestado médico ... Foi apontado a relevância do ... para uma pacífica vida coletiva e uma conduta de cooperação ... entre os homens e, portanto, ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 1.1 O poder de polícia no Direito Eleitoral ... Conforme Hely Lopes ... Federal, art. 127, in verbis: ... O Ministério ... 1.6.2 Teoria da mera conduta ... Há na doutrina quem defenda que o juiz ... irregular, in casu, o dolo, que será atestado com a notificação pessoal do infrator ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006346-34.2018.4.04.7102), 20-11-2020
... foram objeto de investigação pela Polícia Federal nos autos do Inquérito Policial nº ... conduta omissiva, ao deixarem de examinar a paciente ... FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ ...
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A medida de segurança no direito penal brasileiro: constituição, forma e crítica
... e garantias previstas pela Constituição Federal de 1988 e com as novas diretrizes ... ao legislador a tarefa de tipificar conduta, isto é, conferir uma sanções a atos da vida ... importância deste laudo pericial para o atestado de insanidade mental, cujas repercussões alteram ... sistema de saúde – e não ao poder de polícia. Os juristas devem se curvar – dessa vez, não ...
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Da pessoa natural
... , o Enunciado 1 do Conselho da Justiça Federal garante o direito ao nome a natimorto: ... A ... aborto, sem que este tipifique in casu conduta criminosa, sendo mais uma exceção à regra, ... contrariada, terá que se tornar caso de polícia, bem como de apuração civil, penal e ... declaração médica, também denominada atestado" de óbito, que deve ser levada a registro no Cart\xC3" ...
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A discriminação na fase de admissão ao emprego: a exigência de atestado de antecedentes criminais, civis, creditícios e similares
... Trata-se da conduta discriminatória adotada pelo empregador com ... O art. 3º, IV, da Constituição Federal de 1988 assinala que é objetivo fundamental da ... adentrado, na vida, em uma delegacia de polícia. (VÁLIO, 2006, p. 76) ... Conforme Pastore ...
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Jurisprudência e Ementário
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. POLÍTICAS ... 174 Jurisprudência e Ementário ... conduta, submetendo tais dados a um cálculo previsto de ... 10º Pelotão da Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina na empresa ... pela literatura especializada, conforme atestado o perito judicial. 3. Entretanto, para os ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 5º da Constituição Federal ... É mais ou menos o que também diz o ... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional ... de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida, para fins de registro ... administrativa de ordenação (poder de polícia) contra treinadores e monitores de futebol, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 5º da Constituição Federal ... É mais ou menos o que também diz o ... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no ... de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida, para fins de registro ... administrativa de ordenação (poder de polícia) contra treinadores e monitores de futebol, ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... federal, serão aplicadas as disposições seguintes: ... se aplicarão às forças armadas e à polícia as garantias providas nesta Convenção. 2. Nos ... para a verificação do evento ou para a conduta dos beneficiários; h) no que diz respeito à ... tem o direito, mediante exibição de um atestado médico que indica a data provável de seu parto, ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: ... I - manter a ordem e o ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º ...
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Racismo estrutural e seus reflexos nas corporações: o papel das políticas de compliance na luta antirracista e a necessária mudança cultural
Trata-se de artigo que objetiva analisar a contribuição das políticas de compliance para a promoção da necessária mudança cultural no abandono das heranças seculares racistas que permeiam a sociedade brasileira. Com efeito, busca-se abordar, inicialmente, o racismo estrutural, na perspectiva histórica e como está enraizado e se espraia nas relações sociais até os dias atuais. Em seguida, analisa-s
... sociedade, e mesmo instituições como a polícia – esmagadoramente composta por homens e ... dos juízos de apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de ... da imagem das organizações, bem como atestado de qualidade dessas diante no setor na qual se ... Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2018 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6023, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes ... tratam os incisos I, II e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem. Os termos de acidente, baixa ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... um direito assegurado pela Constituição Federal no artigo 5º, XXII ... O código civil ... , cujos termos definem qual deve ser a conduta do contribuinte naquelas hipóteses em que a ... na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores ... PRÉVIA JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DA RÉ EM ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... 1.5) Ação regressiva da União Federal contra o empregador por prejuízos causados aos ... culposos deve haver nexo causal entre a conduta e o resultado; como este ... é reprovável ... 5.4) arquivamento de uma das vias do Atestado Médico Ocupacional - ASO, bem como comprovação ... 1) Polícia ...
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Dos acidentes de trabalho
... acidentes de trabalho às delegacias de polícia ... Ao lermos a exposição de motivos ... Ora, nenhum outro médico pode emitir um atestado considerando a enfermidade como laborativa ... da administração pública em âmbito federal) já deine em seu art. 3º que o interessado ... Comprovada nos autos a existência de conduta concorrente da própria vítima no acidente que ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... ência nº pela Central de Flagrantes da Polícia Civil do Estado da Bahia, na capital, e na ... 1º, §1º, da Lei Federal de nº 12.850/2013. O aludido dispositivo prevê, ... ção da liberdade do ré JUCILEIDE, conduta esta que, inclusive, é equiparada à fuga pelos ... , falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando,...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICODE DROGAS. 1. TRANCAMENTO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. MANDADO DEBUSCA E APREENSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. FUNDADAS RAZÕES. 2. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem...
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Anexos
... O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas ... o direito de decidir livremente sobre a conduta a ser ... BOOK-ErroMedico5Ed.indb 284 ... ção de aspectos relacionados ao atestado médico; ... Considerando que o ser humano deve ... ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme ... Fechio Nunes Maia Valente - Agente de Polícia Científica, MATRÍCULA: 27273023 – DGCON/ ... e/ou conduta no estande de tiro, será submetido a Processo ... , no ato da contratação, apresentará atestado médico ocupacional de que está em boas ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... , tal como se depreende da Constituição Federal e da legislação nacional em vigor, com destaque ... de fiscalização em matéria de polícia administrativa para perceber o acréscimo de ... Por fim, o atestado jurídico de que o planejamento não é mera ... consequência normativa (o prescritor de conduta intersubjectiva), o qual, incidindo sobre a ...