Atestado de Pobreza
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, ... cujo enquadramento às condições definidas no caput seja atestado pela Administração da pessoa jurídica beneficiária nas demonstrações ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal ... § 1o ... § 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido ...
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Acórdão nº 2015/0075553-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. PROVA DA MISERABILIDADE. ATESTADO DE POBREZA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O...
... FUNDAMENTOS ... 1. O estado de pobreza, para fins de legitimação do Ministério ... formal em atestado, nem ficando excluído pela simples constituição ... - Atestado de pobreza
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... o caput deste artigo, será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, nos termos do regulamento ... § 2º Para os fins do § ...
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Acórdão nº 2015/0140716-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DELIVERY. RECEPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESCAMINHO E OUTROS CRIMES. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. QUANTUM. EXORBITÂNCIA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COTEJO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I - A tese da hipossuficiência para
... atestado de ... -
Acórdão nº 2015/0101392-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DELIVERY. RECEPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESCAMINHO E OUTROS CRIMES. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. QUANTUM. EXORBITÂNCIA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COTEJO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I - A tese da hipossuficiência para
... atestado de ... -
Acórdão nº 2007/0304189-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA DE MISERABILIDADE. AÇÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial
... do fato, sendo desnecessária a apresentação do atestado de pobreza ... -
Acórdão nº 2014/0188890-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NULIDADES. ATESTADO DE POBREZA SUBSCRITO PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE (ART. 32, § 2º, DO CPP). PRECEDENTES DESTA CORTE. REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA PELO IRMÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS PAIS. IRMÃO QUE...
... ATESTADO DE POBREZA SUBSCRITO PELA AUTORIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... o atestado" de pobreza ... 4. Modificar o entendimento da Corte de origem a\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0004899-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 225, § 1.º, do Código Penal dispõe que a ação penal será pública condicionada à representação se a vítima ou seus genitores não tiverem condições de custear as despesas processuais, sem a privação...
... do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza. Precedentes ... 3. No caso, o Tribunal a quo julgou que o ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, ... , extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas ...
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Acórdão nº HC 155520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1º, INCISO I, DO CP. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO PODERIA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de estupro,
... do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza" (HC n. 54.148⁄DF, rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, ... -
Acórdão nº 2009/0235187-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1º, INCISO I, DO CP. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO PODERIA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de estupro,
... do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza" (HC n. 54.148⁄DF, rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, ... -
Acórdão nº 2006/0027401-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. OFERECIMENTO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DA OFENDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMOTOR...
... do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza ... 3. Improcede a alegação de decadência quando a ... -
Acórdão nº 2009/0139213-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO...
... do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza" (HC n. 54.148⁄DF, rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, ... -
Acórdão nº HC 142253 / SC de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DELITO COMETIDO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, INCISO II, DO CP. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DO FATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO...
... do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza" (HC n. 54.148⁄DF, rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, ... -
Acórdão nº 2003/0056246-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O COSTUME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR E POBRE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE FORMALISMO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL DEMONSTRADA. Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da vítima, pela autoridade policial ou
... Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da vítima, pela autoridade policial ou por outros meios de prova, a ... de vida da vítima e representantes, não sendo indispensável o atestado de pobreza ... Precedentes desta Corte e do STF ... Recurso a ... -
Acórdão nº 2006/0112133-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME CONTRA A...
... do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza ... 6. Reconhecer que o crime descrito na exordial acusatória ... -
Acórdão nº 2007/0152405-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMA E COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses...
... do fato, não sendo imprescindível a apresentação de atestado de pobreza ... 4.Recurso improvido, em consonância com o parecer ... -
Acórdão nº 2004/0161135-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO PARCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OFENSA CONFIGURADA. REPRESENTAÇÃO INFORMAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE POBREZA ATESTADA NO CURSO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO...
... REPRESENTAÇÃO INFORMAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE POBREZA ATESTADA NO CURSO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. DETRAÇÃO ... escrita, ou até pela notoriedade do fato, sendo prescindível o atestado de pobreza" (HC 21.460/MG) ... 4. Só há falar em detração penal em ... -
Acórdão nº 2006/0099002-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. NÃO-COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO ANTERIOR À LEI 10.792/2003. TESTEMUNHAS REFERIDAS. AUSÊNCIA DE OITIVA DE...
... do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza ... 3. A ausência de curador no interrogatório judicial, ... -
Acórdão nº 2007/0198732-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – INEXIGIBILIDADE DE RIGORISMOS FORMAIS – ESTADO DE POBREZA PATENTE – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES – ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes contra os costumes, existindo a representação nos autos do processo e sendo a vítima pobre no sentido legal, o Ministério Público é legitimado a atuar como...
... POBREZA PATENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - ORDEM DENEGADA ... 1. Nos crimes ... 3. O estado de pobreza legal da vítima também não exige atestado expedido por qualquer autoridade, bastando que as evidências dos autos o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-10.2004.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1 - Conforme se observa do acórdão recorrido, o depoimento do preposto da reclamada se mostrou válido e suficiente para a formação do convencimento do julgador, uma vez que informou as atribuições desempenhadas pelo reclamante e as jornadas que realizava, as quais, inclusive, seriam superiores às mencionadas...
... de menos do que dois salários mínimos e expedição de atestado de pobreza pelo Ministério Público ou delegado de polícia. 7.3 - A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-21.2008.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOBRA DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N.º 328 DO TST. 1. Hipótese em que o Regional entendeu que a dobra prevista no art. 137 da CLT se aplica também ao terço constitucional de férias. 2. Decisão em consonância com a Súmula n.º 328 do TST, segundo a qual -O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se
... , do declarante ou de seu advogado, não mais sendo necessário atestado de pobreza passado por autoridade pública (Orientação Jurisprudencial ...