atestado de boa conduta policia federal
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Direito constitucional do trabalho
... a União, 40 para os Estados e Distrito Federal e 30 para os Municípios, enquanto a unidade ... ao parto de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. O benefício é devido em ... SERASA como condição de contratação), conduta sexual, antecedentes penais; conquanto o ... a participação de representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
...ção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado. Parágrafo único. Findo o prazo, haverá nova inspeção e o atestado ou ...III - conduta...
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Acórdão, Processo nº 0012104-58.2012.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-12-2019
... tendo sido identificado dolo ou culpa na conduta do recorrente. Que não se pode impingir-lhe ... e, juntos, encaminharam a segurada à Polícia Federal, fl. 32. No Inquérito Policial, ... a concessão de benefícios, como exigir atestado de permanência carcerária. Ocorre que todas as ...
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Direito Penal
... é, não pode ser considerada típica a conduta causadora de lesão insignificante ao bem ... Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas ... A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde ...ção era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada. ...
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Das Provas
...5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. . Desta forma, a parte contra quem se ... procedimentos administrativos a cargo da polícia judiciária, nas quais, nem sempre, são ... Art. 385 . vez que foi atestado por tabelião. Apesar disso, insistimos em ... ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. . Art. 436. ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONCRETA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. NO MAIS, NECESSÃRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÃTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/CART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERESFUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 116, I, E IX, E, AINDA, POR TERINCORRIDO NAS PROIBIÇÕES DO ART. 117, IV E IX, TAMBÉM DA LEI8.112/90. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO SERVIDOR.SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÃNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO E HOMICÃDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO TÃPICA E CONDENAÇÃO QUE SE ENCONTRAM EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem reconheceu, mediante análise do contexto dos autos, que o crime foi cometido mediante a...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... A Constituição Federal de 1988 (174) , atendendo à demanda dos ... normativas e regulatórias, poder de polícia e poder decisório, tanto em âmbito originário, ... dúvidas sobre eventuais desvios de conduta, até mesmo de uma certa subserviência ao ... nova perícia em 12/2014, apresentando atestado de 6/2014 com a seguinte orientação ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 1.1 O poder de polícia no Direito Eleitoral . Conforme Hely Lopes ...Federal", art. 127, in verbis: . O Ministério Público \xC3".... 1.6.2 Teoria da mera conduta . Há na doutrina quem defenda que o juiz ... irregular, in casu, o dolo, que será atestado com a notificação pessoal do infrator. . ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
..., serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... A REMUNERAÇÃO TOTAL - DELEGADO DE POLÍCIA QUE OPTOU PELO PROCEDIMENTO DA LEI N. 12.153/09 - ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONDUTA OMISSIVA – FALTA DO . . LEI DOS JUIZADOS ...17), com fundamento no atestado médico de fl.19. No entanto, submetida à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006346-34.2018.4.04.7102), 20-11-2020
... foram objeto de investigação pela Polícia Federal nos autos do Inquérito Policial nº ...conduta omissiva, ao deixarem de examinar a paciente ...FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. . ...
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Acordao N° 1698731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação criminal. Direito penal. Receptação dolosa. Lastro probatório suficiente. Roubo. Fixação de danos morais e materiais em desfavor de todos os denunciados. Impossibilidade. Caso concreto. 1. Do recurso das assistentes de acusação. Havendo insuficiência probatória, o poder judiciário não está autorizado a proferir decreto condenatório, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo,...
... autor do delito de roubo, ao passo que a polícia não logrou êxito em confirmar. que o carro que ...conforme atestado no laudo de exame de corpo de delito nº 25211/19 ... pelo Direito Penal e Processual Penal, a conduta descrita como. roubo majorado aos réus Vinícius ... -
A discriminação na fase de admissão ao emprego: a exigência de atestado de antecedentes criminais, civis, creditícios e similares
...Trata-se da conduta discriminatória adotada pelo empregador com ...O art. 3º, IV, da Constituição Federal de 1988 assinala que é objetivo fundamental da ... adentrado, na vida, em uma delegacia de polícia. (VÁLIO, 2006, p. 76). Conforme Pastore (2011, ...
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Jurisprudência e Ementário
... BRASIL . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. POLÍTICAS ... . 174 Jurisprudência e Ementário . conduta, submetendo tais dados a um cálculo previsto de ... 10º Pelotão da Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina na empresa ... pela literatura especializada, conforme atestado o perito judicial. 3. Entretanto, para os ...
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Direito constitucional do trabalho
... a União, 40 para os Estados e Distrito Federal e 30 para os Municípios, enquanto a unidade ... ao parto de mais duas semanas, mediante atestado médico específico. O benefício é devido em ... SERASA como condição de contratação), conduta sexual, antecedentes penais; conquanto o ...Essa força-tarefa, com o apoio da Polícia Federal, tem por finalidade resgatar ...
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Direito ao esquecimento e o caso richthofen: qual deve ser o futuro do passado?
...ção, em 1988, de uma nova Constituição Federal (“CF88”), voltada à promoção de uma ordem ..., o que potencializa o caráter danoso da conduta: a cada compartilhamento, mais gravosos se tornam ...As investigações da polícia, no entanto, indicavam o contrário e, após ..., como o bom comportamento carcerário atestado pela direção da penitenciária e, ainda, o fato ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...5º da Constituição Federal. É mais ou menos o que também diz o Presidente .... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no ... de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida, para fins de registro ... administrativa de ordenação (poder de polícia) contra treinadores e monitores de futebol, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...5º da Constituição Federal. É mais ou menos o que também diz o Presidente ... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional ... de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida, para fins de registro ... administrativa de ordenação (poder de polícia) contra treinadores e monitores de futebol, ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando,...
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Acordao N° 1408094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....
... responsabilidade pessoal derivada de sua conduta dolosa, ao pagamento de custas e. honorários ... para atender ao caso concreto projeto atestado), objeto (prática de atos administrativos em ...também o exercício do poder de polícia nos atos processuais. Ao pretender imputar ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6023, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes ... tratam os incisos I, II e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem. Os termos de acidente, baixa ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
.... 1.5) Ação regressiva da União Federal contra o empregador por prejuízos causados aos ... culposos deve haver nexo causal entre a conduta e o resultado; como este . . é reprovável ...5.4) arquivamento de uma das vias do Atestado Médico Ocupacional - ASO, bem como comprovação ... NOTAS . 1) Polícia...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICODE DROGAS. 1. TRANCAMENTO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. MANDADO DEBUSCA E APREENSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. FUNDADAS RAZÕES. 2. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem...