atestado de pobreza rio de janeiro
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio ... dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... requerimento da parte que comprovar a sua pobreza", nomeará advogado para promover a ação penal. \xC2"...§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ...227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Considerando o aumento do número de famílias abaixo do nível de pobreza no Brasil, que vem se verificando nos últimos anos, conclui-se que há ... em educação especial, que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema de ensino. 28. Observar, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela. ARTIGO ...c) combate à pobreza extrema; e. #Incluído pela Lei nº 12.522, de ... Social, até o exercício de 2000, atestado pela autoridade máxima da unidade concedente, ...
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Processo nº 1997.050.02284 de Segunda Câmara Criminal, 7 de Abril de 1998
Estupro. Mulher como participante do crime. Ausencia de atestado de pobreza. Nulidade. Nao ocorrencia. Mais de um crime em continuacao. Falta de comprovacao. Embora seja o estupro um crime proprio, que so' pode ter como agente ativo um homem, nada impede que se reconheca a existencia de co-autoria entre o elemento do sexo masculino e uma mulher, cuja participacao no crime ficou sobejamente...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Rio de Janeiro: Aide, 1986. p. 98. . 269 . . ART. 107 ...atestado relativo à pena a cumprir a ser emitido ...131 . com um mero “atestado de pobreza”. Essa é a afirmação de René Ariel Dotti, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz competente para a causa, com o atestado de pobreza expedido, independentemente de selos ...Rio de Janeiro...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 330. v. 3 . 109 DERZI, ... nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ... da preservação da democracia, conforme atestado recentemente pela própria Misabel Derzi. 209 Por ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em ...Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 505-506. . Sobre o assunto ...DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei n. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ...atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ...JUSTIÇA GRATUITA. “DECLARAÇÃO DE POBREZA”. PROCURAÇÃO. PODERES. SÚMULA N. 297 DO TST. ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... 4. ed. Rio de Janeiro: 1981, p. 04. (14) GOFFMAN, Erving. Estigma: ... IV – exigir atestado ou exame, de qualquer nature-za, para ... como objetivos da República erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em erradicar a miséria e em reduzir a pobreza, como determina a Cons- tituição. Erro grave. ..., por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão ...Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ...
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Licitações
...Ex.: Fundo de Combate à Pobreza. . Entidades controladas direta ou indiretamente ... no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para ... 2083) (2013) Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ – Órgão: SMA-RJ – Prova: Agente de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ...ência do STJ de que a presunção de pobreza" para fins de concessão dos benefícios da assist\xC3"...31.08.2020). . Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071723-10.2019.8.19.0002 (Criminal), 28-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0071723-10.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ALBERTO REBELLO BARANOWSKI e Recorrido: MABEL BARANOWSKI DE CASTRO FARIA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 27/10/2020 18:44. Página 1 de 1. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0336115-80.2016.8.19.0001 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0336115-80.2016.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Júlio Cesar Moreira dos Santos RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. RANIZUMABE. MEDICAMENTO NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 26/04/2019 16:38. Página 1 de 1. ... -
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
...atestado, de maneira mais veemente, pelo último ...ível em: www.scielo.cl Acesso em: 20 de janeiro de 2012. . 14 NAIK, Asmita; STIGTER, Elca; ... modo, o PNUMA concebe a relação entre pobreza, degradação ambiental e catástrofes, ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
.../posts/557328701083093, acesso 18 de janeiro de 2016. . de silêncio, que foi facultado ...Assim agindo, ingressa-se no âmbito da pobreza intelectual e da carência de argumentos, ... violência, não poderá haver mais bem atestado da lisura do proceder da autoridade policial na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029555-17.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO DE N°: 0029555-17.2020.8.19.0209. Recorrente (autor): ASSIS OTAVIANO DE SOUZA Recorrido (réu): TIAGO CRISPIN DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 28/04/2022 11:29. Página 1 de 1. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Janeiro de 2005). “Art. 620 do Código de Processo ...“Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ... formulada por meio de declaração de pobreza e aceita pelo juiz é suficiente;. c) pender o ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... e Desenvolvimento se reuniu no Rio de Janeiro, em 1992 , proclamando diversos princípios. ... social sustentável , pois a pobreza é considerada uma das causas da degradação ... no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional — ASO, em 2 (duas) vias. ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... diretamente ou por intermédio das CS fixas ou volantes, juntando atestado médico que comprove o deficiente estado físico ou mental e a ... Taxa Militar dos que provarem a impossibilidade de atendê-lo, por pobreza, está regulada no art. 225, dêste Regulamento. Art. 185. Da ...
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Das penas
... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário. ...ed., Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 123, n. 59). No sentido de que ... de isenção de pena de multa por pobreza . De outra parte, não há previsão legal que ...
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Legislação
... infantil é em grande parte causado pela pobreza e que a solução no longo prazo está no ...11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...
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Direito individual do trabalho
...2. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2019. p. 69. . (29) BERTOLDI, ...3 o , I, CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da ...