atestado de pobreza rio de janeiro
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Acórdão nº 71305 de 2ª Turma, 25 de Febrero de 2000
Habeas corpus. Livramento condicional. Art. 83, IV, do Código Penal. Reparação do dano pelo condenado, como requisito objetivo ao deferimento do benefício. 3. Nada impede venha o paciente fazer prova de impossibilidade efetiva da reparação, perante o juízo competente. 4. Habeas corpus indeferido.
... : Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... PN0851 , LIVRAMENTO CONDICIONAL, REPARAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ATESTADO DE POBREZA ... CERTIDÃO NEGATIVA, INSUFICIÊNCIA ... -
Das penas
... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ... ed., Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 123, n. 59). No sentido de que ... de isenção de pena de multa por pobreza ... De outra parte, não há previsão legal que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Rio de Janeiro: 2 v., Ministério da Educação e Saúde, 1953, ... a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (TRF2); ... Alcioni Escobar da Costa Alvim, ... para a chamada “feminização da pobreza”; ... • A naturalização da atribuição ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... Inglaterra, nos anos 30, declarou que "a pobreza é uma desgraça pela qual o Direito nenhuma ... 38 O radical "concili", atestado desde o século quinze, serviu de base a ... 70 ... O governo italiano, em janeiro de 2003, utilizou-se de decretos legislativos ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... que perderam seus filhos em virtude da pobreza financeira, apesar do ECA 2 ser enfático na ... , as certidões civis e criminais, o atestado de saúde física e mental e o comprovante de ... Janeiro: Amais, 1997.______. A institucionalização de ...
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Legislação Complementar
... infantil é em grande parte causado pela pobreza e que a solução no longo prazo está no ... 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... ência do STJ de que a presunção de pobreza" para fins de concessão dos benefícios da assist\xC3" ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ...
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O dever de solidariedade na sociedade brasileira desigual: o dever de cuidado com as famílias em situação de vulnerabilidade social e com o egresso do sistema penal
... 1 , embora inter-relacionado com a pobreza, com ela não ... 1. BARROSO, Luís Roberto ... Rio de Janeiro: História Real, ... 2020. p. 159 ... atestado de bom comportamento carcerário. Fica, a ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... atestado de antecedentes e a divulgação nos meios de ... na sociedade capitalista fazem com que a pobreza tenha seus reflexos na criminali-dade, ... 3. ed. Rio de Janeiro: Renavan: Instituto Carioca de Criminologia. p ...
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Legislação para consulta
... 039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Ci - vil. (Redação dada pela ... ção do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certicado ou ... os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... çado", que faltava muito, sempre com atestado, que até passou detergente nos olhos e "pegou ... 202-73, de 17 de janeiro de 2002, nos seguintes termos: ... Art. L ... · a pobreza, onde quer que exista, constitui um perigo para a ...
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Leis
Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949 ... Dispõe sobre o repouso semanal ... 2º A doença será comprovada median-te atestado de médico da instituição da previdência ... a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons ...
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Direito individual do trabalho
... 2. ed. Rio de Janeiro: Processo, 2019. p. 69 ... (29) BERTOLDI, ... 3 o , I, CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da ...
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Língua portuguesa
... Falar em desigualdade é falar também em pobreza ... A reprodução social das desigualdades ... Trad. Sebastião Uchoa Leite. Rio de Janeiro: Editorial Labor do Brasil, ... 1976, p. 112) ... a fazer do nosso juízo de valor um atestado de realidade: o que dissermos que é, será o que ...
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Casamento
... e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei” ... 5: direito de família. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 71 ... e bastante segura é a apresentação de atestado consular certificando que a pessoa tem capacidade ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Comissão de que for vogal, o que será atestado pelo respectivo presidente, o empregado nada ... Calheiros Bomfim, Celso Soares no Rio de Janeiro, Dante Leoneli na Bahia, sempre lembrava: “não ... 1.060, de 1950, que exigia o atestado de pobreza ... (366) R$ 21.583,20 em maio de 2018, ...
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Acórdão nº 2015/0075553-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. PROVA DA MISERABILIDADE. ATESTADO DE POBREZA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O...
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 1. O estado de pobreza ... formal em atestado ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... Título II — Das Pessoas ... dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação ... DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.8.2003) ... Atendidos ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... janeiro" de 2019) que “fatiou” suas atribuições a tr\xC3" ... pobreza “a fim de reduzir as disparidades de padrões ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992. p. 62 ... Declaração dos ... autorização dos pais ou responsáveis, atestado médico, de capacidade física e mental, prova de ... trabalho do menor como solução para a pobreza dele e da sua família ou como forma de ...