atestado de pobreza para casar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012063220154058401), 04-05-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou o recolhimento em dobro de Custas. Discussão sobre a Justiça Gratuita. Alegação da Agravante no sentido de que "deve-se destacar que, diferente do exposto, não se trata de meras alegações sem elementos concretos, a Recorrente (ora Agravante) no ato da interposição do Recurso Especial juntou, através do ID nº 4050000.22429321 documentos hábeis de...
... aguardando receber o apartamento para se casar e ir morar em sua casa própria. ... atestado pela CAIXA após medição de aferição de 100% ... se resumem a uma simples declaração de pobreza, vez que consistem em documento contábil, ... -
A perspectiva inclusiva do estatuto da pessoa com deficiência
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações
... situações aptas a gerar algum estado de pobreza ou indigência. 12 ... Ao tratar da dinâmica ... prevê que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do ... ência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... que incluem os critérios raça, pobreza e origem escolar, entre outros, não ... cotas raciais só pode ser um atestado de incompetência do Estado ... públicos, teatros, banheiros etc., casar com brancos, votar e serem votados e, enfim, ...
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Dos gestos do corpo às coisas da alma
... mais altivos, menos humildes , mesmo na pobreza. “Ostentam o que a cultura do rap chama de ... Valia como atestado moral. Os modos corteses passam então a ter mais ... de pés grandes e a vergonha de não poder casar”. (334) ... Inversamente, nos EUA, homens de ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção ... I - casar-se e constituir união estável; ... II - ... de curador, mediante apresentação de atestado médico; b) atestado de antecedentes criminais do ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... é de natureza neurológica, conforme atestado pelo próprio médico que acompanha o Apelado. Ao ... EXTREMA POBREZA VERIFICADA. O CONCEITO DE INTERESSE DA ... la deficiencia procesal comprobada, para casar de oficio la sentencia de segundo grado por ... -
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... a uma nacionalidade; iv) direito de casar-se e escolher o cônjuge; v) direito de qualquer ... situação desfavorável, devido à sua pobreza, seu isolamento ou de sua pertença a um grupo ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , além da simples “afirmação” da pobreza”, também a “comprovação” da ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... esposa para depor contrariaria o direito de casar. O impedimento não é à ação, mas à ...
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Memento lues, delenda lues!' A profilaxia e o tratamento da sífilis na Revista de Medicina nos anos 1920
O objetivo deste trabalho consiste em analisar as abordagens sobre a sífilis encontradas na Revista de Medicina, com ênfase em refletir sobre o modo como esta enfermidade era pensada no contexto dos anos 1920, momento em que a corrente higienista possuía considerável adesão entre os médicos brasileiros. Entendida como um fator de degeneração, a sífilis era mencionada como consequência de um...
... o resultado positivo teriam o aval para casar. Caso contrário, quando um dos nubentes ... 61 ... O projeto de lei exigia o atestado médico que comprovasse a sanidade física e ... baixa renda através do “attestado de pobreza dado pela policia ou requisição dos médicos de ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... atestado de que conste ser o requerente necessitado, ... ência seja, em boa medida, reflexo da pobreza histórica da doutrina trabalhista sobre o ... ástica); ora, se a parte e o juiz decidirem casar-se este será o “fato superveniente”, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.592832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI N.13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INTERDIÇÃO DECLARADA PARA OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante os artigos 84, "caput" e seu §3º, e 85, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiênc
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Acórdão nº 0000145-46.2011.8.05.0102 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RÉU MARCIO ANDREY NOVAES LIMA PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 213 C/C 224, "A" (ANTIGA REDAÇÃO) E ART. 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO. RÉU ROSIVALDO OLIVEIRA JESUS DOS SANTOS PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO...
... vez que não houve produção de prova da pobreza ou miserabilidade da ... menor para legitimar o ... do fato, sendo prescindível o atestado de pobreza ... Sabe-se que a representação, ... do filho, Rosivaldo tinha proposto se casar com a vítima, ... mas que esta não aceitou e ... -
Legislação
... infantil é em grande parte causado pela pobreza e que a solução no longo prazo está no ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... ência, em idade de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 792-15.2015.5.17.0006)
... , não indispensáveis à validade do atestado. Ademais, os médicos são responsáveis por suas ... ção de renda, de erradicação da pobreza, de diminuição das desigualdades, e de ... , os atos da vida civil, como trabalhar e casar ... Pois bem ... De fato, ...
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Sentença nº 1000068-57.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... ; que não tinha que apresentar atestado médico na Uber, mas recebia notificações no ... declaração do reclamante de que queria se casar com uma passageira, além de dirigir mais ... reclamada e em razão da declaração de pobreza juntada com a inicial, nos termos dos arts. 99, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... exige, além da simples "afirmação" da pobreza", também a "comprovação" da hipossuficiência ... públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... esposa para depor contrariaria o direito de casar. O impedimento não é à ação, mas à ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104565-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRIMÁRIA - CASAMENTO CIVIL - FRUSTRAÇÃO - ERRO IMPUTADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - VALOR - MANUTENÇÃO.1. O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causarem
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... de 15(quinze) dias, juntar aos autos: a)Atestado médico de higidez física e mental, bem como ... , não valendo a mera declaração de pobreza para tal fim. Isso porque, a concessão do ... a plena capacidade civil da pessoa, podendo casar-se constituir união estável; exercer direitos ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. Art.1.512 ... O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou ... § 6º O atestado, constante de um só ou mais instrumentos, será ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... Claudia Maria Sonaglio ... Análise da pobreza ... multidimensional em mato grosso ... do sul: o ... extratos aquosos de Serjania ... marginata Casar ... Gabriela Lessa de ... Simone Cândido ... Silva Holmes Lins ... 2 Não Atestado 33/053510/17 ... Campo Grande, 20 de abril de ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... na hipótese de saírem do estado de pobreza em que se encontram. Permanecendo a situação ... Art. 1.523. Não devem casar: ... I - o viúvo ou a viúva que tiver filho ... do curatelando, especialmente o atestado médico de ID nº 397084897, dispenso, por ora, a ...
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Acórdão nº 152.768 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 27-10-2015
EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIOPÚBLICO. REJEIÇÃO. ART. 225, § 1º, I, DO CP, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009. MISERABILIDADE DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTELEGAL. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES SACRAMENTAIS. PRECEDENTES. PRELIMINAR. NULIDADEDA PENA...
... inferir abastança. O evidente estado de pobreza credencia o ... Ministério Público a atuar na ... REPRESENTAÇÃO. ATESTADO DE POBREZA E REPRESENTAÇÃO ... DA VÍTIMA ... à época dos fatos e que pretendia se casar com a mesma; ... O denunciado não registra ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... na hipótese de sairem do estado de pobreza em que se encontram. Permanecendo a situação ... Art. 1.523. Não devem casar: ... I - o viúvo ou a viúva que tiver filho ... do curatelando, especialmente o atestado médico de ID nº 397702699, dispenso, por ora, a ...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... partes; 2 – antecedentes criminais e atestado de sanidade física e mental, ambos expedidos em ... 20823491), declaração de pobreza" (ID. 20823483) e contrato de prestação de servi\xC3" ... , assim como os que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do ...