atestado de pobreza rio de janeiro
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio ... dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos ..., podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a ... requerimento da parte que comprovar a sua pobreza", nomeará advogado para promover a ação penal. \xC2"...227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Considerando o aumento do número de famílias abaixo do nível de pobreza no Brasil, que vem se verificando nos últimos anos, conclui-se que há ... em educação especial, que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema de ensino. 28. Observar, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela. ARTIGO ...c) combate à pobreza extrema; e. #Incluído pela Lei nº 12.522, de ... Social, até o exercício de 2000, atestado pela autoridade máxima da unidade concedente, ...
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Processo nº 1997.050.02284 de Segunda Câmara Criminal, 07 de Abril de 1998
Estupro. Mulher como participante do crime. Ausencia de atestado de pobreza. Nulidade. Nao ocorrencia. Mais de um crime em continuacao. Falta de comprovacao. Embora seja o estupro um crime proprio, que so' pode ter como agente ativo um homem, nada impede que se reconheca a existencia de co-autoria entre o elemento do sexo masculino e uma mulher, cuja participacao no crime ficou sobejamente...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... diretamente ou por intermédio das CS fixas ou volantes, juntando atestado médico que comprove o deficiente estado físico ou mental e a ... Taxa Militar dos que provarem a impossibilidade de atendê-lo, por pobreza, está regulada no art. 225, dêste Regulamento. Art. 185. Da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010972-62.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... Tendo em vista a declaração de pobreza juntada no E1, PROC2, p. 2, defiro o benefício ...ça Eleitoral se com 18 anos", conforme atestado constante do E1, OUT14. . No que tange ao ... março de 2016 e se estendeu até 06 de janeiro de 2017. Assim, necessária a autuação de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em ...Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 505-506. . Sobre o assunto ...DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei n. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071723-10.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0071723-10.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ALBERTO REBELLO BARANOWSKI e Recorrido: MABEL BARANOWSKI DE CASTRO FARIA Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Janeiro de 2005). “Art. 620 do Código de Processo ...“Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ... formulada por meio de declaração de pobreza e aceita pelo juiz é suficiente;. c) pender o ...
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Legislação Complementar
... infantil é em grande parte causado pela pobreza e que a solução no longo prazo está no ...6.019, de 3 de janeiro de 1973; e . IV — os aprendizes já ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
...104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , e balizará sua ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da ...3º, II) e de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em erradicar a miséria e em reduzir a pobreza, como determina a Cons- tituição. Erro grave. ..., por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão ...Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
...53) (RDT n. 01 – janeiro de 2006). Os fatos constitutivos são os que ..., além da simples “afirmação” da pobreza”, também a “comprovação” da ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... e Desenvolvimento se reuniu no Rio de Janeiro, em 1992 , proclamando diversos princípios. ... social sustentável , pois a pobreza é considerada uma das causas da degradação ... no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional — ASO, em 2 (duas) vias. ...
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Dos crimes contra a fé pública
...Declaração de Pobreza. Falsidade . A Turma reiterou o entendimento de ... encobrir a verdadeira causa da morte em atestado de óbito verdadeiro "Declaração falsa para ... alheio ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, local onde o crime se consumou, sendo competente ...
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Legislação Complementar
...6.019, de 3 de janeiro de 1973; e . IV — os aprendizes já ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento. . ...
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Acórdão nº 71305 de 2ª Turma, 25 de Fevereiro de 2000
Habeas corpus. Livramento condicional. Art. 83, IV, do Código Penal. Reparação do dano pelo condenado, como requisito objetivo ao deferimento do benefício. 3. Nada impede venha o paciente fazer prova de impossibilidade efetiva da reparação, perante o juízo competente. 4. Habeas corpus indeferido.
...: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Indexação. PN0851 , LIVRAMENTO CONDICIONAL, ...IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ATESTADO DE POBREZA. CERTIDÃO NEGATIVA, INSUFICIÊNCIA. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000043-38.2019.8.19.0010 (Cível), 04-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL ¿ APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE PÚBLICA ¿ REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIATRICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ¿ AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10 F33.2), HIPERTENSÃO ARTERIAL, DISPNEIA NOTURNA, PESCOÇO CURTO DIFICULTANDO O QUADRO RESPIRATÓRIO, SÍNDROME METABÓLICA, DIABETES...
290. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Segunda Câmara Cível. Apelação ... tempo, mediante apresentação do atestado. médico oriundo da rede pública de saúde ou de ...pobreza, salientando-se o custo elevado da cirurgia. ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...íodo correspondente aos respectivos atestados médicos. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Na ...- 2018 135 de pobreza diretamente feita pela reclamante, é cediço ..., é devido o pagamento proporcional de janeiro a julho de 2017 e não a partir de março, como ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz competente para a causa, com o atestado de pobreza expedido, independentemente de selos ...Rio de Janeiro...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...ÓVEL SITUADOS EM VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO. OBJETO DA DEMANDA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ... econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos .... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3"...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...ÓVEL SITUADOS EM VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO. OBJETO DA DEMANDA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ... econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos .... ATESTADO" MÉDICO – ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ\xC3"...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
...atestado, de maneira mais veemente, pelo último ...ível em: www.scielo.cl Acesso em: 20 de janeiro de 2012. . 14 NAIK, Asmita; STIGTER, Elca; ... modo, o PNUMA concebe a relação entre pobreza, degradação ambiental e catástrofes, ... -
Leis
. Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949 . Dispõe sobre o repouso semanal ... 2º A doença será comprovada median-te atestado de médico da instituição da previdência ... a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons ...