atestado de boa conduta policia federal
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... o fundamento perdeu validade. A conduta criminosa pode ser praticada tanto pelos juízes ... não se manifestaram, tendo a Secretaria atestado que em 6.3.2012 havia decorrido o prazo ... do direito; VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TAXAS. COBRANÇA INDEVIDA. PODER DE POLÍCIA (ARTIGO 78 DO CTN) ... 168 R. Dir. sanit., ... de ação de indenização contra conduta do Estado, previsto no artigo 1.º do Decreto ... assistência social em saúde, conforme Atestado de Registro e Certiicado de Entidade de Fins ... -
Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... ão foi feita pelo Tribunal Constitucional Federal alemão na década de 80, na decisão que ... como a imposição de uma regra de conduta (boa-fé objetiva), ou seja, um padrão de ... 341 Nesse sentido: “Justa causa. Atestado médico. Ausência ao trabalho. Comparecimento a ... envolvendo o exercício de poder de polícia administrativo, a realização de pagamentos, a ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... , regra geral, pela Constituição Federal" (art. 5 o , V e X). Agredidos em face de circunst\xC3" ... A conduta da Reclamada é abusiva e desnecessária e está ... -se do exclusivo e indelegável Poder de Polícia, promovendo verdadeira persecução criminal que ... retaliatório por ter apresentado atestado ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 ... O entendimento estampado nessa ... ções do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n ... para apuração da causa mortis , pela Polícia Federal em Santos, que concluiu pelo indiciamento ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Acordão da , 08-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA E FATOS NOVOS QUANTO AO IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INCIDENTE DE SANIDADE
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... sido reformado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 668, parágrafo único do CPP). Por ... causados pela agente em uma mesma conduta, mas não no concurso formal impróprio (art ... atestado relativo à pena a cumprir a ser emitido ... ção por declaração de Delegado de Polícia ... • Comprovação na ausência de ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... A Constituição Federal de 1988, cognominada de Constituição Cidadã, ... conduta (responsabilidade extracontratual, acontratual ou ... ainda, que: “É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para ... de cautela, constatada pelo Perito da Polícia Técnica, que informa a existência de óleo no ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... n 12.307, de 08 de julho de 2005, Lei Federal n 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulamentada ... Possuir ilibada conduta pblica e privada a ser comprovada mediante: ... de amamentar dever encaminhar o atestado de amamentao e a cpia da certido de nascimento do ...
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Direitos do Migrante
... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ... 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... III – atestado de antecedentes criminais, expedido por órgão ...
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Recursos
... O Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 347 julgou inconstitucional o ... a ré por atipici-dade material de sua conduta, ante a incidência do princípio da ... Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução ... contato telefônico inter-ceptado pela Polícia e em razão disso ao ser ouvida em sede de ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... Migratório — CRNM, expedida pela Polícia Federal ... § 1º Os solicitantes de ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Atestado de saúde e certificado internacional de ... , sanitária e do Departamento de Polícia Federal ... Art. 31. Todos os passageiros ... - Observar, rigorosamente, as normas de conduta que lhe forem estabelecidas pela autoridade ...
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COVID. Legislação correlata
... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... , membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, ... II — à apresentação de atestado" médico, cujos requisitos e forma de análise ser\xC3" ... — responsabilidade subsidiária — conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 178518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... A conduta de apresentar, o servidor público, atestado ... a tese de que os acusados - delegado da polícia federal e sua esposa - se utilizaram de inúmeros ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... § 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... Logo, poderá ser tanto uma conduta que tenha causado lesão corporal na vítima como ... ída a representação do delegado de polícia. Logo, poderá ser o juiz de qualquer das varas ... , devendo o processo ser municiado com atestado de boa conduta carcerária do apenado, emitido ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... , serão efetuados na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado ... da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardou, transportou, vendeu, ofereceu à venda ... Rodrigo Chiudini"; que "se os agentes de polícia tinham prévias informações da suposta ... apenas cita o TC e nada mais) não foi atestado por perito qualificado. Além disso, não há ...
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Decisao Nº 0076255-45.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ... , conforme evidencia o incluso atestado firmado pelo médico Marcel Cordeiro, Cremeb ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ... que em busca de suspeito, o agente da polícia civil coloc ou em risco a vida e segurança da ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : DANIEL VALENTE DANTAS ... DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER ... favorece ou prejudica o interessado, conduta totalmente antagônica ao objetivo que lhe deve ... que passemos, desde logo, o competente atestado ...
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Ação civil pública
... A Constituição Federal de 1988 alçou-a como instrumento de cidadania, ... ção o bem jurídico lesado pela conduta danosa. Deve-se, portanto, desvencilhar-se da ... ômica do trabalhador será comprovada em atestado ... deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000008-05.2021.4.04.0000), 04-01-2021
... dos autos administrativos pela Polícia Civil. ... § 1º O plantão judiciário não ... do risco de morte súbita, conforme atestado datado de 24-12 p.p ... (Evento 1, INIC1 e anexos, ... conduta da operadora, passível de compensação por ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... , de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar ... meio da Organização Internacional de Polícia Cri- ... minal (Interpol), devidamente ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... III – atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único ... ção de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea "b" do inciso I do caput; ...
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Jurisprudência
... E, se a conduta e a pena são atribuídas ao condutor, ao ... a culpa do motorista do veículo e atestado que o detentor do animal o conduzia por ordem de ... Apreensão posterior pela polícia, uma vez que constatada adulteração de número ... DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... Recurso Extraordinário nº 111.444-4 1ª ...