atestado falsificacao
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Em vigor
Código Penal
...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou certificar falsamente, em ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...pena - advertência, e/ou multa;. VIII - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...240. Certidão ou atestado ideológicamente falso. ARTIGO 314. Atestar ou certificar falsamente, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004925920164058308), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000492-59.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAMELA VIVAS DURANDO ADVOGADO: Jedvânio Vieira José Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR....
...ART. 304, CP. ACUSADA QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADA, FEZ USO DE ATESTADO" MÉDICO FALSO EM AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE OBJETIVAVA A CONCESSÃO DE AUX\xC3"... -
Falsificação de atestado é motivo para justa causa
Falsificação de atestado é conduta imoral e acarreta justa causa, diz TST
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-63.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PARCELAS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. O atual posicionamento da SBDI-1 é de o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não poder ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não
...JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-628-50.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, caput e 7º, XXXII, da CF e em divergência jurisprudencial. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, o e. Tribunal Regional concluiu pela caracterização da falta grave por improbidade (falsificação de atestado médico) - art. 482, -a-, da CLT -, o que ensejou a dispensa...
...ção da falta grave por improbidade (falsificação de atestado médico) - art. 482, "a", da CLT -, o que ensejou a dispensa do empregado ... -
Acórdão nº HC 148255 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste...
...ça Criminal com o objetivo de apurar suposta falsificação de atestado de responsabilidade técnica que teria sido praticada pelo ora paciente, ... -
Acórdão nº 2009/0185563-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). PROCESSO PENAL PRECEDIDO DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES INCUMBIDAS LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. De acordo com entendimento consolidado na Quinta Turma deste...
...ça Criminal com o objetivo de apurar suposta falsificação de atestado de responsabilidade técnica que teria sido praticada pelo ora paciente, ... -
Acórdão nº CC 119939 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE ATESTADO MÉDICO, SUPOSTAMENTE EMITIDO PELA DIRETORIA DE SAÚDE DO COMANDO DA AERONÁUTICA. FINALIDADE DE JUSTIFICAR FALTA AO TRABALHO PERANTE EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A apresentação de atestado médico falso, ainda que supostamente proveniente...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o impossibilite de comparecer à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário devidamente reconhecida, será ...
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Acórdão nº HC 202790 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA PERICIAL. CARÊNCIA DE PROVA APTA A PERMITIR A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos...
..., mormente quando o próprio réu confessou ter forjado um atestado" médico. . IV. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator. ACÓRD\xC3"... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a critério ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000830-54.2014.5.06.0172), 17-10-2018
RECURSO OBREIRO. FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O atestado médico apresentado não consta de papel timbrado, além de não ter sido produzido em juízo, não existindo, quanto às declarações que dele constam, compromisso com a verdade. Não é, sendo assim, passível de consideração como prova. Os demais documentos citados nos autos não provam que o...
...FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA . REVERSÃO. O atestado médico ... -
Acórdão Nº 0021384-80.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-05-2021
ATESTADO MÉDICO. FALSIFICAÇÃO PELO EMPREGADO. Por importar em falsificação de documento que visa a eximir o empregado de cumprir a principal obrigação a ele afeta como consequência da celebração do contrato de trabalho - a de prestação dos serviços -, a falta assim cometida pelo empregado caracteriza a prática de ato de improbidade (CLT, art. 482, alínea "a") e exibe gravidade capaz de tornar...
...RELATOR: RICARDO FIOREZE. EMENTA ATESTADO MÉDICO. FALSIFICAÇÃO PELO EMPREGADO. Por importar em falsificação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000207-07.2018.5.06.0121), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Os elementos de prova existentes nos fólios evidenciam a prática de atos de natureza grave que fizeram desaparecer a confiança e a boa-fé necessárias à manutenção do liame empregatício, vez que restou demonstrado, de forma indene de dúvidas, que a reclamante se utilizou de atestados médicos falsos para...
...FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO" MÉDICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Os elementos de prova existentes nos f\xC3"... -
Acórdão Nº 0020294-81.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Evidenciado o cometimento de falta grave por parte do empregado, consubstanciada na falsificação de atestado médico a fim de abonar falta indevida ao trabalho, tem-se como justificada a penalidade máxima aplicada de despedida por justa causa.
... por parte do empregado, consubstanciada na falsificação de atestado médico a fim de abonar falta indevida ao trabalho, tem-se como ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... para produtos destinados ao comércio internacional, desde que atestado pelo fabricante o atendimento à legislação do país importador. Art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001636-33.2012.5.06.0181 (01688-2009-005-06-00-0)), 29-04-2014
EMENTA: RECURSO ORINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. A falsificação/adulteração de atestado médico pelo trabalhador com a finalidade de justificar falta ao trabalho, revela desonestidade, caracterizando-se como ato de improbidade. Comprovada a entrega de atestado médico falso para abonar ausências ao serviço, legítima a despedida por justa causa, nos termos da...
...JUSTA CAUSA. FALSIFICA Ç Ã O DE ATESTADO M É DICO. A falsifica ç ã o/adultera ç ã o de atestado m é dico pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000299-38.2015.5.06.0008), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa de penalidade capital, a ensejar a ruptura do contrato, maculando a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da prática do alegado ato faltoso, sendo da empregadora o ônus da prova, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. E deste encargo processual a ré se desincumbiu a contento. Ademais,...
... demonstrou o ato grave praticado pelo autor (falsificação de atestado médico), o qual afasta eventual garantia provisória da qual o obreiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-04.2017.5.06.0018), 07-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482, DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que...
... ao vínculo de emprego, consubstanciada em falsificação de atestado médico, inquestionável a legalidade do procedimento despeditivo adotado. ... -
Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. TIPO REMETIDO. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL FALSIFICADA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APLICARAM A PENA PREVISTA NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE...
...ATESTADO . OU . CERTIDÃO. . PRINCÍPIO . DA . ESPECIALIDADE. . CONDUTA . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9097/2005-006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
JUSTA CAUSA. A decisão proferida pelo MM. Juízo a quo foi no sentido de que a Reclamada comprovou a falsificação de atestado médico e atos de insubordinação da Reclamante. Nesses aspectos, considerou satisfeito o ônus da Reclamada em provar à existência de fatos impeditivos dos direitos da Reclamante, circunstância que não restou analisada por nenhum dos arestos colacionados. Incidência da Súmula
... foi no sentido de que a Reclamada comprovou a falsificação de atestado médico e atos de insubordinação da Reclamante. Nesses aspectos, ... -
Acórdão Nº 0020349-10.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A falsificação e/ou adulteração de atestado médico pelo trabalhador com a finalidade de justificar a ausência ao trabalho, revela desonestidade, caracterizando-se como ato de improbidade. Comprovada a entrega de atestado médico falso para justificar a falta ao trabalho, legítima a despedida por justa causa.
... A falsificação e/ou adulteração de atestado médico pelo trabalhador com a finalidade de justificar a ausência ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001150-68.2014.5.06.0281), 27-04-2015
EMENTA: ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A continuidade da relação empregatícia é princípio informador do Direito do Trabalho, pois visa preservar o contrato, garantindo, assim, não só a segurança econômica do empregado, mas da própria sociedade. Por isso, o reconhecimento da falta grave, motivadora...
...ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ...