atestado de pobreza rio de janeiro
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Acórdão Nº 0020677-62.2019.5.04.0741 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
... que em 01.04.2019, quando estava em atestado, recebeu "notificação", para comparecer na ... Contou que em meados de janeiro de 2019 passou a sentir fortes dores nas costas, ... , sem que esteja afastada a condição de pobreza que justificou o benefício. Alega que créditos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20483-27.2019.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RITO...
... é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se ... encontrava a parte autora, ... atestado médico falso para justificar a ausência no ... 1, de 1969. tomo IV. Rio de Janeiro": Forense) ... Nessa perspectiva também \xC3" ... -
Jurisdição civil brasileira em crise: desafios em tempos de pandemia
O presente artigo procura analisar a jurisdição civil brasileira em tempos de pandemia, demonstrando a crise da mesma já em momentos anteriores, a efetiva realização da jurisdição de urgência em momento pandêmico e possíveis apontamentos para o seu exercício futuro.
... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 1. Janeiro a Abril de ... de bem-estar econômico e social (pobreza, desemprego, desigualdade, condições de saúde, ... que, no caso, sequer houve laudo ou atestado médico recomendando o uso da medicação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000552-29.2018.5.02.0068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, IV, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DO INTERVALO NÃO USUFRUÍDO COMO EXTRA, ACRESCIDO
... para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento ... 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da ... o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro ... -
Acordão da , 21-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PORTARIA 199/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÃC
... janeiro de 2014, das doenças raras, que assim assegura: ... benefício x risco positivo, como atestado no registro ... Verifica-se, portanto, que o ... Não se exige, pois, comprovação de pobreza ... ou miserabilidade, mas, tão somente, a ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Direitos reais. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012 ... 7 MONTEIRO, Washington de ... Sabe-se que o conceito de pobreza é jurídico, não se exigindo, pois, que a parte ... PRÉVIA JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DA RÉ EM ...
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Acórdão Nº 0021693-14.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-10-2018
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. REGISTROS ELETRÔNICOS. VALIDADE. OBTENÇÃO DE PROVA NOVA. ATESTADO TÉCNICO CONFERINDO FIDEDIGNIDADE AO PONTO ELETRÔNICO. Prova nova é aquela cronologicamente "velha", existente antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas a parte a ignorava ou não pôde utilizá-la, por circunstâncias alheias à sua vontade, no curso da ação subjacente. Inviável a...
... VALIDADE. OBTENÇÃO DE PROVA NOVA. ATESTADO TÉCNICO CONFERINDO FIDEDIGNIDADE AO PONTO ... do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao ... Diante da juntada da declaração de pobreza (ID 6e1e1c9 - Pág. 1), concedo o benefício da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000472-57.2019.5.02.0706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. ADICIONAL DE 100%. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONTRATO FIRMADO APÓS A
... para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento ... 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da ... o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000053-22.2018.5.06.0401), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. RECURSO DA UNIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Ainda que o autor aufira remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, a declaração de pobreza leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que é...
... parágrafo 3º, da CLT, a declaração de pobreza leva à conclusão da sua hipossuficiência ... fichas financeiras em anexo, recebeu, em janeiro de 2018, remuneração mensal de aproximadamente ... não poderiam usufruir, mediante mero atestado de pobreza ... De curial sabença que as ... -
Desenvolvimento periférico e trabalho infantil: história oral de vida na feira central de Campina Grande nas décadas de 1960 e 1970
Este artigo tem o objetivo de fazer uma reflexão sobre as relações sociais do trabalho infantil na feira livre de Campina Grande na Paraíba e da legislação aplicada ao trabalho infantil. Para tal recorremos à revisão bibliográfica referente ao desenvolvimento do Agreste nordestino, às teorias do imperialismo, do desenvolvimento do subdesenvolvimento, da mundialização, como também da literatura e...
... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.02., 2022, p. 1276-1302 ... autorização dos pais ou responsáveis, atestado médico e prova de saber ler, escrever e contar ... Inegavelmente, a pobreza e as desigualdades sociais trazem consequências ... -
Processo nº 1995.050.00398 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Junio de 1995
Crimes contra os costumes. Representacao. O simples fato da vitima noticiar os crimes `a policia e requerer a expedicao de atestado de pobreza para o andamento do inquerito policial supre a necessidade de representacao, que nao e' um ato formal. Roubo qualificado. Arma de brinquedo. Prova. Hipotese excepcional em que a prisao do reu com uma arma de plastico, que ele admitiu usar nos diversos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000566-88.2018.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do ...
... para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento ... 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da ... o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro ... -
O STF e o princípio do não retrocesso social laboral (rapacidade legislativa - objeção judiciária ? perfectibilidade humana)
... /DF) da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de coniança da ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 2383), para signiica-la como ... fundamental da República de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais; afrontaria o ...
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Acórdão Nº 0022117-85.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. Para a caracterização da hipótese de violação manifesta à norma jurídica, necessária a ocorrência de violação, de forma explícita, à literalidade de dispositivo de lei. Na espécie, somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contrária a texto de lei, portanto, contra legem . Com efeito, para...
... vez juntada aos autos a declaração de pobreza (ID ba2ad41), cabia à demandada a prova de que a ... 5/6), o atestado neuropsicológico datado de 15/10/2014 (ID ... ído de licença no final de 2008 até janeiro de 2009, quando retornou ao trabalho. Alegou que ... -
Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... ça social através da erradicação da pobreza e da marginalização, bem como da redução das ... 394 e 395 da CLT determinam que mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o ... 1. ed. 13. reimpressão. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004 ... BOBBIO, Norberto. O ...
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Uma análise racional do benefício da gratuidade judiciária e dos pressupostos para a sua concessão
A possibilidade de concessão parcial do benefício da justiça gratuita atende melhor à finalidade institucional do que a concessão integral de forma irrestrita. O presente artigo propõe uma análise racional do benefício da gratuidade judiciária, propondo que os seus efeitos sejam delimitados de modo a garantir o acesso à justiça sem eximir a parte sucumbente de sua correlata responsabilidade...
... Rio de Janeiro. Ano 12. Volume 19. Número 3. Setembro a ... 72); e comprovada com atestado de pobreza expedido pelo serviço de assistência ... -
A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ... Até janeiro de 2019 a Convenção do Trabalho Marítimo da ... requisitos para a inscrição inicial atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico ... -
La amplificación de la existencia de los seres padecientes /The enlargement of the existence of the suffering beings.
... colectivo, ya sea el de los grupos de pobreza crítica, los niños con discapacidad, las ... tomaron asiento en el pequeño salón atestado de sillas, la jueza Liberatori rompe el hielo en ...
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Acórdão Nº 1899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
AÇÃO RESCISÓRIA – PRECEDENTE – NÃO CABIMENTO. Não cabe rescisória quando o pronunciamento estiver em harmonia com entendimento firmado pelo Plenário à época da formalização da decisão rescindenda. ERRO DE FATO – NÃO CONFIGURAÇÃO. Erro de fato pressupõe não ocorrida controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito, considerada a decisão atacada. A alegação de erro de fato quanto à condiç
... Comentários ao CPC , 11. ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5. arts. 476 a 565, p ... palavras, o erro de fato ocorre quando, atestado nos autos ... determinado fato, ou, inversamente, ... requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o ... benefício ... -
Acesso à justiça (do trabalho) e direitos humanos: compassos e descompassos em tempos de reforma trabalhista
... da UFRJ -Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e do Programa de Pós-Graduação em ... 14, § 1º, nem mesmo à necessidade de atestado por órgãos como Ministério do Trabalho ou ... suficiente para afastar a situação de pobreza da parte. Outro argumento mobilizado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001140-83.2017.5.06.0001), 22-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS + 1/3. GOZO INEXISTENTE. Conquanto incontroverso, o pagamento correlato às férias + 1/3, restou evidenciada a ausência de sua fruição, o que acarreta a condenação empresarial a novo dispêndio, de forma "simples", nos exatos contornos do art. 137 da CLT (sob pena de um equivocado triplo estipêndio, em nítido enriquecimento ilícito). Apelo patronal parcialmente...
... Assim, havendo declaração de pobreza na forma exigida legalmente, e não existindo ... Do labor em dias com atestado médico ... Expressou o Sentenciante, no que ... da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. (TRT 1ª Região. Processo nº. (RO) ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.083 do Mato Grosso do Sul, 30-01-2020
... 10.083 Campo Grande, quinta-feira, 30 de janeiro" de 2020. 165 páginas ... Publicação destinada \xC3" ... % do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) 87.269.700,00 ... V. Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros; ... VI ...
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Acórdão, Processo nº 0001728-37.2008.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... da política ambiental pátria, conforme atestado pelo Supremo Tribunal Federal. Alternativamente, ... sua vez, a Conferência Eco-92, no Rio de Janeiro, introduziu o princípio do desenvolvimento ... da natureza em instrumento de combate à pobreza e às desigualdades. 11. Por outro lado, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001016-30.2015.5.06.0144), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar se há proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta, o que restou comprovado no caso sob análise. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme
... mínimo legal ou comprova o seu estado de pobreza. Recurso ordinário a que se nega provimento ... do Trabalho , 9ª edição, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2015, pág. 685): ... " A ... atestado médico neste sentido ... Por fim, foi ...