Atestado de Bons Antecedentes
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...ção de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...III - atestado de bons antecedentes. § 6o O caçador para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
...ção de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...III - atestado de bons antecedentes. § 6º O caçador para ...
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Indeferido
Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
...I - prova de identidade;. II - atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...ão consular do Brasil e contar vinte anos de bons serviços. #Redação dada pela Lei nº 3.192, de ...II - atestado policial de residência continua no Brasil (art. ...III - Atestado policial de bons antecedentes e fôlha corrida, passados pelos serviços ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, ...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ...
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Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes
Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes
A atividade de auxiliar de almoxarifado não é um trabalho que exige grau de confiança que justifique ao empregador exigir do candidato a certidão de antecedentes criminais. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao conden... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a ...ção que não comprometam a moral e os bons costumes. XVI - atestado de pena a cumprir, ...
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Em vigor
Código Penal
...III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;. #Redação dada pela Lei nº ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, ...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...âncias referidas nas alíneas antecedentes, possuía o indiciado, ou acusado, capacidade de ... à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário ...-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ... cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de ... As recompensas constituem reconhecimento dos bons ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;. IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, ...§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ..., se contrárias à ordem pública e aos bons...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...I - ser motorista profissional, com bons antecedentes profissionais;. II - obter ...IV - apresentar atestado de bons antecedentes e fôlha corrida. Art. 140. ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar ...III - atestado de bons antecedentes. Parágrafo único. ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., após comprovada a habilitação, o atestado de encarregado do Fogo (Bláster);. XIII - ......, declaro, sob as penas da lei, que possou bons antecedentes e idoneidade moral, e estou ciente ...
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LEI 6868 de 03/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPENSA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ências de apresentação de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida ...-se à exigência da apresentação de atestado de bons antecedentes prevista no art. 380 da ...
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DEC 83936 de 06/09/1979 - DECRETO. SIMPLIFICA EXIGENCIAS DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - atestado de vida;. II - atestado de residência;. III - ...VI - atestado de bons antecedentes. Art. 2º As declarações feitas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-55.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000298-55.2020.8.19.9000 Paciente: Alexandre Cezar Cardoso Alo Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000115-84.2020.8.19.9000 (Criminal), 29-06-2020
Habeas Corpus nº 0000115-84.2020.8.19.9000 Paciente: Fabiano Alves Vivano Autoridade Coatora: Juízo do V JECRIM CAPITAL Relatora: Dr.ª Simone de Araujo Rolim FLANELINHA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002611-23.2019.8.19.9000 (Criminal), 20-02-2020
Habeas Corpus nº 0002611-23.2019.8.19.9000 Procedimento originário 0020634-09.2019.8.19.0208 - V Juizado Especial Criminal desta Comarca Impetrante: Dr. João Luiz Félix Carneiro - Defensor Público Autoridade coatora apontada: Juízo do V Juizado Criminal da Comarca da Capital Paciente: Luiz Felipe Cavoli Borges de Oliveira Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 Apelante: CAIO LEONARDO RAMOS SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo IX...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...b) fôlha-corrida e atestado de bons antecedentes. § 1º Não será concedida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002407-76.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-05-2020
HABEAS CORPUS N° 002407-76.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente FABIANO ALVES VIVIANO, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o juízo do V...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002404-24.2019.8.19.9000 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002404-24.2019.8.19.9000 Ação:Habeas Corpus- Paciente: JONATHAN ALEXANDRE SILVA ALBUQUERQUE Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público junto ao V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em favor de JONATHAN...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001207-34.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2019
HABEAS CORPUS N° 0001207-34.2019.8.19.0000 HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE FLANELINHA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINSITRATIVA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente WALDIR GOUVEA VIEIRA, cuja pretensão aponta como autoridade coatora o magistrado...