atestado de pobreza para casamento no civil
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Partes e Procuradores
... Câmara, Lições de direito processual civil , p. 150-151, citado por Renato Saraiva, traz um ... sejam: pela concessão dos pais, pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo, ... de ser obrigatória a apresentação de atestado de pobreza, bastando que o interessado de ...
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Direito Previdenciário
... , Especialista em Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho. Doutoranda ... atestado trimestral da condição de preso do segurado ... Se houver casamento durante a prisão, o novo cônjuge não terá ... ência física ou mental, bem como a pobreza ...
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Benefício assistencial
... do próprio Estado é Erradicar a Pobreza e conceder Dignidade a pessoa como podemos ver no ... ência para a prática dos atos da vida civil ... Neste sentido se manifesta a ... Certidão de Nascimento e Casamento de todos da casa; Comprovante de residência; ... ou tê-lo provido pelos seus, conforme atestado médico e auto de constatação. II - O núcleo ...
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Memento lues, delenda lues!' A profilaxia e o tratamento da sífilis na Revista de Medicina nos anos 1920
O objetivo deste trabalho consiste em analisar as abordagens sobre a sífilis encontradas na Revista de Medicina, com ênfase em refletir sobre o modo como esta enfermidade era pensada no contexto dos anos 1920, momento em que a corrente higienista possuía considerável adesão entre os médicos brasileiros. Entendida como um fator de degeneração, a sífilis era mencionada como consequência de um...
... elas a da continência sexual antes do casamento. Conforme sintetiza Jurandir Costa: “A higiene ... Muitos médicos acreditavam que o Código Civil de 1916 deveria ser reformulado, pois apesar de ... 61 ... O projeto de lei exigia o atestado médico que comprovasse a sanidade física e ... baixa renda através do “attestado de pobreza dado pela policia ou requisição dos médicos de ... -
Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... ça social através da erradicação da pobreza e da marginalização, bem como da redução das ... , os direitos da personalidade ao do Direito Civil e do Direito do Trabalho ... Reconhecer que os ... ção contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu ... 394 e 395 da CLT determinam que mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... 511 a 1.783, Lei de Introdução ao Código Civil arts. 7º 18 e 19; Código Penal arts. 235 a 249; ... DO DIREITO PESSOAL ... DO CASAMENTO ... O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de ... e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. Art.1.512 ... § 6º O atestado, constante de um só ou mais instrumentos, será ... -
Acórdão Nº 0020263-77.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2018
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Hipótese em que os elementos de prova dos autos apontam o diagnóstico de doença grave no curso do aviso-prévio indenizado, cujos sintomas se apresentavam durante o contrato de trabalho, fazendo incidir a Súmula 443 do TST.
... notificada a apresentar a certidão de casamento de Mikerlange Baron; 3) que os créditos ... oficialização na forma de casamento civil (ID. a457c9c) ... Em nova manifestação, o ... sintomas, conferiu-lhe, nesse dia, atestado médico de cinco dias. Informou que no dia 29 de ... ínio, havendo nos autos declaração de pobreza e tendo a parte autora nomeado assistente ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... As disposições do Código Civil que têm pertinência com as relações de ... atestado médico — ordem preferencial estabelecida em ... , § 3º — CLT — declaração de pobreza — Lei n. 7.115/1983, p. 304 — dever do ... 716 — CLT ... CASAMENTO" ... — justificação de faltas por motivo de \xE2" ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... com a desconstituição do vínculo de casamento com a averbação do divórcio no registro civil ... com o núcleo normativo exigido, que é a pobreza que impossibilite o acesso à Justiça, fica ... 46529521: a petição da autora juntando atestado médico para justificar a sua ausência à ...
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Auxílio reclusão
... ário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, ... – “Direito previdenciário e processual civil. Agravo legal. Auxílio-reclusão. EC 20/1998 ... 08/09) e de Casamento (fl. 13), os Autores são filhos e esposa do ... Procuração; ... Declaração de pobreza; ... Comprovante de endereço; ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... jurídica de sede privada – família, casamento, contrato, sucessão, associação (garantias de ... do salário-família à comprovação de atestado de vacinação obrigatória e de freqüência à ... réus condenados em conta de sua pobreza. 404 Uma lei, nesse mesmo sentido, não pode ... proporcionar a uma das partes, em demanda civil, a feitura de uma certa prova?” Parecia ao ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... perante seus órgãos; g) promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... ícia de que o Sindicato tenha declarado pobreza jurídica, inclusive quanto aos trabalhadores ... Se ela apresentar as certidões de casamento e de nascimento dos filhos do casal para fins de ... entendeu o Juízo de primeiro grau, o atestado apresentado foi insuficiente para justificar o ...
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Falsidade Ideológica (Art. 299)
... alteração é de assentamento de registro civil ... 2. Análise Didática do Tipo Penal ... ítulo; 5385 falsidade em requerimento de atestado de residência; 5386 declaração de pobreza para ... , já casado, ao habilitar-se para o casamento, deverá apresentar a documentação constante do ...
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Artículos 1.618 a 1.629
... outras disposições, alterou o Código Civil, dando nova redação aos arts. 1.618 e 1.619 e ... , se não estiverem sob regime de casamento e ou união estável, casos estes que demandarão ... , tanto quanto os epigrafados, segundo atestado médico anexo ... Não possui o menor nenhum bem ... processo, atestado pela declaração de pobreza anexa ... Requerem, ainda, a juntada de toda a ...
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Do procedimento comum
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... ele se encontra enfermo, deverá juntar atestado médico, do ... Art. 362 ... Código de ... á sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... • ... verborragia está na razão direta da pobreza do pensamento, designadamente no plano jurídico, ...
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Acórdão nº 2004/0180680-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , tem por despicienda a apresentação de atestado de pobreza, bastando a simples declaração do ... legal da filha, na constância do casamento, esconder do marido o fato, mesmo sabendo que ... Mas os filhos, di-lo o novo Cód. Civil, estão sujeitos ao poder familiar, competindo ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do ... a certidão atualizada do registro de casamento, expedida nos últimos 30 dias ... Prazo: 15 ... com o núcleo normativo exigido, que é a pobreza que impossibilite o acesso à Justiça, fica ... ão do quadro de distúrbio emocional, atestado por médico especialista, a quem compete aferir a ...
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Acórdão Nº 2019.900080-2 do Conselho da Magistratura, 20-09-2019
... 1.1 HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO. NUBENTES DECLARADOS HIPOSSUFICIENTES. COBRANÇA ... PELA CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTROS CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (CRC). 1.4 COTAÇÃO ... pobreza firmado pelos requerentes, identificou-se a ... 21698348-7, com atestado de óbito assinado pelo "doutor Armando Thiago ...
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Acórdão nº 1.0000.21.199010-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais.Se a parte requerente demonstra possuir condições de arcar com as custas do processo, deve-se indeferir o pedido de justiça gratuita.
... 98 do CPC, no necessrio o atestado de miserabilidade, bastando a insuficincia de ... O Cdigo de Processo Civil, que regula a concesso do benefcio, deixa claro ... o benefcio, no basta apenas a declarao de pobreza, uma vez que tal documento no conduz presuno ... de documentos, tais como certido de casamento, CTPS do cnjuge varoa, certides de nascimento dos ...