atestado de bons antecedentes criminal
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... ão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a ... ção que não comprometam a moral e os bons costumes ... XVI - atestado de pena a ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ção de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ... a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... III - atestado de bons antecedentes ... § 6o O caçador ...
-
Em vigor
Código Penal
... III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, ... não for reincidente em crime doloso e tiver bons" antecedentes; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ória, a partir do início da atividade criminal ... #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 ... Certidão ou atestado ideologicamente falso ... ARTIGO 301 ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3" ... âncias referidas nas alíneas antecedentes, possuía o indiciado, ou acusado, capacidade de ... à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário ... -se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; ... IX - averiguar a vida pregressa do ... § 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ... , se contrárias à ordem pública e aos bons costumes ... ARTIGO 782 ... O ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... ção de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ... a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... III - atestado de bons antecedentes ... § 6º O caçador para ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo ... I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ... cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de ... As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares ... § ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , após comprovada a habilitação, o atestado de encarregado do Fogo (Bláster); ... XIII - ... instauração do competente Processo Criminal ... Art. 257 As autoridades civis responsáveis ... , declaro, sob as penas da lei, que possou bons antecedentes e idoneidade moral, e estou ciente ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais ... III - atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais ... III - atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais ... III - atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... e) em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo ... itens I, II e III, serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ... cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar ou substituídos seus ... As recompensas constituem reconhecimento dos bons" serviços prestados pelos militares ... § 1º S\xC3" ...
-
Processual penal
... SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Proc. n. 00/02 ... F. L ... do Cartório do Distribuidor local, tem bons antecedentes, cf. prova o incluso atestado ...
-
Das penas
... A pena criminal pode privar o indivíduo de sua liberdade física ... curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ... desfavoráveis ao réu - primário e com bons antecedentes -, não é possível infligir regime ...
-
DEC 83936 de 06/09/1979 - DECRETO. SIMPLIFICA EXIGENCIAS DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - atestado de vida; ... II - atestado de residência; ... VI - atestado de bons antecedentes ... Art. 2º As declarações ... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 11. Dentro de 60 (sessenta) dias, ...
-
LEI 6868 de 03/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPENSA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ências de apresentação de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida ... , para instauração de processo criminal e de processo administrativo, quando couber ... -se à exigência da apresentação de atestado de bons antecedentes prevista no art. 380 da ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz competente para a causa, com o atestado de pobreza expedido, independentemente de selos ... Concorrendo os requisitos do artigo antecedentes, o autor poderá requerer ao juiz que o segure da ... reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, ... soberania nacional, á ordem pública ou aos bons" costumes ... Art. 793. No processo de homologaç\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... MAUS ANTECEDENTES, O AFASTAMENTO DO ... DIREITO DE RECORRER EM ... verifica-se que possui bons antecedentes, razão pela ... qual tal ... ANEXAR JUNTO AO ´ATESTADO DE MALUCO´ ... PARA RELAXAR A PRISÃO DE ... -
Processo nº 0024755-59.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Tráfico de Drogas - Artigo 33 Da Lei 11.343/06 ¿ Prisão Em Flagrante - Decisão que Converteu a Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Bem como As que Mantiveram a Custódia Bem Fundamentadas ¿ Presentes Os Requisitos que Autorizam a Manutenção Do Cárcere, por Garantia Da Ordem Pública ¿ Segundo Consta Dos Autos, a Paciente Tentou Entrar No Estabelecimento Prisional Onde
... ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, ... POR ... , EM TESE, APRESENTOU ATESTADO FALSO DE ... -
Acórdão Nº 0022846-06.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.SUSCITADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, DIANTE DA SUPOSTA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MAIOR REPROVABILIDADE...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 131175-26.2014.5.13.0007) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO OPERADOR DE SERIGRAFIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA NÃO JUSTIFICADA PELA NATUREZA DO OFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Esta Corte Superior, ao julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo de número IRRR-243000-58. 2013.5.13.0023, da relatoria do Exmo....
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA NÃO JUSTIFICADA PELA NATUREZA ... o trabalho em certos ofícios, exigia-se Atestado de Bons Antecedentes e/ou Certidão Negativa do uízo Criminal ... Exemplifico o acima ressaltado, ... -
Processo nº 0052650-63.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS FOI IMPETRADA EM FAVOR DO PACIENTE, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CABO. NARRA O IMPETRANTE QUE O PACIENTE É ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART.121, §2º, II, III E IV DO CP E ART.244-B DA LEI 8.069/90, N/F ART.69 DO CP E ESTÁ PRESO...
... BONS ... ATESTADO ... é primário e de bons antecedentes, sendo ... -
Discriminação e Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho
... @@4.8. Antecedentes criminais ... No passado não era incomum exigir, ... atestado de bons antecedentes ou até mesmo certidão tiva do distribuidor criminal 72 ... Imposições do gênero criam dificuldades ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5. Não há ... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição ... tem o hábito de indicar advogados e outros bons profissionais a seus amigos e colegas, apenas ...
-
Decisao Nº 0578709-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA. REVISTA ÍNTIMA. REJEITADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO....
... elaborados por perito criminal, sendo atestado mediante a realização de exames químicos ... causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades ...