Atestado de Esterilização
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; ... V - exercer o direito à família e à convivência ... ão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ... § 3º O poder ...
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ça, permite-se o aproveitamento condicional desta para esterilização pelo calor, depois de removidos e condenados os órgãos atingidos; ... para produtos destinados ao comércio internacional, desde que atestado pelo fabricante o atendimento à legislação do país importador ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... âneo podem se aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial ... h) esterilização ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... IV – exigir atestado ou exame, de qualquer nature-za, para comprovação de esterilidade ou ... , declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; ... II – a adoção de quaisquer medidas, de ...
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Compliance
... crime a prática de exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 9.029/1995 a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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O certificado de vacinação e a (in)constitucionalidade da Portaria 620
Certificado de vacinação e (in)constitucionalidade da Portaria 620
... ção de apresentação de atestados de gravidez e esterilização, assim como proíbe quaisquer práticas discriminatórias, de uma forma ... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez" ... -
Compliance
... crime a prática de exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Introdução
... 1º) e tipificam o crime de exigência de teste, atestado etc., relativo à esterilização ou a estado de gravidez (art. 2º)3 ...
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A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
... de perda do auxílio, devendo em caso de impugnação, apresentar atestado médico ... No período de amamentação, lhe era garantido dois ... , declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez e de adoção de quaisquer medidas que configurem ... -
Dispensas Discriminatórias
... considera crime a exigência de atestados de gravidez e esterilização, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de ... I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Anexo
... Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de ... I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Contratação do empregado
... á vedação quanto à exigência de atestados de gravidez/esterilização para admissão ou permanência da relação de trabalho, prevendo uma pena ... de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos ...
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Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... Jamais um diagnóstico em código, estampado num atestado médico, pode ser colocado no lugar da descrição, até porque ... esterilização para fins admissionais ou de permanência da relação empregatícia ...
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Casos e Ações
... apenas pessoas de boa aparência e que, ademais, apresentassem atestado de esterilização, “para que não houvesse riscos de afastamentos do ...
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Exercícios complementares. Peças profissionais
... apenas pessoas de boa aparência e que, ademais, apresentassem atestado de esterilização, “para que não houvesse riscos de afastamentos do ...
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Do Dano Moral Coletivo. Teoria do Dano. Do Interesse Coletivo Moral (Extrapatrimonial) como Expressão das Novas Categorias de Interesses Jurídicos
... órias na contratação de empregados, tais como exigência de atestado de esterilização, restrição à cor ou sexo do candidato. Acidente de ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ção ou instigamento individual ou coletivo à prática de esterilização cirúrgica” (art. 12). Estabelece, ainda, que: “É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins” (art ...
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8. As fases em que se pode verificar o dano moral trabalhista
... ção ou instigamento individual ou coletivo à prática de esterilização cirúrgica" (art. 12). Estabelece, ainda, que: "É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins" (art. 13) ...
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Direito do Trabalho e Novas Tecnologias: Inteligência Artificial, Big Data e Discriminação Pré-Contratual
O presente artigo explora a aplicação conjugada de inteligência artificial e big data (tecnologias próprias da Quarta Revolução Industrial) aos processos de recrutamento de novos empregados, analisando os possíveis desvios discriminatórios que podem estar inseridos nessas ferramentas. Para tanto, inicialmente, apresenta as normas de Direito da Antidiscriminação e sua interlocução com o Direito do
... 9.029/1995, passou a ser expressamente proibida a exigência de atestado de estado gravídico ou esterilização, bem como fora vedada a assim ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. DANO. RESPONSABILIDADE. FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.
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Teste de gravidez na dispensa da trabalhadora pode ensejar dano moral?
Teste de gravidez na dispensa da trabalhadora enseja dano moral?
... nº 9.029, de 13/4/1995, proíbe expressamente a exigência de atestado de gravidez e esterilização para efeitos admissionais ou de permanência ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... corna e aquele gordo desgraçado", que faltava muito, sempre com atestado, que até passou detergente nos olhos e "pegou dois dias" "e ainda ... 029/95, a qual veda a exigência de atestado de gravidez e esterilização, e qualquer prática discriminatória e limitativa do acesso ao emprego ou ...