atestado de bons antecedentes rs
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Das penas
... curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ... desfavoráveis ao réu - primário e com bons antecedentes -, não é possível infligir regime ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... , nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §
... Recorrente primário e com bons antecedentes, é mister inequívoca ... COMÉRCIO ... ESPÚRIO ATESTADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ... INEXISTÊNCIA ... -
Direitos da Personalidade
... bons costumes. O réu foi proibido, como base no § ... têm direito ao sigilo da folha de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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Acórdão nº 50075409620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... à perícia, onde devidamente descritas e atestado se constatar de substâncias psicoativas ... drogas e acabou sendo preso por ter antecedentes criminais e disse que não morava no local. Não ... proteger o traficante de primeira viagem, de bons antecedentes, e sem envolvimento pretérito com ...
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Peças prático-profissionais
... o fato de a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no ... Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes” ... 2-F) Petição ... tem o hábito de indicar advogados e outros bons profissionais a seus amigos e colegas, apenas ...
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A prática do novo júri
... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de ... O acusado é primário e de bons antecedentes, só responde perante a Justiça ao ... BPM-( ... ) ; ... 3- Atestado de conduta – SERES; ... 4- Portaria no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Assim, se o réu não quiser ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... que deve fornecer elementos sobre os antecedentes e o grau de instrução do condenado, o relato do ... atestado relativo à pena a cumprir a ser emitido ... /2006, por se tratar de réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades ...
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Direito Penal
... – 2014.3) Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há ...
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Da advocacia
... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ... , respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes, certo é que nosso Estatuto presume ... ESTAGIÁRIO E/OU ADVOGADO. ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL FIRMADA POR TRÊS ADVOGADOS ...
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Requerimentos
... , atestados (tempo de serviço, antecedentes, residência, efetividade, etc.) habeas corpus, ... Valdemar P. da Luz ... 3.5 Atestado de bons antecedentes ... EXMO26. SR. DR. DELEGADO ...
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Direito processual penal
... prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença ... objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... encontrar economistas, que se dizem bons economistas, que pensam es - tar falando de ... Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ... similar efeito para as cautelares antecedentes) tornando extremamente importante definir-se a ...
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Acórdão Nº 217448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. COMPORTAMENTO REGULAR. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; ... (Redação dada pela Lei nº ... Ademais, o ‘atestado de boa conduta carcerária não assegura o ... -
Portaria, SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO PÚBLICO SUSEPE/
... nos últimos 5 anos; ... ● Atestado de Bons Antecedentes; ... ● Certidão Negativa ...
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Direito Penal
... criminais em andamento como maus antecedentes não viola o princípio constitucional da ... o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes. Somente a condenação penal ... ) comete crime de falsidade material de atestado ou certidão ... (D) comete crime de falsa ...
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Portaria, EDITAL Nº 08/2021 - RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA A INVESTIGAÇÃO
... da Comarca onde o candidato reside; Atestado de Bons Antecedentes; Certido Negativa ...
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Dos crimes contra a administração pública
... aceita a proposta ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... a R$ 20 mil, mas o permite desde que atestado o elevado potencial de recuperabilidade do ... a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: ... I - (VETADO) ... II ...
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Direito Penal
... que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp ... ção era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada ... ção de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades ...