atestado de pobreza rj
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Acórdão nº 2015/0075553-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. PROVA DA MISERABILIDADE. ATESTADO DE POBREZA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O...
... FUNDAMENTOS ... 1. O estado de pobreza, para fins de legitimação do Ministério ... formal em atestado, nem ficando excluído pela simples constituição ... -
Acesso à justiça diante da reforma trabalhista: reflexões sobre vulnerabilidade e justiça do trabalho
... , a Lei nº 7.115/83, que alterou a Lei nº 1.060/50, abolido o atestado de pobreza ... (TRT-1 - RO: 10871620125010002 RJ, Relator: Monica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... O conjunto de elementos obtidos aponta que o atestado de recebimento da nota fiscal da FEX DO BRASIL, assinado pelo então ... político, econômico, social e cultural; à erradicação da pobreza; ao combate à fome; à redução das desigualdades; à oferta de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse período poderá ser aumentado em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. “DECLARAÇÃO DE POBREZA”. PROCURAÇÃO. PODERES. SÚMULA N. 297 DO TST. Esbarra no óbice da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária ... Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o advogado praticar o ato e ...
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Das penas
... suficiente para negar a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ... Precedentes citados: HC ... · Impossibilidade de isenção de pena de multa por pobreza ... De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ária; II -garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ... importante favor em prol da preservação da democracia, conforme atestado recentemente pela própria Misabel Derzi. 209 Por essa estreita ligação ...
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Licitações
... Ex.: Fundo de Combate à Pobreza ... Entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público: ... que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0336115-80.2016.8.19.0001 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0336115-80.2016.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Júlio Cesar Moreira dos Santos RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. RANIZUMABE. MEDICAMENTO NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029555-17.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO DE N°: 0029555-17.2020.8.19.0209. Recorrente (autor): ASSIS OTAVIANO DE SOUZA Recorrido (réu): TIAGO CRISPIN DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ômica não se preocupa em erradicar a miséria e em reduzir a pobreza, como determina a Cons- tituição. Erro grave. Nossa desigualdade ... Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB – pretendeu ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de ações afirmativas que incluem os critérios raça, pobreza e origem escolar, entre outros, não apenas são compatíveis ... atestado de incompetência do Estado brasileiro, que não logrou ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Assim agindo, ingressa-se no âmbito da pobreza intelectual e da carência de argumentos, pregando-se o nítido ... aqueles que enxergarem violência, não poderá haver mais bem atestado da lisura do proceder da autoridade policial na direção do inquérito do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o advogado praticar o ato e ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... atestado relativo à pena a cumprir a ser emitido anualmente pelo juiz da ... FABBRINI ... ART. 131 ... com um mero “atestado de pobreza"”. Essa é a afirmação de René Ariel Dotti, para quem a “demonstraç\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Humberto Theodoro Júnior 16 : ... “Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do caráter de simples ... , a prova da miserabilidade formulada por meio de declaração de pobreza e aceita pelo juiz é suficiente; ... c) pender o agravo fundado do ...
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Casamento
... ão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei” ... Segundo tal disposição, ... Solução alternativa e bastante segura é a apresentação de atestado consular certificando que a pessoa tem capacidade para o casamento ...